SEI/ANATEL - 12115986 - Portaria de Pessoal

O PRESIDENTE DO CONSELHO CONSULTIVO DA ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 8º, inciso VII, do Regimento Interno do Conselho Consultivo,

CONSIDERANDO que, nos termos do disposto no art. 15 da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, Lei das Agências Reguladoras, a Anatel deve elaborar relatório anual circunstanciado de suas atividades, no qual deve destacar o cumprimento da política do setor, definida pelos Poderes Legislativo e Executivo;

CONSIDERANDO que o Relatório Anual é a peça central da prestação de contas que os responsáveis pela gestão de recursos públicos devem realizar a cada exercício, cujo objetivo principal é oferecer uma visão clara para a sociedade sobre como a estratégia, a governança, o desempenho e as perspectivas da Unidades Prestadoras de Contas (UPC), no contexto de seu ambiente externo, levam à geração de valor público em curto, médio e longo prazos, além de demonstrar e justificar os resultados alcançados em face dos objetivos estabelecidos;

CONSIDERANDO que o Relatório Anual de Gestão segue normas para a organização e a apresentação das contas dos administradores e responsáveis da administração pública federal, para fins de julgamento pelo Tribunal de Contas da União (TCU), nos termos do art. 7º da Lei nº 8.443/1992 e Instrução Normativa - TCU nº 84, de 22 e abril de 2020;

CONSIDERANDO que compete ao Conselho Consultivo, enquanto órgão de participação da sociedade na estrutura da Agência, apreciar os relatórios anuais do Conselho Diretor, nos termos do art. 41 do Regulamento da Anatel, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, e do art. 35, inciso III, da Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/1997);

CONSIDERANDO decisão tomada na ducentésima décima sétima Reunião do Conselho Consultivo da Anatel (Reunião Extraordinária), realizada em 21 de maio de 2024, por meio da qual foi estabelecida a criação de um Comitê para análise prévia do Relatório Anual de Gestão da Anatel - Exercício 2024,

Art. 1º Instituir Comitê para análise prévia do Relatório Anual de Gestão da Anatel - Exercício 2024, para acompanhar a elaboração do Relatório Anual de Gestão da Anatel, apoiar o Superintendente Executivo (SUE) no aperfeiçoamento das atividades relacionadas ao cumprimento da política do setor e promover o relato de tais atividades aos demais membros do Conselho Consultivo.

Art. 2º Determinar que o Comitê de Acompanhamento seja integrado, inicialmente, pelos seguintes membros do Conselho Consultivo:

§ 1º Ao longo da execução das atividades do Comitê, os trabalhos realizados por seus membros deverão ser reportados ao Conselho Consultivo.

Documento assinado eletronicamente por Leonardo Almeida Bortoletto, Presidente do Conselho Consultivo, em 13/06/2024, às 17:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 12115986 e o código CRC 7336C706.