SEI/ANATEL - 12360270 - Ata de Reunião

Aos quatro dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro, às quinze horas, por videoconferência, realizou-se a noningentésima trigésima quarta Reunião do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), sob a Presidência de Carlos Manuel Baigorri e com o comparecimento dos Conselheiros Alexandre Reis Siqueira Freire, Artur Coimbra de Oliveira e Vicente Bandeira de Aquino Neto e da Conselheira Substituta Cristiana Camarate Silveira Martins Leão Quinalia. Registradas as presenças do Procurador-Geral Cássio Cavalcante Andrade, do Ouvidor Substituto Felipe Augusto Esmeraldo de Oliveira e da Chefe da Secretaria do Conselho Diretor Letícia Seabra Melo Fernandes.

O Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura da Ata da noningentésima trigésima terceira Reunião do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações, realizada em treze de junho de dois mil e vinte e quatro, cujo acesso foi disponibilizado previamente para análise dos Conselheiros. Em discussão e votação, a Ata foi aprovada sem restrições.

00001 - O Presidente Carlos Manuel Baigorri informou que o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, por unanimidade, a celebração do Termo de Composição apresentado pela Anatel, Ministério das Comunicações, Comissão de Solução Consensual no âmbito do Tribunal de Contas da União (TCU) e a Prestadora OI, para a migração do regime de concessão para autorização. Destacou, ainda, a comemoração dos 22 (vinte e dois) anos de criação da Procuradoria-Geral Federal (PGF), agradecendo a parceria da PGF com a Anatel.

00002 - O Conselheiro Artur Coimbra de Oliveira informou o encerramento da presidência do Brasil na Associação de Reguladores de Comunicações e Telecomunicações da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (ARCTEL - CPLP), ressaltando as principais ações executadas, como os novos estatutos da Associação, a realização, com apoio do Centro de Altos Estudos em Comunicações Digitais e Inovações Tecnológicas (Ceadi), do Curso de Alta Formação em Desafios Contemporâneos do Ecossistema Digital, e a realização do 14º Fórum das Comunicações da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), com o tema “Os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável e o Sector das Comunicações", reforçando a aproximação do Brasil com países membros da Associação. Considerando sua ausência na última Reunião do Conselho Diretor, expressou seu apoio ao movimento "Valoriza Regulação”, fazendo coro às falas dos demais Conselheiros.

00003 - O Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire congratulou o Conselheiro Artur Coimbra de Oliveira por sua dedicação à presidência da Associação de Reguladores de Comunicações e Telecomunicações da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (ARCTEL- CPLP). O Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire, em seguida, divulgou o lançamento do Projeto Comunicações Digitais Sustentáveis, marco no compromisso da Anatel com a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU) e seus 17 (dezessete) Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). O Projeto visa integrar os ODS ao setor de telecomunicações brasileiro, utilizando estratégias baseadas nas ciências comportamentais para incentivar e facilitar o conhecimento, a adoção e a implementação desses objetivos por entidades reguladas e terceiros por meio dos recursos disponíveis no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) da Anatel.

00004 - A Conselheira Substituta Cristiana Camarate Silveira Martins Leão Quinalia destacou a conclusão do Manual de Implantação do Novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), evidenciando que a Anatel está permanentemente aberta ao diálogo e à construção conjunta. Registrou, ainda, que o Conselho Diretor da Anatel ampliou as medidas de incentivo para que as prestadoras de pequeno porte façam o uso da faixa de 700 MHz em caráter secundário, provisoriamente, até o início da efetiva utilização pelo titular da autorização em caráter primário, a ser outorgada no novo Edital. Reforçou que, na mesma decisão, a Anatel antecipou a licitação das sobras da faixa de 700 MHz. O novo Edital deve ser publicado até 31 de dezembro de 2025. A Anatel, assim, apresenta mais uma iniciativa de garantir conectividade a todos.

00005 - O Procurador-Geral Cássio Cavalcante Andrade agradeceu os cumprimentos pela comemoração dos 22 (vinte e dois) anos de criação da Procuradoria-Geral Federal.

00001 - Processo: 53500.010546/2022-18 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Descrição: Proposta de revisão de metodologia de cálculo da sanção de multa em relação a descumprimento de obrigações gerais e de determinações da Agência.

O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de relatoria por 120 (cento e vinte) dias, nos termos da Análise nº 95/2024/VA (SEI nº 12183488).

