SEI/ANATEL - 12109349 - Pauta de Reunião

Boletim de Serviço Eletrônico em 11/06/2024

Pauta de Reunião

933ª REUNIÃO DO CONSELHO DIRETOR DA ANATEL

ALTERAÇÃO DA PAUTA DA 933ª REUNIÃO DO CONSELHO DIRETOR

I - Publicação da pauta em 06/06/2024

II - Alteração realizada:

a) O local da reunião foi alterado para o formato híbrido (Videoconferência e Presencial - Setor de Autarquias Sul, Quadra 06, Bloco E, 2º Andar, Sala de Reuniões do Conselho Diretor - Brasília/DF).

III - Republicação da pauta em 11/06/2024

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DATA: 13 de junho de 2024

HORÁRIO: 15h

LOCAL: Formato híbrido (Videoconferência e Presencial - Setor de Autarquias Sul, Quadra 06, Bloco E, 2º Andar, Sala de Reuniões do Conselho Diretor - Brasília/DF)

PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE RELATORIA

CONSELHEIRO VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO

001) 53500.038967/2021-22 - Tarifas e Preços: Revisão de Tarifa

Tipo da Matéria: Pedido de Reconsideração

Parte(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Descrição: Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 368 e respectivo Ato nº 17.435, ambos datados de 18 de dezembro de 2023, que fixou o procedimento de transferência integral dos ganhos econômicos aos usuários da concessionária Telefônica, decorrentes de exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS/Cofins.

002) 53500.044532/2023-89 - Arrecadação: Regularização de Indébitos

Tipo da Matéria: Deliberações Diversas

Parte(s): TIM S.A. e PORTO SEGURO TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Descrição: Recurso ex officio ao Conselho Diretor em face da revisão de ofício do crédito correspondente à redução do número de estações licenciadas, com a diminuição do valor do tributo, decorrente de divergências nos valores de TFI cobrados, na transferência de estações em bloco, realizadas entre as empresas Tim S.A. e Porto Seguro Telecomunicações LTDA.

003) 53500.009953/2019-87 - PAC: Ônus - Serviço Telefônico Fixo Comutado

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): OI S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 163/2023/COGE/SCO, de 8 de dezembro de 2023, que trata do recolhimento de ônus contratual previsto na Cláusula 3.3 dos Contratos de Concessão nº 91/2011 e 125/2011, referente ao biênio 2018/2019, com vencimento em 30 de abril de 2019.

004) 53500.021153/2011-87 - Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

Tipo da Matéria: Direito de Exploração de Satélite

Parte(s): NEW SKIES SATELLITES LTDA.

Descrição: Extinção, por renúncia, do direito de exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário NSS-7 e subfaixas de radiofrequências associadas.

005) 53500.057435/2017-16 - Arrecadação: Normatização Interna

Tipo da Matéria: Procedimento Normativo

Descrição: Proposta de Portaria para revisão do valor de alçada para interposição de Recurso de Ofício e obrigatoriedade de consulta à Procuradoria Federal Especializada da Anatel no Processo Administrativo Fiscal.

006) 53500.287101/2022-24 - PADO: Gestão da Qualidade - SeAC

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): CLARO S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 136/2023/CODI/SCO, de 31 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas de Qualidade para os Serviços de Televisão por Assinatura (PGMQ-TV por Assinatura), aprovado pela Resolução nº 411, de 14 de julho de 2005.

007) 53500.013670/2019-30 - PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.

008) 53500.000554/2021-75 - PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): CLARO S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 147/2021/CODI/SCO, de 1º de setembro de 2021, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.

009) 53500.038398/2018-10 - PADO: Direitos do Consumidor - SeAC

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): CLARO S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 37/2020/CODI/SCO, de 20 de abril de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.

010) 53500.051921/2019-84 - PADO: Direitos do Consumidor - Convergente

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): CLARO S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 347/2022/CODI/SCO, de 26 de maio de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.

011) 53500.209173/2015-10 - PAF: Fust

Tipo da Matéria: Recurso de Ofício

Parte(s): MUNDO TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA.

Descrição: Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 323/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 12 de maio de 2023, que exonerou créditos tributários para os exercícios de 2009 e 2010, e manteve os créditos tributários de 2013, referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust.

CONSELHEIRO ARTUR COIMBRA DE OLIVEIRA

012) 53500.001680/2019-22 - PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): CLARO S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 243/2019/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.

013) 53500.028410/2008-14 - PAF: Fust

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): CIRION TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA.

Descrição: Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 5/2020/AFFO6/AFFO/SAF, de 4 de junho de 2020, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.

CONSELHEIRO ALEXANDRE REIS SIQUEIRA FREIRE

014) 53500.057799/2021-74 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Tipo da Matéria: Procedimento Normativo

Descrição: Proposta de alteração do Regulamento de Segurança Cibernética Aplicada ao Setor de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 740, de 21 de dezembro de 2020.

015) 53500.015956/2016-15 - PAC: Ônus - Serviço Móvel Pessoal

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2022/COGE/SCO, de 27 de janeiro de 2022, relativo à apuração de cobrança de ônus contratual decorrente da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP, referente ao biênio 2014/2015, com vencimento em 30 de abril de 2015.

