SEI/ANATEL - 12198879 - Pauta de Reunião

Boletim de Serviço Eletrônico em 27/06/2024

Pauta de Reunião

934ª REUNIÃO DO CONSELHO DIRETOR DA ANATEL

DATA: 4 de julho de 2024

HORÁRIO: 15h

LOCAL: Videoconferência

PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE RELATORIA

CONSELHEIRO VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO

001) 53500.010546/2022-18 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Tipo da Matéria: Consulta Pública

Descrição: Proposta de revisão de metodologia de cálculo da sanção de multa em relação a descumprimento de obrigações gerais e de determinações da Agência.

002) 53500.052476/2018-99 - PADO: Direitos do Consumidor - Convergente

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): TIM S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2020/CODI/SCO, de 18 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.

003) 53500.025012/2022-96 - Conselho Diretor: Deliberações Gerais

Tipo da Matéria: Pedido de Reconsideração

Parte(s): CLARO S.A., ALGAR TELECOM S.A., SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES, TELEFÔNICA BRASIL S.A. e OI S.A.

Descrição: Pedidos de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 162, de 24 de julho de 2023, que aprovou a proposta de revisão do cálculo dos valores econômicos associados à adaptação das concessões do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) para autorizações deste serviço.

004) 53500.038963/2021-44 - Tarifas e Preços: Revisão de Tarifa

Tipo da Matéria: Deliberações Diversas

Parte(s): GRUPO OI

Descrição: Procedimento de transferência integral dos ganhos econômicos aos usuários, decorrente de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, nos termos do art. 108, § 3º, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações (LGT).

005) 53500.038971/2021-91 - Tarifas e Preços: Revisão de Tarifa

Tipo da Matéria: Deliberações Diversas

Parte(s): CLARO S.A.

006) 53500.038893/2021-24 - Tarifas e Preços: Revisão de Tarifa

Tipo da Matéria: Pedido de Reconsideração

Parte(s): ALGAR TELECOM S.A.

Descrição: Pedido de Reconsideração em face de decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 4 e no Ato nº 257, ambos datados de 11 de janeiro de 2024, referente ao procedimento de transferência integral dos ganhos econômicos aos usuários, decorrente de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, com fundamento no art. 108, § 3º, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações (LGT).

007) 53500.057435/2017-16 - Arrecadação: Normatização Interna

Tipo da Matéria: Procedimento Normativo

Descrição: Proposta de Portaria para revisão do valor de alçada para interposição de Recurso de Ofício e obrigatoriedade de consulta à Procuradoria Federal Especializada da Anatel no Processo Administrativo Fiscal.

008) 53500.000554/2021-75 - PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): CLARO S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 147/2021/CODI/SCO, de 1º de setembro de 2021, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.

009) 53500.038398/2018-10 - PADO: Direitos do Consumidor - SeAC

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): CLARO S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 37/2020/CODI/SCO, de 20 de abril de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.

010) 53500.051921/2019-84 - PADO: Direitos do Consumidor - Convergente

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): CLARO S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 347/2022/CODI/SCO, de 26 de maio de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.

011) 53500.013670/2019-30 - PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.

012) 53500.287101/2022-24 - PADO: Gestão da Qualidade - SeAC

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): CLARO S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 136/2023/CODI/SCO, de 31 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas de Qualidade para os Serviços de Televisão por Assinatura (PGMQ-TV por Assinatura), aprovado pela Resolução nº 411, de 14 de julho de 2005.

013) 53500.021153/2011-87 - Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

Tipo da Matéria: Direito de Exploração de Satélite

Parte(s): NEW SKIES SATELLITES LTDA.

Descrição: Extinção, por renúncia, do direito de exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário NSS-7 e subfaixas de radiofrequências associadas.

014) 53500.009953/2019-87 - PAC: Ônus - Serviço Telefônico Fixo Comutado

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): OI S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 163/2023/COGE/SCO, de 8 de dezembro de 2023, que trata do recolhimento de ônus contratual previsto na Cláusula 3.3 dos Contratos de Concessão nº 91/2011 e 125/2011, referente ao biênio 2018/2019, com vencimento em 30 de abril de 2019.