00002 - Processo: 53500.052476/2018-99 - PADO: Direitos do Consumidor - Convergente

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2020/CODI/SCO, de 18 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.

O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de relatoria por 120 (cento e vinte) dias, nos termos da Análise nº 46/2024/VA (SEI nº 11539043).

00003 - Processo: 53500.025012/2022-96 - Conselho Diretor: Deliberações Gerais

Parte(s): CLARO S.A., ALGAR TELECOM S.A., SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES, TELEFÔNICA BRASIL S.A. e OI S.A.

Descrição: Pedidos de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 162, de 24 de julho de 2023, que aprovou a proposta de revisão do cálculo dos valores econômicos associados à adaptação das concessões do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) para autorizações deste serviço.

O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de relatoria por 120 (cento e vinte) dias, nos termos da Análise nº 96/2024/VA (SEI nº 12201078).

00004 - Processo: 53500.038963/2021-44 - Tarifas e Preços: Revisão de Tarifa

Descrição: Procedimento de transferência integral dos ganhos econômicos aos usuários, decorrente de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, nos termos do art. 108, § 3º, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações (LGT).

O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de relatoria por 120 (cento e vinte) dias, nos termos da Análise nº 97/2024/VA (SEI nº 12201795).

00005 - Processo: 53500.038971/2021-91 - Tarifas e Preços: Revisão de Tarifa

O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de relatoria por 120 (cento e vinte) dias, nos termos da Análise nº 98/2024/VA (SEI nº 12202123).

00006 - Processo: 53500.038893/2021-24 - Tarifas e Preços: Revisão de Tarifa

Descrição: Pedido de Reconsideração em face de decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 4 e no Ato nº 257, ambos datados de 11 de janeiro de 2024, referente ao procedimento de transferência integral dos ganhos econômicos aos usuários, decorrente de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, com fundamento no art. 108, § 3º, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações (LGT).

O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de relatoria por 120 (cento e vinte) dias, nos termos da Análise nº 99/2024/VA (SEI nº 12202569).

00007 - Processo: 53500.057435/2017-16 - Arrecadação: Normatização Interna

Descrição: Proposta de Portaria para revisão do valor de alçada para interposição de Recurso de Ofício e obrigatoriedade de consulta à Procuradoria Federal Especializada da Anatel no Processo Administrativo Fiscal.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 78/2024/VA (SEI nº 11915874).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 147/2021/CODI/SCO, de 1º de setembro de 2021, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.

O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de relatoria por 120 (cento e vinte) dias, nos termos da Análise nº 85/2024/VA (SEI nº 11992043).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 37/2020/CODI/SCO, de 20 de abril de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.

O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de relatoria por 120 (cento e vinte) dias, nos termos da Análise nº 50/2024/VA (SEI nº 11552037).

00010 - Processo: 53500.051921/2019-84 - PADO: Direitos do Consumidor - Convergente

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 347/2022/CODI/SCO, de 26 de maio de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.

O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de relatoria por 120 (cento e vinte) dias, nos termos da Análise nº 37/2024/VA (SEI nº 11490614).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 136/2023/CODI/SCO, de 31 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas de Qualidade para os Serviços de Televisão por Assinatura (PGMQ-TV por Assinatura), aprovado pela Resolução nº 411, de 14 de julho de 2005.

00013 - Processo: 53500.021153/2011-87 - Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

Descrição: Extinção, por renúncia, do direito de exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário NSS-7 e subfaixas de radiofrequências associadas.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 88/2024/VA (SEI nº 12075741).

00014 - Processo: 53500.009953/2019-87 - PAC: Ônus - Serviço Telefônico Fixo Comutado

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 163/2023/COGE/SCO, de 8 de dezembro de 2023, que trata do recolhimento de ônus contratual previsto na Cláusula 3.3 dos Contratos de Concessão nº 91/2011 e 125/2011, referente ao biênio 2018/2019, com vencimento em 30 de abril de 2019.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 81/2024/VA (SEI nº 11955772).

Descrição: Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 323/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 12 de maio de 2023, que exonerou créditos tributários para os exercícios de 2009 e 2010, e manteve os créditos tributários de 2013, referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 89/2024/VA (SEI nº 12087281).

00016 - Processo: 53500.011386/2024-96 - Planejamento Estratégico: Agenda Regulatória

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 30/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 19 de janeiro de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2009.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 47/2024/AC (SEI nº 12150764).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 59/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 13 de janeiro de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2008.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 48/2024/AC (SEI nº 12152023).

