SEI/ANATEL - 12392871

Convite a órgãos e entidades públicas e privadas do setor de telecomunicações interessados em indicar representantes para compor a delegação brasileira na Assembleia Mundial de Normalização de Telecomunicações (AMNT-24) e Simpósio Global de Normalização 2024 (GSS-24), ambos do Setor de Normalização da União Internacional de Telecomunicações (UIT-T), que serão realizados em Nova Deli, Índia, de 14 a 24 de outubro de 2024.

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL). ASSESSORIA INTERNACIONAL (AIN). COMISSÕES BRASILEIRAS DE COMUNICAÇÕES. UNIÃO INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (UIT). Setor de normalização em telecomunicações da União Internacional de Telecomunicações (UIT-t). Assembleia Mundial de Normalização de Telecomunicações (AMNT-24). EDITAL DE CONVOCAÇÃO. pela aprovação.

Convite à órgãos e entidades públicas e privadas do setor de telecomunicações interessados em indicar representantes para compor a delegação brasileira na Assembleia Mundial de Normalização de Telecomunicações (AMNT-24) e Simpósio Global de Normalização 2024 (GSS-24), ambos do Setor de Normalização da União Internacional de Telecomunicações (UIT-T), que serão realizados em Nova Deli, Índia, de 14 a 24 de outubro de 2024.

Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que aprova a Lei Geral de Telecomunicações (LGT);

Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, que aprova o Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL).

Resolução n.º 753, de 23 de junho de 2022 (Regulamento das Comissões Brasileiras de Comunicações);

Matéria para Apreciação do Conselho Diretor (MACD) nº 673/2024 (SEI nº 12375409).

Trata-se de proposta de Edital de Convocação visando convidar órgãos e entidades públicas e privadas do setor de telecomunicações interessados em indicar representantes para compor a delegação brasileira na Assembleia Mundial de Normalização de Telecomunicações (AMNT-24) e Simpósio Global de Normalização 2024 (GSS-24), ambos do Setor de Normalização da União Internacional de Telecomunicações (UIT-T), que serão realizados em Nova Deli, Índia, de 14 a 24 de outubro de 2024.

O Setor de Normalização da UIT (UIT-T) é a arena global onde são discutidos e definidos os padrões técnicos a serem utilizados pelas empresas do setor de telecomunicações, com vistas ao desenvolvimento dos serviços de telecomunicações e aplicação das TICs. A definição de padrões para novas tecnologias de telecomunicações justifica-se por vários motivos, quais sejam: (i) transposição de barreiras técnicas para a competição em igualdade de condições, no mercado global de telecomunicações, de produtos advindos de empresas e países diversos; (ii) economias de escala e escopo e a diminuição de custos de produção, resultando em menores preços para o consumidor final; (iii) proteção contra problemas de incompatibilidade entre sistemas e tecnologias concorrentes, fator especialmente relevante no atual contexto de convergência de tecnologias de telecomunicações; e (iv) estabelecimento de infraestrutura comum e utilizável por todos (ou a maior parte) dos meios de telecomunicações existentes e em processo de desenvolvimento.

O objetivo principal da UIT-T é a produção de padrões técnicos globais para o setor de telecomunicações e TICs, baseados nas discussões técnicas realizadas em suas Comissões de Estudo, das quais fazem parte os Estados Membros, os Membros do Setor, os Membros Associados e a Academia. Os padrões são postos à discussão e deliberação nas Comissões de Estudo, que então os aprovam e os divulgam em séries temáticas de “Recomendações UIT-T”. Uma “Recomendação UIT-T” retém o status de Recomendação até que seja formalmente absorvida pela legislação nacional do Estado membro que a deseja implementar; a partir desse ato, torna-se um padrão obrigatório para os agentes atuantes naquele Estado.

A UIT-T é estruturada atualmente em 11 Comissões de Estudo e um Grupo Assessor, conforme detalhamento abaixo:

Grupo Assessor de Normalização das Telecomunicações (Telecommunication Standardization Advisory Group / TSAG): órgão responsável por assessorar o diretor do Bureau de Normalização das Telecomunicações (Telecommunication Standardization Bureau / TSB), os demais Membros e as Comissões de Estudo da UIT-T, na implementação e acompanhamento dos métodos de trabalho definidos nas Recomendações Série-A e pela organização do plano de trabalho e revisão do planejamento operacional e estratégico da UIT-T.