015) 53500.209173/2015-10 - PAF: Fust

Tipo da Matéria: Recurso de Ofício

Parte(s): MUNDO TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA.

Descrição: Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 323/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 12 de maio de 2023, que exonerou créditos tributários para os exercícios de 2009 e 2010, e manteve os créditos tributários de 2013, referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust.

016) 53500.011386/2024-96 - Planejamento Estratégico: Agenda Regulatória

Tipo da Matéria: Consulta Pública

Descrição: Proposta de Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026.

CONSELHEIRO ARTUR COIMBRA DE OLIVEIRA

017) 53500.023634/2013-99 - PAF: Fust

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): EG PRODUÇÃO DE VÍDEO LTDA.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 30/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 19 de janeiro de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2009.

018) 53524.002281/2011-53 - PAF: Fust

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): AXTELECOM LTDA.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 59/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 13 de janeiro de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2008.

019) 53500.088205/2021-77 - Regulamentação: Projetos Especiais

Tipo da Matéria: Procedimento Normativo

Descrição: Proposta de revisão do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997.

020) 53500.022032/2024-77 - PADO: Operação Fora do Prazo

Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Parte(s): TEUTONET TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Descrição: Pado instaurado em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, o que caracteriza infração ao item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.

021) 53500.028410/2008-14 - PAF: Fust

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): CIRION TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA.

Descrição: Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 5/2020/AFFO6/AFFO/SAF, de 4 de junho de 2020, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.

022) 53500.001680/2019-22 - PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): CLARO S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 243/2019/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.

CONSELHEIRO ALEXANDRE REIS SIQUEIRA FREIRE

023) 53500.292359/2022-42 - Regulamentação: Proposição de Edital de Licitação

Tipo da Matéria: Licitação

Descrição: Projeto de elaboração de Edital de Licitação para outorga de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), previsto no item 1 da Agenda Regulatória 2023-2024 da Anatel.

024) 53500.205780/2015-01 - PAF: Fust

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): CLIENT SERVIÇOS E TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 105/2018/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 11 de janeiro de 2019, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.

025) 53500.025504/2013-91 - PAF: Fust

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): ICN TREINAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 9.087/2015/AFFO/SAF, de 7 de outubro de 2015, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2008 e 2009.

026) 53500.036940/2022-86 - PADO: Numeração

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): TVN NACIONAL TELECOM LTDA.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 85/2023/COGE/SCO, de 22 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Numeração - RGN, aprovado pela Resolução nº 709, de 27 de março de 2019.

027) 53520.001663/2023-33 - PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E ARTÍSTICA ESPERANÇA DE PAPANDUVA - SC

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 237/2023/CODI/SCO, de 18 de dezembro de 2023, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução, sem outorga, do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada.

028) 53500.057799/2021-74 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Tipo da Matéria: Procedimento Normativo

Descrição: Proposta de alteração do Regulamento de Segurança Cibernética Aplicada ao Setor de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 740, de 21 de dezembro de 2020.

029) 53500.003905/2023-61 - Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório

Tipo da Matéria: Consulta Pública

Descrição: Proposta de revisão do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, objeto do item 17 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.

030) 53500.015956/2016-15 - PAC: Ônus - Serviço Móvel Pessoal

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2022/COGE/SCO, de 27 de janeiro de 2022, relativo à apuração de cobrança de ônus contratual decorrente da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP, referente ao biênio 2014/2015, com vencimento em 30 de abril de 2015.

031) 53500.027104/2013-10 - PAF: Fust

Tipo da Matéria: Recurso de Ofício

Parte(s): WEBSUL TELECOMUNIÇÕES LTDA.

Descrição: Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 695/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 1º de fevereiro de 2024, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.

032) 53504.007166/2011-11 - PAF: Fust

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 576/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 31 de maio de 2023, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2008.

033) 53500.005143/2011-02 - PAF: Fust

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): CLARO S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 3/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 24 de maio de 2023, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2008.