00019 - Processo: 53500.088205/2021-77 - Regulamentação: Projetos Especiais

Descrição: Proposta de revisão do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997.

O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de relatoria por 120 (cento e vinte) dias, nos termos da Análise nº 51/2024/AC (SEI nº 12199968).

Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Descrição: Pado instaurado em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, o que caracteriza infração ao item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 42/2024/AC (SEI nº 11986804).

Descrição: Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 5/2020/AFFO6/AFFO/SAF, de 4 de junho de 2020, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 45/2024/AC (SEI nº 12051793).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 243/2019/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 41/2024/AC (SEI nº 11984027).

00023 - Processo: 53500.292359/2022-42 - Regulamentação: Proposição de Edital de Licitação

Descrição: Projeto de elaboração de Edital de Licitação para outorga de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), previsto no item 1 da Agenda Regulatória 2023-2024 da Anatel.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 55/2024/AF (SEI nº 12062709).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 105/2018/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 11 de janeiro de 2019, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 73/2024/AF (SEI nº 12185805).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 9.087/2015/AFFO/SAF, de 7 de outubro de 2015, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2008 e 2009.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 78/2024/AF (SEI nº 12207957).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 85/2023/COGE/SCO, de 22 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Numeração - RGN, aprovado pela Resolução nº 709, de 27 de março de 2019.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 61/2024/AF (SEI nº 12128688).

00027 - Processo: 53520.001663/2023-33 - PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

Parte(s): ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E ARTÍSTICA ESPERANÇA DE PAPANDUVA - SC

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 237/2023/CODI/SCO, de 18 de dezembro de 2023, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução, sem outorga, do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 66/2024/AF (SEI nº 12149417).

00028 - Processo: 53500.057799/2021-74 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Descrição: Proposta de alteração do Regulamento de Segurança Cibernética Aplicada ao Setor de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 740, de 21 de dezembro de 2020.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 46/2024/AF (SEI nº 11926663).

00029 - Processo: 53500.003905/2023-61 - Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório

Descrição: Proposta de revisão do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, objeto do item 17 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 59/2024/AF (SEI nº 12080529), com a determinação de realização de Consulta Pública pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

00030 - Processo: 53500.015956/2016-15 - PAC: Ônus - Serviço Móvel Pessoal

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2022/COGE/SCO, de 27 de janeiro de 2022, relativo à apuração de cobrança de ônus contratual decorrente da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP, referente ao biênio 2014/2015, com vencimento em 30 de abril de 2015.

O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de relatoria por 120 (cento e vinte) dias, nos termos da Análise nº 23/2024/AF (SEI nº 11474957).

Descrição: Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 695/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 1º de fevereiro de 2024, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 63/2024/AF (SEI nº 12137202).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 576/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 31 de maio de 2023, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2008.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 3/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 24 de maio de 2023, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2008.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 65/2024/AF (SEI nº 12140833).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 302/2018/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 15 de abril de 2019, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2009.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 67/2024/AF (SEI nº 12155676).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 46/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de setembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2008.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 68/2024/AF (SEI nº 12157394).

00036 - Processo: 53500.020522/2024-39 - Conselho Diretor: Deliberações Gerais

Descrição: Edição de Súmulas. Não incidência da prescrição intercorrente nas contribuições para a CIDE-Fust e a constitucionalidade da incidência de multa de ofício para descumprimento voluntário da obrigação tributária.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 57/2024/AF (SEI nº 12068514).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 8/2020/AFFO6/AFFO/SAF, de 31 de julho de 2020, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2005 e 2006.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 70/2024/AF (SEI nº 12177112).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 290/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 8 de maio de 2023, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2008.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 56/2024/AF (SEI nº 12067732).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 95/2022/CODI/SCO, de 6 de maio de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.

00040 - Processo: 53500.003915/2019-11 - PADO: Direitos do Consumidor - Convergente

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/CODI/SCO, de 15 de fevereiro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.

O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de relatoria por 120 (cento e vinte) dias, nos termos da Análise nº 74/2024/AF (SEI nº 12197786).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 120/2021/CODI/SCO, de 10 de setembro de 2021, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.

O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de relatoria por 120 (cento e vinte) dias, nos termos da Análise nº 75/2024/AF (SEI nº 12197828).

