AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
Consulta Interna nº 15/2024
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 162, I, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e com base no art. 60 desse mesmo normativo, com fundamento no Informe nº 9/2024/SAF (SEI nº 11833367), constante dos autos do processo nº 53500.032857/2024-08, submeter a comentários e sugestões do público interno, a proposta de Portaria e de Resolução Interna que declaram a revogação expressa de Portarias que passaram a conflitar com outras que foram posteriormente expedidas pela Agência, sem que tenham sido expressamente revogadas por estas últimas.
O texto completo da proposta e o formulário que permite contribuições, 27 de maio a 07 de junho de 2024, encontram-se disponíveis no Participa Anatel.
 | Documento assinado eletronicamente por Daniel Martins D Albuquerque, Superintendente de Administração e Finanças, em 22/05/2024, às 11:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 12012938 e o código CRC 8CE7E5E0. |
| Referência: Processo nº 53500.032857/2024-08 | SEI nº 12012938 |