034) 53508.013107/2011-34 - PAF: Fust

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): MUNDIVOX DO BRASIL LTDA.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 302/2018/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 15 de abril de 2019, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2009.

035) 53524.002349/2011-02 - PAF: Fust

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): INFOLINE COMUNICAÇÕES E INFORMAÇÕES ELETRÔNICAS LTDA.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 46/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de setembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2008.

036) 53500.020522/2024-39 - Conselho Diretor: Deliberações Gerais

Tipo da Matéria: Procedimento de Edição/Alteração/Revogação de Súmula

Descrição: Edição de Súmulas. Não incidência da prescrição intercorrente nas contribuições para a CIDE-Fust e a constitucionalidade da incidência de multa de ofício para descumprimento voluntário da obrigação tributária.

037) 53500.026826/2009-71 - PAF: Fust

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): FOX TELECOMUNICAÇÃO E INTERNET LTDA.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 8/2020/AFFO6/AFFO/SAF, de 31 de julho de 2020, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2005 e 2006.

038) 53500.016656/2010-50 - PAF: Fust

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): CLARO S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 290/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 8 de maio de 2023, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2008.

039) 53542.000208/2020-10 - PADO: Certificação de Produtos

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): ATACADO DOS PRESENTES LTDA.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 95/2022/CODI/SCO, de 6 de maio de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.

040) 53500.003915/2019-11 - PADO: Direitos do Consumidor - Convergente

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): CLARO S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/CODI/SCO, de 15 de fevereiro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.

041) 53500.013186/2019-19 - PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): CLARO S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 120/2021/CODI/SCO, de 10 de setembro de 2021, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.

CONSELHEIRA SUBSTITUTA CRISTIANA CAMARATE SILVEIRA MARTINS LEÃO QUINALIA

042) 53500.024812/2008-31 - Outorga: SCM

Tipo da Matéria: Outorga de Serviço/Radiofrequência

Parte(s): SFOX EMPREENDIMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA.

Descrição: Extinção, por renúncia, da Autorização de Direito de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, na faixa 2.585 MHz a 2.620 MHz, relativa a lote tipo C, referente ao item I do ANEXO II-A do Edital da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, outorgadas por meio do Ato nº 6.562, de 24 de agosto de 2021.

043) 53500.094823/2023-18 - Demanda Externa: Prestadores e representantes de prestadores de serviços de telecomunicações

Tipo da Matéria: Anuência Prévia

Parte(s): DE ALMEIDA E MENSCH - PROVEDOR DE INTERNET LTDA. e BRASIL TECPAR SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Descrição: Pedido de Anuência Prévia para fins de transferência de outorga do Serviço de Comunicação Multimídia e radiofrequências associadas, detidas pela De Almeida e Mensch - Provedor de Internet Ltda., para a Brasil Tecpar Serviços de Telecomunicações S.A.

044) 53500.194453/2022-37 - PADO: Operação Fora do Prazo

Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Parte(s): GEEKNET PROVEDOR DE INTERNET LTDA.

045) 53500.080283/2023-95 - PADO: Operação Fora do Prazo

Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Parte(s): ONE TELECOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

046) 53500.002435/2024-08 - PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

Tipo da Matéria: Deliberações Diversas

Parte(s): TIM S.A.

Descrição: Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.

047) 53500.053615/2023-69 - Demanda Externa: Órgãos Governamentais Federais

Tipo da Matéria: Outorga de Serviço/Radiofrequência

Parte(s): MINISTÉRIO DA DEFESA

Descrição: Solicitação para licenciamento de estações em faixas associadas à autorização de uso de radiofrequências conferida na vigência da Resolução nº 455, de 18 de dezembro de 2006.

048) 53508.013679/2010-32 - PAF: Fust

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): TELESPAZIO BRASIL S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 433/2019/AFFO6/AFFO/SAF, de 18 de outubro de 2019, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.

049) 53500.017973/2014-17 - PAF: Fust

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): AIRCAM SISTEMAS DE COMUNICAÇÃO LTDA.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2019/AFFO6/AFFO/SAF, de 15 de maio de 2019, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.

