SEI/ANATEL - 12142600 - Ata de Reunião

Aos treze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro, às quinze horas, em sua sede no Setor de Autarquias Sul, Quadra 06, Bloco E, 2º Andar, Sala de Reuniões do Conselho Diretor - Brasília/DF, realizou-se a noningentésima trigésima terceira Reunião do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), sob a Presidência de Carlos Manuel Baigorri, com o comparecimento do Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto e da Conselheira Substituta Cristiana Camarate Silveira Martins Leão Quinalia e a participação, por via remota, do Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire. Ausente o Conselheiro Artur Coimbra de Oliveira, em missão oficial internacional. Registradas as presenças do Procurador-Geral Cássio Cavalcante Andrade, do Ouvidor Substituto Felipe Augusto Esmeraldo de Oliveira e da Chefe da Secretaria do Conselho Diretor Letícia Seabra Melo Fernandes.

O Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura da Ata da noningentésima trigésima segunda Reunião do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações, realizada em vinte e três de maio de dois mil e vinte e quatro, cujo acesso foi disponibilizado previamente para análise dos Conselheiros. Em discussão e votação, a Ata foi aprovada sem restrições.

00001 - O Conselho Diretor da Anatel, em apoio ao movimento "Valoriza Regulação", retirou de pauta todos os processos previstos para deliberação na reunião. Após falas do Presidente, Carlos Manuel Baigorri, do Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto, do Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire e da Conselheira Substituta Cristiana Camarate Silveira Martins Leão Quinalia, a palavra foi concedida à representantes da Associação Nacional dos Servidores Efetivos das Agências Reguladoras Federais (UnaReg) e do Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências).

00001 - Processo: 53500.038967/2021-22 - Tarifas e Preços: Revisão de Tarifa

Descrição: Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 368 e respectivo Ato nº 17.435, ambos datados de 18 de dezembro de 2023, que fixou o procedimento de transferência integral dos ganhos econômicos aos usuários da concessionária Telefônica, decorrentes de exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS/Cofins.

O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de relatoria por 120 (cento e vinte) dias, nos termos da Análise nº 87/2024/VA (SEI nº 12064094).

00002 - Processo: 53500.044532/2023-89 - Arrecadação: Regularização de Indébitos

Descrição: Recurso ex officio ao Conselho Diretor em face da revisão de ofício do crédito correspondente à redução do número de estações licenciadas, com a diminuição do valor do tributo, decorrente de divergências nos valores de TFI cobrados, na transferência de estações em bloco, realizadas entre as empresas Tim S.A. e Porto Seguro Telecomunicações Ltda.

O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de relatoria por 120 (cento e vinte) dias, nos termos da Análise nº 76/2024/VA (SEI nº 11901566).

00003 - Processo: 53500.009953/2019-87 - PAC: Ônus - Serviço Telefônico Fixo Comutado

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 163/2023/COGE/SCO, de 8 de dezembro de 2023, que trata do recolhimento de ônus contratual previsto na Cláusula 3.3 dos Contratos de Concessão nº 91/2011 e 125/2011, referente ao biênio 2018/2019, com vencimento em 30 de abril de 2019.

00004 - Processo: 53500.021153/2011-87 - Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

Descrição: Extinção, por renúncia, do direito de exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário NSS-7 e subfaixas de radiofrequências associadas.

00005 - Processo: 53500.057435/2017-16 - Arrecadação: Normatização Interna

Descrição: Proposta de Portaria para revisão do valor de alçada para interposição de Recurso de Ofício e obrigatoriedade de consulta à Procuradoria Federal Especializada da Anatel no Processo Administrativo Fiscal.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 136/2023/CODI/SCO, de 31 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas de Qualidade para os Serviços de Televisão por Assinatura (PGMQ-TV por Assinatura), aprovado pela Resolução nº 411, de 14 de julho de 2005.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 147/2021/CODI/SCO, de 1º de setembro de 2021, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 37/2020/CODI/SCO, de 20 de abril de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.

00010 - Processo: 53500.051921/2019-84 - PADO: Direitos do Consumidor - Convergente

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 347/2022/CODI/SCO, de 26 de maio de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.

Descrição: Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 323/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 12 de maio de 2023, que exonerou créditos tributários para os exercícios de 2009 e 2010, e manteve os créditos tributários de 2013, referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 243/2019/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.

Matéria retirada de pauta pelo Presidente Carlos Manuel Baigorri, em razão da ausência do Conselheiro Artur Coimbra de Oliveira, em missão oficial internacional.

Descrição: Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 5/2020/AFFO6/AFFO/SAF, de 4 de junho de 2020, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.

