SEI/ANATEL - 12334184

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, e

CONSIDERANDO a competência dada pelos incisos XIII e XIV do Art. 19 da Lei nº 9.472/97 – Lei Geral de Telecomunicações;

CONSIDERANDO o Art. 22 do Regulamento para Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019;

Art. 1º Incluir o item 3.3.1 ao Anexo I do Ato nº 954, de 08 de fevereiro de 2018, que aprovou os requisitos técnicos para avaliação da conformidade e homologação de Bloqueador de Sinais de Radiocomunicações, com a seguinte redação:

"3.3.1. O BSR de uso móvel ou portátil deve dispor de sinalização local para falhas operacionais."

Art. 2º Incluir o item 3.4.1 ao Anexo I do Ato nº 954, de 08 de fevereiro de 2018, com a seguinte redação:

Art. 3º Incluir o item 3.6.1 ao Anexo I do Ato nº 954, de 08 de fevereiro de 2018, com a seguinte redação:

"3.6.1. Este requisito aplica-se ao BSR de uso móvel ou portátil somente se o fabricante e a documentação técnica do produto especificarem que o equipamento pode ser utilizado em ambientes externos sujeitos a intempéries."

Art. 4º Incluir o item 3.7.3 ao Anexo I do Ato nº 954, de 08 de fevereiro de 2018, com a seguinte redação:

"3.7.3. Para o caso de BSR de uso móvel ou portátil, a avaliação deve ser feita dentro das condições de variação de temperatura e de umidade indicadas pelo fabricante e especificadas na documentação técnica do produto."

Art. 5º Incluir o item 3.9 ao Anexo I do Ato nº 954, de 08 de fevereiro de 2018, com a seguinte redação:

"3.9. O BSR de uso portátil cujas estruturas radiantes, quando em operação normal, ficam localizadas a menos de 20 (vinte) centímetros de distância do corpo do usuário, deverão ser avaliados quanto às restrições básicas para exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, comprovando a conformidade com os limites de exposição especificados nos requisitos técnicos publicados pela Anatel."

Art. 6º Incluir o item 4.1.1 ao Anexo I do Ato nº 954, de 08 de fevereiro de 2018, com a seguinte redação:

"4.1.1. Quando o oscilador do BSR de uso móvel ou portátil for submetido a uma variação de tensão de alimentação primária de até ±15%, a frequência central deverá manter-se, automaticamente, dentro de limites que não permitam variações da frequência além de ±20 ppm."

Art. 7º Incluir o item 4.6 ao Anexo I do Ato nº 954, de 08 de fevereiro de 2018, com a seguinte redação:

"4.6. O sistema de alimentação em corrente contínua de BSR de uso móvel ou portátil deve possuir proteção contra inversão de polaridade."

Art. 8º Incluir o item 4.7 ao Anexo I do Ato nº 954, de 08 de fevereiro de 2018, com a seguinte redação:

"4.7. Os itens 4.4 e 4.5 e seus subitens não se aplicam a BSR de uso móvel ou portátil."

Art. 9º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Vinicius Oliveira Caram Guimarães, Superintendente de Outorga e Recursos à Prestação, em 22/08/2024, às 14:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 12334184 e o código CRC C67BB632.