050) 53500.023632/2013-08 - PAF: Fust

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): TDF PROVIDER SERVIÇOS EM INFORMÁTICA LTDA.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 186/2019/AFFO6/AFFO/SAF, de 13 de dezembro de 2019, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.

051) 53500.206837/2015-81 - PAF: Fust

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 690/2023/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 18 de setembro de 2023, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2013.

052) 53500.021696/2010-13 - PAF: Fust

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 6.777/2014/AFFO/SAF, de 5 de dezembro de 2014, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.

053) 53500.002682/2016-96 - PAC: Ônus - Serviço Móvel Pessoal

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): ALGAR TELECOM S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 164/2022/COGE/SCO, de 29 de julho de 2022, que trata do recolhimento de ônus contratual previsto na Cláusula 3.1.2 dos Termos de Autorização nº 002/2008/PVCP/SPV, 003/2008/PVCP/SPV e 004/2008/PVCP/SPV, referente ao biênio 2015/2016, com vencimento em 30 de abril de 2016.

PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA

CONSELHEIRO ARTUR COIMBRA DE OLIVEIRA

001) 53500.059860/2021-18 - Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

Relator: Vicente Bandeira de Aquino Neto

Trazido por: Artur Coimbra de Oliveira

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): ZENVIA MOBILE SERVIÇOS DIGITAIS S.A. e ALGAR TELECOM S.A.

Descrição: Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 217/2022/CPRP/SCP, de 21 de dezembro de 2022, nos autos de Reclamação Administrativa, por supostas irregularidades relativas a tráfego de mensagens através do canal de comunicação SMS A2P.

002) 53500.015707/2016-11 - PAC: Ônus - Serviço Móvel Pessoal

Relator: Moisés Queiroz Moreira

Trazido por: Artur Coimbra de Oliveira

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): CLARO S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2021/COGE/SCO, de 10 de novembro de 2021, que manteve a decisão contida no Despacho Decisório nº 16/2021/COGE/SCO, de 26 de fevereiro de 2021, que trata do recolhimento de ônus contratual devido em razão da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal, referente ao biênio 2014/2015, com vencimento em 30 de abril de 2015.

003) 53500.002685/2016-20 - PAC: Ônus - Serviço Móvel Pessoal

Relator: Vicente Bandeira de Aquino Neto

Trazido por: Artur Coimbra de Oliveira

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): CLARO S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 229/2022/COGE/SCO, de 14 de outubro de 2022, que trata do recolhimento de ônus contratual devido em razão da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP, referente ao biênio 2015/2016, com vencimento em 30 de abril de 2016.

004) 53500.002614/2016-27 - PAC: Ônus - Serviço Móvel Pessoal

Relator: Vicente Bandeira de Aquino Neto

Trazido por: Artur Coimbra de Oliveira

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 9/2023/COGE/SCO, de 26 de janeiro de 2023, que trata do recolhimento de ônus contratual devido em razão da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP, referente ao biênio 2015/2016, com vencimento em 30 de abril de 2016.

005) 53500.002263/2016-54 - PAC: Ônus - Serviço Móvel Pessoal

Relator: Vicente Bandeira de Aquino Neto

Trazido por: Artur Coimbra de Oliveira

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): TIM S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 19/2023/COGE/SCO, de 16 de fevereiro de 2023, que trata do recolhimento de ônus contratual devido em razão da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP, referente ao biênio 2015/2016, com vencimento em 30 de abril de 2016.

CONSELHEIRO ALEXANDRE REIS SIQUEIRA FREIRE

006) 53500.113347/2023-41 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Relator: Raphael Garcia de Souza

Trazido por: Alexandre Reis Siqueira Freire

Tipo da Matéria: Anulação de Ato Normativo

Parte(s): TIM S.A., OI S.A., TELEFÔNICA BRASIL S.A. e CLARO S.A.

Descrição: Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente, em 27/06/2024, às 17:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 12198879 e o código CRC D55E4E35.

Referência: Processo nº 53500.054869/2024-85

SEI nº 12198879