Pauta de Reunião
935ª REUNIÃO DO CONSELHO DIRETOR DA ANATEL
DATA: 8 de agosto de 2024
HORÁRIO: 15h
LOCAL: Videoconferência
PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE RELATORIA
CONSELHEIRO VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO
001) 53500.013670/2019-30 - PADO: Direitos do Consumidor - SMP
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
002) 53504.023334/2011-16 - PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 69/2020/CODI/SCO, de 28 de abril de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU e do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC.
003) 53500.003893/2023-75 - Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Tipo da Matéria: Consulta Pública
Descrição: Proposta de reavaliação das regras aplicáveis às redes comunitárias, objeto do item 5 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
004) 53500.051921/2019-84 - PADO: Direitos do Consumidor - Convergente
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): CLARO S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 347/2022/CODI/SCO, de 26 de maio de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
005) 53500.317210/2022-83 - PADO: Obrigações Legais e Contratuais
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): CLARO S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2023/COGE/SCO, de 19 de junho de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - SMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007.
006) 53500.022364/2024-51 - PADO: Operação Fora do Prazo
Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
Parte(s): PONTO NET INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Descrição: Pado instaurado em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, o que caracteriza infração ao item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.
007) 53500.044532/2023-89 - Arrecadação: Regularização de Indébitos
Tipo da Matéria: Deliberações Diversas
Parte(s): TIM S.A. e PORTO SEGURO TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Descrição: Recurso ex officio ao Conselho Diretor em face da revisão de ofício do crédito correspondente à redução do número de estações licenciadas, com a diminuição do valor do tributo, decorrente de divergências nos valores de TFI cobrados, na transferência de estações em bloco, realizadas entre as empresas Tim S.A. e Porto Seguro Telecomunicações Ltda.
008) 53500.074530/2017-76 - PADO: Gestão da Qualidade - SCM
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): CLARO S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações, consubstanciada no Despacho Decisório nº 6/2022/COQL/SCO, de 26 de janeiro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia (RGQ-SCM), aprovado pela Resolução nº 574, de 28 de outubro de 2011.
009) 53500.011386/2024-96 - Planejamento Estratégico: Agenda Regulatória
Tipo da Matéria: Consulta Pública
Descrição: Proposta de Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026.
CONSELHEIRO ARTUR COIMBRA DE OLIVEIRA
010) 53500.020451/2023-93 - Acompanhamento Econômico: RAEC
Tipo da Matéria: Cumprimento de Determinação do Conselho Diretor
Parte(s): OI S.A.
Descrição: Cumprimento de determinação do Conselho Diretor consignada nos itens "b" e "c" do Despacho Ordinatório SEI nº 11339561, resultante da deliberação consignada no Acórdão nº 1, de 5 de julho de 2024 (SEI nº 11339525).
011) 53500.018688/2020-61 - PADO: Gestão da Qualidade
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº nº 61/2022/COQL/SCO, de 30 de junho de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas de Qualidade para os Serviços de Televisão por Assinatura (PGMQ-TV por Assinatura) e do Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia (RGQ-SCM).
012) 53504.006978/2023-75 - PADO: Certificação de Produtos
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): INTERSAT COMÉRCIO LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 241/2023/CODI/SCO, de 22 de dezembro de 2023, que manteve a sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
013) 53539.000594/2021-80 - PADO: Não Outorgado - Serviço
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): TRANSACTION NETWORK SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por exploração do Serviço Móvel Pessoal sem outorga.
014) 53504.006894/2023-31 - PADO: Certificação e Não Outorgado - Radiofrequência
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): JOSÉ APARECIDO PEREIRA DE OLIVEIRA
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 250/2023/CODI/SCO, de 18 de dezembro de 2023, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução, sem outorga, do Serviço de Radiodifusão em Frequência Modulada e de uso de equipamento não homologado pela Anatel.
015) 53516.001911/2011-71 - PAF: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): PLANALTO COMUNICAÇÕES LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 288/2018/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 25 de fevereiro de 2019, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2008.
016) 53500.026880/2012-11 - PAF: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): M4 NET ACESSO A REDE DE COMUNICAÇÃO LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 77/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 20 de outubro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2008.
017) 53500.098096/2023-68 - Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Tipo da Matéria: Direito de Exploração de Satélite
Parte(s): GLOBALSTAR DO BRASIL HOLDINGS LTDA.
Descrição: Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Globalstar e subfaixas de radiofrequências contidas nas denominadas bandas L, S e C.
018) 53500.026797/2013-23 - PAF: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): RURALWEB TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 98/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 14 de março de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2009.
019) 53500.033433/2024-52 - Regulamentação: Universalização/Ampliação Acesso
Tipo da Matéria: Pedido de Reconsideração
Parte(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A., CLARO S.A. e OI S.A.
Descrição: Pedidos de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 141, de 5 de junho de 2024, que indeferiu os pedidos de suspensão de obrigações estabelecidas em dispositivos do Regulamento de Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado no Regime Público, aprovado pela Resolução nº 754, de 12 de agosto de 2022.