Descrição: Extinção, por renúncia, da Autorização de Direito de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, na faixa 2.585 MHz a 2.620 MHz, relativa a lote tipo C, referente ao item I do ANEXO II-A do Edital da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, outorgadas por meio do Ato nº 6.562, de 24 de agosto de 2021.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pela Conselheira Relatora, contidos na Análise nº 8/2024/CL (SEI nº 11942696).

00043 - Processo: 53500.094823/2023-18 - Demanda Externa: Prestadores e representantes de prestadores de serviços de telecomunicações

Parte(s): DE ALMEIDA E MENSCH - PROVEDOR DE INTERNET LTDA. e BRASIL TECPAR SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Descrição: Pedido de Anuência Prévia para fins de transferência de outorga do Serviço de Comunicação Multimídia e radiofrequências associadas, detidas pela De Almeida e Mensch - Provedor de Internet Ltda., para a Brasil Tecpar Serviços de Telecomunicações S.A.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pela Conselheira Relatora, contidos na Análise nº 18/2024/CL (SEI nº 12064930).

Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pela Conselheira Relatora, contidos na Análise nº 6/2024/CL (SEI nº 11892036).

Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pela Conselheira Relatora, contidos na Análise nº 7/2024/CL (SEI nº 11901668).

00046 - Processo: 53500.002435/2024-08 - PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

Descrição: Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pela Conselheira Relatora, contidos na Análise nº 17/2024/CL (SEI nº 12064852).

00047 - Processo: 53500.053615/2023-69 - Demanda Externa: Órgãos Governamentais Federais

Descrição: Solicitação para licenciamento de estações em faixas associadas à autorização de uso de radiofrequências conferida na vigência da Resolução nº 455, de 18 de dezembro de 2006.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pela Conselheira Relatora, contidos na Análise nº 25/2024/CL (SEI nº 12145300).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2019/AFFO6/AFFO/SAF, de 18 de outubro de 2019, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pela Conselheira Relatora, contidos na Análise nº 26/2024/CL (SEI nº 12159294).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2019/AFFO6/AFFO/SAF, de 15 de maio de 2019, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pela Conselheira Relatora, contidos na Análise nº 24/2024/CL (SEI nº 12127416).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 186/2019/AFFO6/AFFO/SAF, de 13 de dezembro de 2019, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pela Conselheira Relatora, contidos na Análise nº 27/2024/CL (SEI nº 12173850).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 690/2023/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 18 de setembro de 2023, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2013.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pela Conselheira Relatora, contidos na Análise nº 20/2024/CL (SEI nº 12116275).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 6.777/2014/AFFO/SAF, de 5 de dezembro de 2014, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pela Conselheira Relatora, contidos na Análise nº 30/2024/CL (SEI nº 12187625).

00053 - Processo: 53500.002682/2016-96 - PAC: Ônus - Serviço Móvel Pessoal

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 164/2022/COGE/SCO, de 29 de julho de 2022, que trata do recolhimento de ônus contratual previsto na Cláusula 3.1.2 dos Termos de Autorização nº 002/2008/PVCP/SPV, 003/2008/PVCP/SPV e 004/2008/PVCP/SPV, referente ao biênio 2015/2016, com vencimento em 30 de abril de 2016.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pela Conselheira Relatora, contidos na Análise nº 12/2024/CL (SEI nº 11966399).

00001 - Processo: 53500.059860/2021-18 - Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

Descrição: Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 217/2022/CPRP/SCP, de 21 de dezembro de 2022, nos autos de Reclamação Administrativa, por supostas irregularidades relativas a tráfego de mensagens através do canal de comunicação SMS A2P.

Apresentado pelo Conselheiro Artur Coimbra de Oliveira, em sede de vista, o Voto nº 6/2024/AC (SEI nº 12033194). Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Artur Coimbra de Oliveira por meio do Voto nº 6/2024/AC (SEI nº 12033194). O Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto, Relator, abriu mão de seu entendimento contido na Análise nº 17/2024/VA (SEI nº 11368127), proferida na Reunião do Conselho Diretor nº 930, de 7 de março de 2024, para acompanhar a proposta apresentada pelo Conselheiro Artur Coimbra de Oliveira na presente reunião.

00002 - Processo: 53500.015707/2016-11 - PAC: Ônus - Serviço Móvel Pessoal

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2021/COGE/SCO, de 10 de novembro de 2021, que manteve a decisão contida no Despacho Decisório nº 16/2021/COGE/SCO, de 26 de fevereiro de 2021, que trata do recolhimento de ônus contratual devido em razão da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal, referente ao biênio 2014/2015, com vencimento em 30 de abril de 2015.

