Boletim de Serviço Eletrônico em 23/07/2024
DOU de 22/07/2024, seção 1, página 13

  

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

  

Acórdão nº 179, de 16 de julho de 2024

Processo nº 53500.024812/2008-31

Recorrente/Interessado: SFOX EMPREENDIMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA.

CNPJ nº 09.359.069/0001-80

Conselheira Relatora: Cristiana Camarate Silveira Martins Leão Quinalia

Fórum Deliberativo: Reunião nº 934, de 4 de julho de 2024

EMENTA

SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO (SOR). PEDIDO DE RENÚNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE RADIOFREQUÊNCIAS. EXTINÇÃO DE OUTORGA DECORRENTE DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DIRETOR. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO. MANUTENÇÃO DAS OBRIGAÇÕES.

1. Compete ao Conselho Diretor aprovar a extinção de outorga decorrente de procedimento licitatório, nos termos do art. 133, inciso VII, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013.

2. A renúncia é ato unilateral, irrevogável e irretratável, que opera seus efeitos a partir do momento de seu protocolo nesta Agência e não desonera a prestadora de suas obrigações com terceiros e perante a Anatel.

3. Extinção da autorização de uso de faixas de radiofrequências na faixa de 2.585 MHz a 2.620 MHz.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 8/2024/CL (SEI nº 11942696), integrante deste acórdão, declarar extinta, por renúncia, a partir de 28 de fevereiro de 2024, a Autorização de Direito de Uso das Radiofrequências associadas ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) outorgada à SFOX EMPREENDIMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA., CNPJ nº 09.359.069/0001-80, na faixa de 2.585 MHz a 2.620 MHz, relativa a lotes tipo C, referente ao item I do ANEXO II-A do Edital da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, por meio do Ato nº 6.562, de 24 de agosto de 2021, publicado no Diário Oficial da União em 31 de agosto de 2021 (SEI nº 7307634), consubstanciada no Termo de Autorização nº 38/2021 (SEI nº 7334031), sem prejuízo da apuração de eventuais infrações cometidas pela Empresa ou a cobrança de valores devidos.

Participaram da deliberação o Presidente Carlos Manuel Baigorri, os Conselheiros Alexandre Reis Siqueira Freire, Artur Coimbra de Oliveira e Vicente Bandeira de Aquino Neto e a Conselheira Substituta Cristiana Camarate Silveira Martins Leão Quinalia.


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Documento assinado eletronicamente por Vicente Bandeira de Aquino Neto, Presidente, Substituto, em 17/07/2024, às 19:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.


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Referência: Processo nº 53500.024812/2008-31 SEI nº 12285254