SEI/ANATEL - 12364233 - Ata de Reunião do Conselho Consultivo

Aos dezoito dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro, às quatorze horas, na sede da Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, em Brasília, realizou-se a ducentésima décima nona Reunião do Conselho Consultivo da Anatel (Reunião Extraordinária), com a presença do Presidente do Conselho Consultivo, Leonardo Almeida Bortoletto, e dos membros do Conselho Consultivo, Cristiana de Oliveira Gonzalez, Fábio Pereira Zacharias, Fabrício da Mota Alves, Felipe Nogueira Fernandes, Gil Pinto Loja Neto, José Alexandre Novaes Bicalho, Mateus de Moura Lima Gomes, Natália Morato Camargos, Paloma Rocillo Rolim do Carmo e Romero Wanderley Guimarães. Ausente, justificadamente, o membro do Conselho Consultivo Flávio Ferreira de Lara Resende.

A reunião contou, também, com a presença da convidada Flávia Lefèvre, advogada especializada em direito do consumidor, telecomunicações e direitos digitais e representante da Coalizão Direitos na Rede, do Superintendente Executivo da Anatel, Abraão Balbino e Silva, do Superintendente de Regulamentação, Nilo Pasquali, e da Chefe da Secretaria do Conselho Diretor, Letícia Seabra Melo Fernandes.

O Presidente do Conselho Consultivo, Leonardo Almeida Bortoletto, deu abertura à reunião agradecendo a presença de todos.

O Presidente do Conselho Consultivo passou a palavra ao Superintendente Executivo da Anatel, Abraão Balbino e Silva, que iniciou sua explanação, conceituando Inteligência Artificial (IA). Foram abordadas as questões recorrentes sobre o tema, bem como as questões que transcendem as questões técnicas e de funcionalidades da IA, como questões éticas, comportamentais e limites de uso. O Superintendente Executivo destacou o criação do Fórum Temático Permanente de Gestão de Dados e Inteligência Artificial (FP-Dados/IA) na Anatel, que estuda o uso da Inteligência Artificial (IA) e suas repercussões para o órgão regulador e para os entes regulados e apresentou as iniciativas da Anatel, como órgão regulador, para o devido uso da IA no setor de Telecom. Apresentou, ainda, sua perspectiva acerca da proximidade do setor de Telecomunicações com a IA, destacando inclusive o papel da União Internacional de Telecomunicações (UIT), dado à expertise natural da proximidade de conectividade com IA. Informou acerca da renovação da tomada de subsídios para coletar insumos e percepções da sociedade acerca do papel da conectividade, com destaque para a Inteligência Artificial (IA), visando criar um ambiente de fomento e ciclos virtuosos de forma colaborativa. Destacou também a parceria da Anatel com a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) com a assinatura de acordo de cooperação sobre conectividade significativa e uso ético da inteligência artificial.

As perguntas formuladas pelos membros do Conselho Consultivo foram devidamente respondidas.

O Presidente do Conselho Consultivo passou a palavra à convidada Flávia Lefèvre, advogada especializada em direito do consumidor, telecomunicações e direitos digitais e representante da Coalizão Direitos na Rede, que fez suas contribuições sobre as iniciativas regulatórias para o fair share, em especial sobre cobrança entre dois provedores de SVA (Serviço de Valor Adicionado) e alterações sobre a Norma nº 4/1995, do Ministério das Comunicações (MCom). A convidada enfatizou a possibilidade de vício de motivação quando se invoca o art. 4º, inciso I, da Lei Geral de Telecomunicações (LGT). Questionou a segunda tomada de subsídios para coletar insumos e percepções da sociedade acerca do papel da conectividade, destacou sua posição de que implementada a proposta de fair share, haveria alto potencial de descumprimentos da legislação vigente, uma vez que, quando se abre oportunidade de que provedores de aplicação negociem com provedores de conexão à internet como vai ser a remuneração pelo seus tráfegos, isso interfira de forma negativa e determinante na neutralidade de rede. Ressaltou, ainda, a potencial violação à legislação de proteção de dados, uma vez que, para se controlar o tráfego, deverá haver inspeção de pacotes com potencial violação a dados pessoais. Finalizou sua fala destacando a contribuição da Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE) sobre o impacto econômico das plataformas e destacou outras políticas que podem levar à implementação de infraestrutura.