Apresentado pelo Conselheiro Artur Coimbra de Oliveira, em sede de vista, o Voto nº 8/2024/AC (SEI nº 12094501). Matéria aprovada nos termos propostos pelo ex-Conselheiro Moisés Queiroz Moreira, Relator, por meio da Análise nº 28/2023/MM (SEI nº 10085827), com os acréscimos referentes à operacionalização da metodologia de cálculo do ônus, propostos pelo Conselheiro Artur Coimbra de Oliveira por meio do Voto nº 8/2024/AC (SEI nº 12094501). O Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto abriu mão de seu entendimento contido no Voto nº 1/2024/VA (SEI nº 11338357), proferido na Reunião do Conselho Diretor nº 929, de 8 de fevereiro de 2024, para acompanhar a proposta apresentada pelo Conselheiro Artur Coimbra de Oliveira na presente reunião. A Conselheira Substituta Cristiana Camarate Silveira Martins Leão Quinalia não proferiu voto manifestando seu entendimento, nos termos do § 2º do art. 5º do Regimento Interno da Anatel, por suceder o ex-Conselheiro Moisés Queiroz Moreira, Relator.

00003 - Processo: 53500.002685/2016-20 - PAC: Ônus - Serviço Móvel Pessoal

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 229/2022/COGE/SCO, de 14 de outubro de 2022, que trata do recolhimento de ônus contratual devido em razão da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP, referente ao biênio 2015/2016, com vencimento em 30 de abril de 2016.

Apresentado pelo Conselheiro Artur Coimbra de Oliveira, em sede de vista, o Voto nº 5/2024/AC (SEI nº 11755795). Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto, Relator, por meio da Análise nº 47/2024/VA (SEI nº 11539352), com os acréscimos referentes à operacionalização da metodologia de cálculo do ônus, propostos pelo Conselheiro Artur Coimbra de Oliveira por meio do Voto nº 5/2024/AC (SEI nº 11755795).

00004 - Processo: 53500.002614/2016-27 - PAC: Ônus - Serviço Móvel Pessoal

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 9/2023/COGE/SCO, de 26 de janeiro de 2023, que trata do recolhimento de ônus contratual devido em razão da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP, referente ao biênio 2015/2016, com vencimento em 30 de abril de 2016.

Apresentado pelo Conselheiro Artur Coimbra de Oliveira, em sede de vista, o Voto nº 3/2024/AC (SEI nº 11653196). Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto, Relator, por meio da Análise nº 35/2024/VA (SEI nº 11454978), com os acréscimos referentes à operacionalização da metodologia de cálculo do ônus, propostos pelo Conselheiro Artur Coimbra de Oliveira por meio do Voto nº 3/2024/AC (SEI nº 11653196).

00005 - Processo: 53500.002263/2016-54 - PAC: Ônus - Serviço Móvel Pessoal

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 19/2023/COGE/SCO, de 16 de fevereiro de 2023, que trata do recolhimento de ônus contratual devido em razão da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP, referente ao biênio 2015/2016, com vencimento em 30 de abril de 2016.

Apresentado pelo Conselheiro Artur Coimbra de Oliveira, em sede de vista, o 2/2024/AC (SEI nº 11576090). Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto, Relator, por meio da Análise nº 21/2024/VA (SEI nº 11391514), com as ressalvas a respeito da aplicação da metodologia, propostas pelo Conselheiro Artur Coimbra de Oliveira por meio do Voto nº 2/2024/AC (SEI nº 11576090).

00006 - Processo: 53500.113347/2023-41 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Descrição: Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.

Matéria retirada de pauta a pedido do Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire.

Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, eu, Letícia Seabra Melo Fernandes, lavrei apresente Ata, que, lida e aprovada, vai por todos assinada eletronicamente.

Documento assinado eletronicamente por Cristiana Camarate Silveira Martins Leão Quinalia, Conselheira, Substituta, em 09/08/2024, às 16:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente, em 09/08/2024, às 17:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Vicente Bandeira de Aquino Neto, Conselheiro, em 09/08/2024, às 18:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Alexandre Reis Siqueira Freire, Conselheiro, em 12/08/2024, às 13:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Artur Coimbra de Oliveira, Conselheiro, em 13/08/2024, às 16:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 12360270 e o código CRC 1E81A972.