020) 53500.335711/2022-41 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Tipo da Matéria: Procedimento Normativo
Descrição: Proposta de reavaliação de regras relacionadas à exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) em regime público, objeto do item 4 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
021) 53500.029497/2014-87 - Licitação: Espectro
Tipo da Matéria: Deliberações Diversas
Descrição: Proposta de projetos adicionais a serem executados utilizando-se do saldo remanescente do Edital de Licitação nº 2/2014-SOR/SPR/CD-ANATEL e análise do cumprimento das obrigações originárias do Edital de Licitação nº 2/2014-SOR/SPR/CD-Anatel e dos projetos adicionais executados pela Entidade Administradora do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV e RTV (EAD).
022) 53500.206015/2015-08 - PAF: Fust
Tipo da Matéria: Recurso de Ofício
Parte(s): CODERP CIA. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE RIBEIRAO PRETO
Descrição: Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 455/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 14 de março 2023, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012, 2013 e 2014.
023) 53500.026065/2014-14 - PAF: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): MAIARA FERREIRA CUNHA
Descrição: Recurso Administrativo interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 706/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 24 de maio de 2023, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
024) 53500.027740/2024-02 - Gestão de Projetos: Planejamento e Execução
Tipo da Matéria: Deliberações Diversas
Descrição: Proposta de projetos adicionais a serem executados utilizando-se do saldo remanescente do Edital de Licitação nº 2/2014-SOR/SPR/CD-ANATEL.
CONSELHEIRO ALEXANDRE REIS SIQUEIRA FREIRE
025) 53500.045133/2017-97 - PADO: Direitos do Consumidor - SeAC
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A. e CLARO S.A.
Descrição: Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2022/CODI/SCO, de 10 de fevereiro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
026) 53500.004875/2019-24 - PADO: Direitos do Consumidor - SMP
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 302/2019/CODI/SCO, de 31 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
027) 53500.040548/2018-55 - PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 115/2020/CODI/SCO, de 9 de julho de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
028) 53500.013962/2016-20 - PADO: Universalização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. - EMBRATEL
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 242/2019/COUN/SCO, de 18 de novembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU, aprovado pelo Decreto nº 7.512, de 30 de junho de 2011.
029) 53500.022299/2024-64 - PADO: Operação Fora do Prazo
Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
Parte(s): JF SOLUÇÕES INFORMÁTICA LTDA.
Descrição: Pado instaurado em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, o que caracteriza infração ao item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.
030) 53500.015956/2016-15 - PAC: Ônus - Serviço Móvel Pessoal
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2022/COGE/SCO, de 27 de janeiro de 2022, relativo à apuração de cobrança de ônus contratual decorrente da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP, referente ao biênio 2014/2015, com vencimento em 30 de abril de 2015.
031) 53500.023370/2021-83 - Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Tipo da Matéria: Direito de Exploração de Satélite
Parte(s): VIASAT BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA.
Descrição: Extinção, por renúncia, do direito de exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro ViaSat-3 e subfaixas de radiofrequências associadas.
032) 53500.002272/2024-55 - PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Tipo da Matéria: Deliberações Diversas
Parte(s): TIM S.A.
Descrição: Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.
033) 53508.011385/2010-76 - PAF: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): OMNES DO BRASIL LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 261/2018/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 22 de agosto de 2019, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2008.
034) 53500.025243/2012-28 - PAF: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): BRFIBRA TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 106/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 20 de julho de 2017, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.
035) 53500.205707/2015-21 - PAF: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): MARCELO MOREIRA DIONÍSIO GOIÁS TELECOMUNICAÇÕES
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 159/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 2 de março de 2023, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2013.
036) 53504.007166/2011-11 - PAF: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 576/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 31 de maio de 2023, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2008.
037) 53500.027726/2014-29 - PAF: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): NEOVIA TELECOMUNICAÇÕES S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 388/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 5 de dezembro de 2022, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
038) 53504.012445/2016-01 - PAF: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): RAMC COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO E TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 60/2019/AFFO6/AFFO/SAF, de 25 de fevereiro de 2019, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.
039) 53500.026265/2018-09 - PAF: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): JOTA NET TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 184/2018/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 15 de maio de 2019, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2013.
040) 53542.000208/2020-10 - PADO: Certificação de Produtos
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): ATACADO DOS PRESENTES LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 95/2022/CODI/SCO, de 6 de maio de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
041) 53500.047747/2022-71 - PADO: Obrigações Legais e Contratuais
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): BRASILFONE S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2023/COGE/SCO, de 9 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC, do Regulamento Geral de Numeração - RGN e do Regulamento Geral de Interconexão - RGI.
042) 53500.033378/2019-33 - PADO: Remuneração de Redes
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): TIM S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 4/2020/COGE/SCO, de 4 de março de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, aprovado pela Resolução nº 588, de 7 de maio de 2012.
043) 53500.004479/2019-05 - PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): CLARO S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 265/2019/CODI/SCO, de 25 de setembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Decreto nº 6.523/2008 e do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC).