016) 53500.020522/2024-39 - Conselho Diretor: Deliberações Gerais

Tipo da Matéria: Procedimento de Edição/Alteração/Revogação de Súmula

Descrição: Edição de Súmulas. Não incidência da prescrição intercorrente nas contribuições para a CIDE-Fust e a constitucionalidade da incidência de multa de ofício para descumprimento voluntário da obrigação tributária.

017) 53542.000208/2020-10 - PADO: Certificação de Produtos

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): ATACADO DOS PRESENTES LTDA.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 95/2022/CODI/SCO, de 6 de maio de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.

018) 53500.292359/2022-42 - Regulamentação: Proposição de Edital de Licitação

Tipo da Matéria: Licitação

Descrição: Projeto de elaboração de Edital de Licitação para outorga de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), previsto no item 1 da Agenda Regulatória 2023-2024 da Anatel.

019) 53500.004479/2019-05 - PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): CLARO S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 265/2019/CODI/SCO, de 25 de setembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Decreto nº 6.523/2008 e do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC).

020) 53504.007166/2011-11 - PAF: Fust

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 576/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 31 de maio de 2023, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2008.

021) 53500.016656/2010-50 - PAF: Fust

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): CLARO S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 290/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 8 de maio de 2023, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2008.

CONSELHEIRA SUBSTITUTA CRISTIANA CAMARATE SILVEIRA MARTINS LEÃO QUINALIA

022) 53500.002435/2024-08 - PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

Tipo da Matéria: Deliberações Diversas

Parte(s): TIM S.A.

Descrição: Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.

023) 53500.024812/2008-31 - Outorga: SCM

Tipo da Matéria: Outorga de Serviço/Radiofrequência

Parte(s): SFOX EMPREENDIMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA.

Descrição: Extinção, por renúncia, da Autorização de Direito de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, na faixa 2.585 MHz a 2.620 MHz, relativa a lote tipo C, referente ao item I do ANEXO II - A do Edital da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, outorgadas por meio do Ato nº 6.562, de 24 de agosto de 2021.

024) 53500.094823/2023-18 - Demanda Externa: Prestadores e representantes de prestadores de serviços de telecomunicações

Tipo da Matéria: Anuência Prévia

Parte(s): DE ALMEIDA E MENSCH - PROVEDOR DE INTERNET LTDA. e BRASIL TECPAR SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Descrição: Pedido de Anuência Prévia para fins de transferência de outorga do Serviço de Comunicação Multimídia e radiofrequências associadas, detidas pela De Almeida e Mensch - Provedor de Internet Ltda., para a Brasil Tecpar Serviços de Telecomunicações S.A.

025) 53500.194453/2022-37 - PADO: Operação Fora do Prazo

Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Parte(s): GEEKNET PROVEDOR DE INTERNET LTDA.

Descrição: Pado instaurado em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, o que caracteriza infração ao item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.

026) 53500.080283/2023-95 - PADO: Operação Fora do Prazo

Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Parte(s): ONE TELECOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

027) 53500.083498/2021-04 - Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência

Tipo da Matéria: Pedido de Reconsideração

Parte(s): CLOUD2U INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS LTDA., UNIFIQUE TELECOMUNICAÇÕES S.A., BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. e DATORA MOBILE TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Descrição: Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 39, de 21 de fevereiro de 2024, que extinguiu, por renúncia, as Autorizações para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito e o Serviço Móvel Pessoal (SMP), das Autorizações de Direito de Uso de Radiofrequências associadas às Autorizações do SMP e da Autorização de Direito de Uso de Radiofrequências associadas ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM).

PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA

CONSELHEIRO ARTUR COIMBRA DE OLIVEIRA

001) 53500.059860/2021-18 - Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

Relator: Vicente Bandeira de Aquino Neto

Trazido por: Artur Coimbra de Oliveira

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): ZENVIA MOBILE SERVIÇOS DIGITAIS S.A. e ALGAR TELECOM S.A.

Descrição: Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 217/2022/CPRP/SCP, de 21 de dezembro de 2022, nos autos de Reclamação Administrativa, por supostas irregularidades relativas a tráfego de mensagens através do canal de comunicação SMS A2P.

CONSELHEIRO ALEXANDRE REIS SIQUEIRA FREIRE

002) 53504.004847/2013-81 - PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Relatora: Cristiana Camarate Silveira Martins Leão Quinalia

Trazido por: Alexandre Reis Siqueira Freire

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): CLARO S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 19/2020/CODI/SCO, de 14 de fevereiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC, do Decreto nº 6.523/2008 e do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC.

003) 53500.113347/2023-41 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Relator: Raphael Garcia de Souza

Trazido por: Alexandre Reis Siqueira Freire

Tipo da Matéria: Anulação de Ato Normativo

Parte(s): TIM S.A., OI S.A., TELEFÔNICA BRASIL S.A. e CLARO S.A.

Descrição: Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente, em 11/06/2024, às 15:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 12109349 e o código CRC D8CEC74A.

Referência: Processo nº 53500.048268/2024-33

SEI nº 12109349