Matéria retirada de pauta pelo Presidente Carlos Manuel Baigorri, em razão da ausência do Conselheiro Artur Coimbra de Oliveira, em missão oficial internacional.

00014 - Processo: 53500.057799/2021-74 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Descrição: Proposta de alteração do Regulamento de Segurança Cibernética Aplicada ao Setor de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 740, de 21 de dezembro de 2020.

00015 - Processo: 53500.015956/2016-15 - PAC: Ônus - Serviço Móvel Pessoal

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2022/COGE/SCO, de 27 de janeiro de 2022, relativo à apuração de cobrança de ônus contratual decorrente da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP, referente ao biênio 2014/2015, com vencimento em 30 de abril de 2015.

00016 - Processo: 53500.020522/2024-39 - Conselho Diretor: Deliberações Gerais

Descrição: Edição de Súmulas. Não incidência da prescrição intercorrente nas contribuições para a CIDE-Fust e a constitucionalidade da incidência de multa de ofício para descumprimento voluntário da obrigação tributária.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 95/2022/CODI/SCO, de 6 de maio de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.

O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de relatoria por 120 (cento e vinte) dias, nos termos da Análise nº 28/2024/AF (SEI nº 11511903).

00018 - Processo: 53500.292359/2022-42 - Regulamentação: Proposição de Edital de Licitação

Descrição: Projeto de elaboração de Edital de Licitação para outorga de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), previsto no item 1 da Agenda Regulatória 2023-2024 da Anatel.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 265/2019/CODI/SCO, de 25 de setembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Decreto nº 6.523/2008 e do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 576/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 31 de maio de 2023, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2008.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 290/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 8 de maio de 2023, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2008.

00022 - Processo: 53500.002435/2024-08 - PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

Descrição: Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.

Descrição: Extinção, por renúncia, da Autorização de Direito de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, na faixa 2.585 MHz a 2.620 MHz, relativa a lote tipo C, referente ao item I do ANEXO II - A do Edital da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, outorgadas por meio do Ato nº 6.562, de 24 de agosto de 2021.

00024 - Processo: 53500.094823/2023-18 - Demanda Externa: Prestadores e representantes de prestadores de serviços de telecomunicações

Parte(s): DE ALMEIDA E MENSCH - PROVEDOR DE INTERNET LTDA. e BRASIL TECPAR SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Descrição: Pedido de Anuência Prévia para fins de transferência de outorga do Serviço de Comunicação Multimídia e radiofrequências associadas, detidas pela De Almeida e Mensch - Provedor de Internet Ltda., para a Brasil Tecpar Serviços de Telecomunicações S.A.

Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Descrição: Pado instaurado em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, o que caracteriza infração ao item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.

Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

00027 - Processo: 53500.083498/2021-04 - Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência

Parte(s): CLOUD2U INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS LTDA., UNIFIQUE TELECOMUNICAÇÕES S.A., BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. e DATORA MOBILE TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Descrição: Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 39, de 21 de fevereiro de 2024, que extinguiu, por renúncia, as Autorizações para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito e o Serviço Móvel Pessoal (SMP), das Autorizações de Direito de Uso de Radiofrequências associadas às Autorizações do SMP e da Autorização de Direito de Uso de Radiofrequências associadas ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM).

00001 - Processo: 53500.059860/2021-18 - Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

Descrição: Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 217/2022/CPRP/SCP, de 21 de dezembro de 2022, nos autos de Reclamação Administrativa, por supostas irregularidades relativas a tráfego de mensagens através do canal de comunicação SMS A2P.

Matéria retirada de pauta pelo Presidente Carlos Manuel Baigorri, em razão da ausência do Conselheiro Artur Coimbra de Oliveira, em missão oficial internacional.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 19/2020/CODI/SCO, de 14 de fevereiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC, do Decreto nº 6.523/2008 e do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC.

O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de vista por 120 (cento e vinte) dias.

00003 - Processo: 53500.113347/2023-41 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Descrição: Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.

Matéria retirada de pauta a pedido do Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire.

Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, eu, Letícia Seabra Melo Fernandes, lavrei apresente Ata, que, lida e aprovada, vai por todos assinada eletronicamente.

Documento assinado eletronicamente por Cristiana Camarate Silveira Martins Leão Quinalia, Conselheira, Substituta, em 05/07/2024, às 14:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Vicente Bandeira de Aquino Neto, Conselheiro, em 05/07/2024, às 17:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Alexandre Reis Siqueira Freire, Conselheiro, em 11/07/2024, às 10:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente, em 30/07/2024, às 12:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 12142600 e o código CRC 8A941369.