Comissão de Estudos 2 (SG 2): gerenciamento das redes de telecomunicações, com foco principal na definição de padrões de numeração e endereçamento das redes;

Comissão de Estudos 3 (SG 3): Tarifas e princípios contábeis, incluindo assuntos econômicos e de políticas públicas de telecomunicações;

Comissão de Estudos 9 (SG 9): Transmissão de sinal de televisão e de audio e à redes integradas de banda larga por meio de cabo;

Comissão de Estudos 11 (SG 11): Requerimentos de sinalização, bem como à especificações de protocolos de rede e testes de conformidade e interoperabilidade de equipamentos;

Comissão de Estudos 12 (SG 12): Desempenho das redes de telecomunicações Quality of Service - QoS e Quality of Experience - QoE);

Comissão de Estudos 13 (SG 13): Redes futuras, incluindo computação em nuvem e redes móveis de próxima geração;

Comissão de Estudos 15 (SG 15): Redes fixas de transporte e redes ópticas;

Comissão de Estudos 16 (SG 16): Aplicações, sistemas e codificação de redes multimidia;

Comissão de Estudos 17 (SG 17): Segurança de redes de telecomunicações; e

Comissão de Estudos 20 (SG 20): Internet das Coisas e cidades inteligentes sustentáveis.

Afora as diversas reuniões técnicas das Comissões de Estudo supramencionadas, é de responsabilidade da UIT-T a organização quadrienal da Assembleia Mundial de Normalização das Telecomunicações (AMNT), ocasião em que os Estados membros, Membros Associados e do Setor, além da Academia, discutem o funcionamento operacional e estratégico da UIT-T, a alocação de recursos humanos e orçamentários, a definição dos métodos de trabalho, a própria estrutura das Comissões de Estudo, a nomeação de seus presidentes e vice-presidentes, e as diretrizes e assuntos prioritários a serem abordados no período de estudos seguinte. As AMNTs resultam numa série de Resoluções normativas que servirão de base para a operacionalização e funcionamento da UIT-T pelos quatro anos subsequentes.

A Resolução nº 77, da Conferência de Plenipotenciários da UIT (Rev. Bucharest, 2022) determinou que a próxima AMNT fosse realizada no quarto trimestre de 2024, na Índia e, após e consulta entre os países, o Conselho da UIT decidiu por realizar a Assembleia de forma presencial em Nova Déli, Índia, de 15 a 24 de outubro de 2024.

A AMNT-24 será precedida ainda pelo Simpósio Global de Normalização (Global Standardization Symposium / GSS), fórum a ser realizado no dia 14 de outubro de 2024, véspera do início da conferência e que deverá discutir os desafios mundiais relativos à padronização internacional.

A fim de cumprir com as diretrizes determinadas pelo art. 19 da LGT, a CBC3 vem realizando reuniões plenárias em preparação para a AMNT-24, sempre com ampla divulgação e visando a participação efetiva de outros órgãos, ministérios, entidades do setor público, do setor privado, do setor acadêmico e da sociedade civil. Cabe destacar, neste ponto, que a participação destes diversos representantes nas delegações brasileiras durante as reuniões tem agregado valor considerável à estratégia do país, pois, desta maneira, pode-se alcançar uma maior representatividade em relação a posicionamentos e visões dos diversos segmentos relevantes ao setor de telecomunicações brasileiro.

Visando a continuidade do processo para composição da delegação brasileira com representantes externos à Anatel em reuniões de grande relevância internacional, é muito oportuno que se identifique o interesse de outros órgãos e entidades públicas e privadas do setor de telecomunicações para indicação de representantes para compor a delegação brasileira para a AMNT-24 e GSS-24, motivo pelo qual sugere-se o encaminhamento do presente voto para que haja adequada divulgação de convite, com a publicação de Edital assinado pelo Presidente da Agência.

Entendo que, dada a relevância de tais eventos para o setor de telecomunicações como um todo, é muito oportuno que se identifique o interesse de outros órgãos e entidades públicas e privadas do setor de telecomunicações para indicação de representantes para compor a delegação brasileira para a AMNT-24. Importante deixar claro que, a participação de representantes externos como parte da delegação brasileira deve ser custeada com seus próprios recursos, cabendo à Anatel financiar somente a participação de seus servidores internos designados.

Frise-se, por fim, que devido a relevância da Conferência e de seus desdobramentos no setor de telecomunicações, sugere-se o encaminhamento do presente processo ao Conselho Diretor para deliberação de proposta.

Diante do exposto, proponho ao Conselho Diretor aprovar a Minuta de Edital (SEI nº 12393131) de Convocação de Interessados em compor a compor a delegação brasileira que participará da Assembleia Mundial de Normalização de Telecomunicações (AMNT-24) e Simpósio Global de Normalização 2024 (GSS-24) que serão realizados em Nova Deli, Índia, de 14 a 24 de outubro de 2024.

Minuta de Edital de Convocação de de Interessados em compor a delegação brasileira que participará da Assembleia Mundial de Normalização de Telecomunicações (AMNT-24) e Simpósio Global de Normalização 2024 (GSS-24) que serão realizados em Nova Deli, Índia, de 14 a 24 de outubro de 2024 (SEI nº 12393131).

Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente, em 14/08/2024, às 13:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 12392871 e o código CRC 930696F8.