AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Portaria de Pessoal nº 822, de 20 de junho de 2024

O PRESIDENTE DO CONSELHO CONSULTIVO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 8º, inciso VII, do Regimento Interno do Conselho Consultivo,

CONSIDERANDO a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil - Marco Civil da Internet;

CONSIDERANDO discussão regulamentar legislativa acerca da Regulação de Plataformas Digitais;

CONSIDERANDO a realização da nova Tomada de Subsídios para a elaboração do Regulamento de Deveres dos Usuários pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), entre os dias 15 de janeiro e 15 de abril de 2024;

CONSIDERANDO decisão tomada na ducentésima décima nona Reunião do Conselho Consultivo da Anatel (Reunião Extraordinária), realizada em 18 de junho de 2024, estabelecendo a criação de um Comitê de Avaliação e Acompanhamento da Regulação de Plataformas Digitais e Telecomunicações,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir Comitê de Avaliação e Acompanhamento da Regulação de Plataformas Digitais e Telecomunicações, com o objetivo de promover o relato de tais atividades aos demais membros do Conselho Consultivo.

Art. 2º Determinar que o Comitê seja integrado, inicialmente, pelos seguintes membros do Conselho Consultivo:

I - Fabrício da Mota Alves;

II - Mateus de Moura Lima Gomes; e,

III - Fábio Pereira Zacharias.

§ 1º Ao longo da execução das atividades do Comitê, os trabalhos realizados por seus membros deverão ser reportados ao Conselho Consultivo.

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Documento assinado eletronicamente por Leonardo Almeida Bortoletto, Presidente do Conselho Consultivo, em 21/06/2024, às 18:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 12158670 e o código CRC 81BDCD2E.

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