O Presidente do Conselho Consultivo passou a palavra ao Superintendente de Regulamentação, Nilo Pasquali, que fez sua apresentação, explicando a motivação da tomada de subsídios como forma a promover um diálogo com todos os interessados para identificar problemas e reunir evidências sobre temática do uso das redes de telecomunicações por grandes usuários, para estabelecer um ambiente saudável para a prestação de serviços com qualidade e que promova investimentos sólidos, sob a premissa de provedores de SVA como usuários de telecomunicações. Explicou que a finalidade é ter uma avaliação mais ampla do ecossistema digital, partindo da premissa de que é necessário entender o problema para depois colocar dentro da competência do agente do Estado apto a trabalhar. Demonstrou que estão seguindo a linha de Análise de Impacto Regulatório (AIR) que envolve uma fase de problematização ou definição do problema. Apresentou as etapas concluídas e os próximos passos, considerando o final da segunda tomada de subsídios em 31 de maio de 2024, como expectativa de conclusão da AIR até o final do ano.

As perguntas formuladas pelos membros do Conselho Consultivo foram devidamente respondidas pelo Superintendente de Regulamentação, Nilo Pasquali. Ficou estabelecido que a convidada Flávia Lefèvre reduziria sua explanação a termo para encaminhamento ao Conselho Consultivo.

O Presidente do Conselho Consultivo passou a palavra ao Superintendente de Regulamentação, Nilo Pasquali, que, em nome do Grupo de Acompanhamento do Custeio a Projetos de Conectividade de Escolas (GAPE), realizou apresentação acerca do acompanhamento da implantação do 5G no Brasil.

Inicialmente, foram apresentadas as principais atribuições e atividades do GAPE, grupo responsável por supervisionar a alocação dos recursos levantados com a venda de lotes na frequências de 26 GHz, conforme determinação contida no Edital de Licitação nº 1/2021 da Anatel. Da mesma forma, foram contextualizadas as atribuições da Entidade Administradora da Conectividade das Escolas (EACE). O Superintendente de Planejamento e Regulamentação, Nilo Pasquali, demonstrou na página da Anatel, na internet, o detalhamento das informações sobre o GAPE, em especial a estruturação da Estratégia Nacional de Escolas Conectadas (ENEC).

Foram apresentadas as principais atividades do GAPE, realizadas e em andamento, com destaque para o Projeto-Piloto, iniciativa que deu início aos trabalhos de implementação da conectividade em 177 (cento e setenta e sete) escolas.

Ao final, foram respondidas as perguntas formuladas pelos membros do Conselho Consultivo sobre o acompanhamento dos compromissos do 5G quanto à conectividade de Escolas.

O Presidente do Conselho Consultivo, Leonardo Almeida Bortoletto, em atenção ao deliberado na 218ª reunião, de 21 de maio de 2024, informou a criação, por meio da Portaria de Pessoal nº 780, de 12 de junho de 2024, do Comitê para análise prévia do Relatório Anual de Gestão da Anatel - Exercício 2024, e, por meio da Portaria de Pessoal nº 781, de 12 de junho de 2024, do Comitê de Acompanhamento da Agenda Regulatória da Anatel.

Foram criados, ainda, 2 (dois) novos Comitês: Comitê de Avaliação e Acompanhamento da Regulação de Plataformas Digitais e Telecomunicações, integrado pelos seguintes membros do Conselho Consultivo: Fabrício da Mota Alves, Mateus de Moura Lima Gomes e Fábio Pereira Zacharias; e Comitê de Estudos e Propostas de Governança de Inteligência Artificial em Telecomunicações, integrado pelos membros do Conselho Consultivo: Fabrício da Mota Alves, Natália Morato Camargos e Romero Wanderley Guimarães. Ademais, ficou estabelecido que o membro do Conselho Consultivo Felipe Nogueira Fernandes passa a integrar o Comitê de Acompanhamento da Agenda Regulatória da Anatel.

Foram estabelecidos temas a serem tratados e debatidos na próxima reunião no Conselho Consultivo:

O Presidente agradeceu a presença de todos, informando que a próxima reunião do Colegiado será realizada no dia 20 de agosto de 2024, às 14h.

Nada mais havendo a tratar, o Presidente do Conselho Consultivo, Leonardo Almeida Bortoletto, declarou encerrada a reunião, da qual, eu, Letícia Seabra Melo Fernandes, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, vai por todos assinada eletronicamente.

Documento assinado eletronicamente por Flávio Ferreira de Lara Resende, Conselheiro Consultivo, em 14/08/2024, às 10:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Leonardo Almeida Bortoletto, Presidente do Conselho Consultivo, em 14/08/2024, às 10:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Romero Wanderley Guimarães, Conselheiro Consultivo, em 14/08/2024, às 10:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por José Alexandre Novaes Bicalho, Conselheiro Consultivo, em 14/08/2024, às 11:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Felipe Nogueira Fernandes, Conselheiro Consultivo, em 14/08/2024, às 11:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Mateus de Moura Lima Gomes, Conselheiro Consultivo, em 14/08/2024, às 15:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Natalia Morato Camargos, Conselheiro Consultivo, em 14/08/2024, às 16:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 12364233 e o código CRC 0D0FF870.