044) 53500.026590/2024-10 - Gestão da Informação: Normatização Interna
Tipo da Matéria: Deliberações Diversas
Parte(s): GRUPO DE ACOMPANHAMENTO DO CUSTEIO A PROJETOS DE CONECTIVIDADE DE ESCOLAS
Descrição: Análise de requerimento das empresas Algar Telecom S.A., Claro S.A., Telefônica Brasil S.A. e Tim S.A.
045) 53500.027134/2024-89 - Universalização/Ampliação do Acesso: Acompanhamento de Políticas Públicas
Tipo da Matéria: Deliberações Diversas
Parte(s): GRUPO DE ACOMPANHAMENTO DO CUSTEIO A PROJETOS DE CONECTIVIDADE DE ESCOLAS
Descrição: Evolução dos projetos de conectividade em escolas públicas de educação básica.
046) 53500.042997/2024-86 - Demanda Externa: Prestadores e representantes de prestadores de serviços de telecomunicações
Tipo da Matéria: Petição
Parte(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A. e CLARO S.A.
Descrição: Pedidos de prorrogação de início da vigência de dispositivos da Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC.
CONSELHEIRA SUBSTITUTA CRISTIANA CAMARATE SILVEIRA MARTINS LEÃO QUINALIA
047) 53500.034044/2018-04 - PADO: Gestão da Qualidade
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 118/2020/COQL/SCO, de 19 de outubro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia (RGQ-SCM), do Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço de TV por Assinatura (PGMQ-TV por Assinatura) e descumprimentos de determinações exaradas no Despacho Cautelar nº 1.057/2014-COQL/SCO, de 28 de fevereiro de 2014.
048) 53500.039501/2018-49 - PADO: Direitos do Consumidor - SMP
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): TIM S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 316/2019/CODI/SCO, de 31 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
049) 53508.012609/2010-67 - PAF: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): TAHO - ACESSO À INTERNET RÁPIDO LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 109/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 25 de janeiro de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2008.
050) 53500.004955/2009-16 - Direito de Exploração de Satélite: Assuntos Regulatórios
Tipo da Matéria: Direito de Exploração de Satélite
Parte(s): SATCOM DIRECT CAPACIDADE SATELITAL LTDA.
Descrição: Extinção, por renúncia, do direito de exploração parcial, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário Inmarsat-4 F3 e subfaixas de radiofrequências associadas.
051) 53572.000248/2021-95 - PADO: Certificação de Produtos
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): MADDOCK ACESSÓRIOS EIRELI
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 196/2023/CODI/SCO, de 5 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, a sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
052) 53548.000069/2021-55 - PADO: Certificação de Produtos
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): HZ COMÉRCIO DE VARIEDADES E VAREJISTA ONLINE LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 163/2023/CODI/SCO, de 21 de novembro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
053) 53516.000786/2004-53 - PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Tipo da Matéria: Deliberações Diversas
Parte(s): GLOBAL VILLAGE TELECOM S.A.
Descrição: Cumprimento de Parecer de Força Executória nº 1775/2023/D-NUCC/EDCJUD4/PGF/AGU, referente à declaração de nulidade do Despacho nº 46/2007/PBOA/SPB, de 15 de fevereiro de 2007, prolatado no Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações (Pado) nº 53516.000786/2004-53.
054) 53560.000816/2012-04 - PAF: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): VIDEOMAR REDE NORDESTE S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 355/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de fevereiro de 2023, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2009.
055) 53508.013108/2011-89 - PAF: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): SKYTECH COMÉRCIO DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 50/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 19 de janeiro de 2017, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2009.
056) 53500.026519/2014-57 - PAF: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): UBIK DO BRASIL - SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 443/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 7 de novembro de 2022, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.
057) 53500.004453/2007-15 - PAF: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Descrição: Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração-Geral consubstanciada no Despacho Decisório nº 1.120/2013/ADPFA2/SAD, de 20 de fevereiro de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001 e 2002, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.004453/2007-15 e nº 53500.017610/2008-33.
PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA
CONSELHEIRO ALEXANDRE REIS SIQUEIRA FREIRE
001) 53500.012166/2019-12 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Relator: Artur Coimbra de Oliveira
Trazido por: Alexandre Reis Siqueira Freire
Tipo da Matéria: Procedimento Normativo
Descrição: Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
002) 53504.004847/2013-81 - PADO: Direitos do Consumidor - STFC
Relatora: Cristiana Camarate Silveira Martins Leão Quinalia
Trazido por: Alexandre Reis Siqueira Freire
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): CLARO S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 19/2020/CODI/SCO, de 14 de fevereiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC, do Decreto nº 6.523/2008 e do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC.
003) 53500.113347/2023-41 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Relator: Raphael Garcia de Souza
Trazido por: Alexandre Reis Siqueira Freire
Tipo da Matéria: Anulação de Ato Normativo
Parte(s): TIM S.A., OI S.A., TELEFÔNICA BRASIL S.A. e CLARO S.A.
Descrição: Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.
 | Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente, em 01/08/2024, às 18:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 12364264 e o código CRC 5CE3E7BA. |
| Referência: Processo nº 53500.064438/2024-27 | SEI nº 12364264 |