AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Portaria Anatel nº 2847, de 06 de agosto de 2024

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo arts. 135 e 136, I e IV, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e no art. 12 da Norma de Gestão Orçamentária e Financeira da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), aprovada pela Resolução Interna Anatel nº 314, de 17 de abril de 2024, e

CONSIDERANDO o Decreto nº 12.120, de 30 de julho de 2024 que impôs a Agência o contingenciamento de dotações orçamentárias no valor de R$ 21.791.855,00 (vinte e um milhões, setecentos e noventa e um mil oitocentos e cinquenta e cinco reais);

CONSIDERANDO que a gestão orçamentária e financeira da Anatel deve ser realizada de forma integrada, transparente e com visão ampla da instituição, de modo que o orçamento priorize as necessidades da Agência e que os projetos e investimentos estejam alinhados com a estratégia e a missão institucional;

CONSIDERANDO que o planejamento e o monitoramento da execução orçamentária e financeira da Anatel devem ser materializados com lastro em necessidades relevantes, cuidadosamente dimensionadas e precificadas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 36 da Norma de Gestão Orçamentária e Financeira da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), aprovada pela Resolução Interna Anatel nº 314, de 17 de abril de 2024, que prevê que em cenário de contingenciamento, o Presidente da Agência decidirá sobre priorização e alocação de recursos orçamentários;

CONSIDERANDO as razões e justificativas constantes do Informe nº 15/2024/AFFO/SAF (SEI nº 12372972) e Informe nº 24/2024/PR (SEI nº 12382316);

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.064982/2024-79,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar, para fins de cumprimento do contingenciamento imposto pelo Decreto nº 12.120, de 30 de julho de 2024, o bloqueio de dotações orçamentárias, inerentes ao exercício de 2024, nas rubricas e valores descritos a seguir:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente, em 06/08/2024, às 16:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 12383163 e o código CRC 745A50B0.

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