Boletim de Serviço Eletrônico em 20/05/2024
DOU de 20/05/2024, seção 1, página 7

  

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

  

Acórdão nº 126, de 16 de maio de 2024

Processo nº 53500.315319/2022-86

Recorrente/Interessado: TIM S.A., COZANI RJ INFRAESTRUTURA E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES S.A., TELEFÔNICA BRASIL S.A.

CNPJ nº 02.421.421/0001-11, nº 36.012.579/0001-50 e nº 02.558.157/0001-62

Conselheiro Relator: Moisés Queiroz Moreira

Fórum Deliberativo: Reunião nº 931, de 25 de abril de 2024

EMENTA

PEDIDOS DE ANUÊNCIA PRÉVIA. CONTRATO DE EXPLORAÇÃO INDUSTRIAL DE REDE DE ACESSO POR RÁDIO (RAN SHARING). DEFERIMENTO. EFEITOS DOS ACORDOS DE COMPARTILHAMENTO DO TIPO RAN SHARING. AVALIAÇÃO DURANTE AS REVISÕES DO PLANO GERAL DE METAS DE COMPETIÇÃO E NA ELABORAÇÃO DE EDITAIS DE LICITAÇÃO DE USO DE RADIOFREQUÊNCIAS. ADERÊNCIA AOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AGENDA 2030 DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU).

1. Pedidos de Anuência Prévia submetidos em conjunto por TIM S.A., TELEFÔNICA BRASIL S.A. e a SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO COZANI RJ INFRAESTRUTURA E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. ("SPE TIM") para a celebração de aditivo ao contrato de exploração industrial do tipo RAN Sharing.

2. É de competência da Anatel regular a utilização eficiente e adequada do espectro, podendo restringir o emprego de determinadas radiofrequências, considerado o interesse público, nos termos do art. 160 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações (LGT).

3. Considerando que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) concluiu pela aprovação sem restrições do presente Ato de Concentração, cabe à Anatel decidir sobre os aspectos regulatórios da operação, observando o interesse público e a ordem econômica nos termos do art. 14 do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências (RUE), aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016.

4. Concordância com a proposta do Conselheiro Relator, Moisés Queiroz Moreira, consubstanciada em sua Análise nº 81/2023/MM (SEI nº 10932394). Pelo deferimento.

5. Com relação à ordem econômica, as melhores práticas do setor recomendam considerar, na avaliação dos acordos de RAN sharing, as forças competitivas do mercado, a viabilidade de se ter competição por infraestrutura nas áreas geográficas em questão e os efeitos a curto e longo prazos.

6. Os efeitos dos contratos de compartilhamento de redes devem ser considerados quando das revisões do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), visando identificar a necessidade de estabelecimento de novos instrumentos regulatórios, e no processo de elaboração de editais de licitação de radiofrequências, de forma a ponderar a garantir a equidade de condições entre os agentes aptos a participar do certame.

7. O encaminhamento proposto está em sintonia com o Objetivo 9 da Agenda 2030 da ONU, em especial à meta 9.1, visto que os acordos de compartilhamento de redes são compatíveis com a busca pelo desenvolvimento de infraestrutura de qualidade, confiável, sustentável e resiliente para apoiar o desenvolvimento econômico e o bem-estar humano, com foco no acesso equitativo e a preços acessíveis para todos, e à meta 9.c, pois contribui para o aumento do acesso às tecnologias de informação e comunicação, a preços acessíveis.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, nos termos propostos pelo ex-Conselheiro Moisés Queiroz Moreira, Relator, por meio da Análise nº 81/2023/MM (SEI nº 10932394), integrante deste acórdão, com os acréscimos propostos pelo Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto por meio do Voto nº 3/2024/VA (SEI nº 11421971), também integrante deste acórdão:

a) conceder anuência prévia ao 4º Termo Aditivo ao Contrato de Cessão Recíproca Onerosa de Meios de Rede apresentado por TIM S.A., CNPJ nº 02.421.421/0001-11, TELEFÔNICA BRASIL S.A., CNPJ nº 02.558.157/0001-62, e a SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO COZANI RJ INFRAESTRUTURA E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES S.A., CNPJ nº 36.012.579/0001-50;

b) comunicar à Superintendência de Controle de Obrigações (SCO) acerca da presente anuência prévia, considerada sua competência prevista no art. 158, inciso I, do Regimento Interno da Anatel (RIA); e,

c) determinar à Superintendência de Regulamentação e à Superintendência de Competição que considerem os acordos existentes de compartilhamento do tipo RAN Sharing nas revisões regulares do PGMC e nos estudos visando à elaboração de editais de licitação de uso de radiofrequências, avaliando, entre outros, o acesso ao espectro de radiofrequências compartilhado disponível às operadoras, a categorização de competitividade dos municípios contida no PGMC, a plausibilidade e possíveis benefícios do incentivo à competição por infraestrutura e as formas de garantia de acesso aos mercados de varejo potencialmente afetadas pelos arranjos de compartilhamento, a exemplo do Roaming em regime de Exploração Industrial (Roaming EIR).

A Conselheira Substituta Cristiana Camarate Silveira Martins Leão Quinalia não proferiu voto manifestando seu entendimento, nos termos do § 2º do art. 5º do Regimento Interno da Anatel, por suceder o ex-Conselheiro Moisés Queiroz Moreira, Relator, que havia registrado seu posicionamento na Reunião do Conselho Diretor nº 926, de 26 de outubro de 2023, nos termos da Análise nº 81/2023/MM (SEI nº 10932394).

Participaram da deliberação o Presidente Carlos Manuel Baigorri, o ex-Conselheiro Moisés Queiroz Moreira, Relator, e os Conselheiros Alexandre Reis Siqueira Freire, Artur Coimbra de Oliveira e Vicente Bandeira de Aquino Neto.

Presentes na reunião o Presidente Carlos Manuel Baigorri, os Conselheiros Alexandre Reis Siqueira Freire, Artur Coimbra de Oliveira e Vicente Bandeira de Aquino Neto e a Conselheira Substituta Cristiana Camarate Silveira Martins Leão Quinalia.


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Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente, em 17/05/2024, às 15:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.


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Referência: Processo nº 53500.315319/2022-86 SEI nº 11993563