SEI/ANATEL - 11992346 - Pauta de Reunião

Boletim de Serviço Eletrônico em 16/05/2024

Pauta de Reunião

932ª REUNIÃO DO CONSELHO DIRETOR DA ANATEL

DATA: 23 de maio de 2024

HORÁRIO: 15h

LOCAL: Setor de Autarquias Sul, Quadra 06, Bloco E, 2º Andar, Sala de Reuniões do Conselho Diretor - Brasília/DF

PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE RELATORIA

CONSELHEIRO VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO

001) 53500.057435/2017-16 - Arrecadação: Normatização Interna

Tipo da Matéria: Procedimento Normativo

Descrição: Proposta de Portaria para revisão do valor de alçada para interposição de Recurso de Ofício e obrigatoriedade de consulta à Procuradoria Federal Especializada da Anatel no Processo Administrativo Fiscal.

002) 53500.003599/2020-11 - Licitação: Chamamento Público

Tipo da Matéria: Deliberações Diversas

Descrição: Proposta de não realização de Chamamento Público para verificação de interessados no uso de radiofrequências na faixa de 39,5 GHz para a prestação do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM).

003) 53500.014214/2010-79 - PAF: Fust

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): CLARO S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 148/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 13 de abril de 2017, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2008.

004) 53500.038893/2021-24 - Tarifas e Preços: Revisão de Tarifa

Tipo da Matéria: Pedido de Reconsideração

Parte(s): ALGAR TELECOM S.A.

Descrição: Pedido de Reconsideração em face de decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 4 e no Ato nº 257, ambos datados de 11 de janeiro de 2024, referente ao procedimento de transferência integral dos ganhos econômicos aos usuários, decorrente de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, com fundamento no art. 108, § 3º, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações (LGT).

005) 53500.038971/2021-91 - Tarifas e Preços: Revisão de Tarifa

Tipo da Matéria: Deliberações Diversas

Parte(s): CLARO S.A.

Descrição: Procedimento de transferência integral dos ganhos econômicos aos usuários, decorrente de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, nos termos do art. 108, § 3º, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações (LGT).

006) 53500.038963/2021-44 - Tarifas e Preços: Revisão de Tarifa

Tipo da Matéria: Deliberações Diversas

Parte(s): GRUPO OI

007) 53500.038967/2021-22 - Tarifas e Preços: Revisão de Tarifa

Tipo da Matéria: Pedido de Reconsideração

Parte(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Descrição: Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 368 e respectivo Ato nº 17.435, ambos datados de 18 de dezembro de 2023, que fixou o procedimento de transferência integral dos ganhos econômicos aos usuários da concessionária Telefônica, decorrentes de exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS/Cofins.

008) 53500.047926/2017-41 - PAC: Ônus - Serviço Telefônico Fixo Comutado

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): OI S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 149/2023/COGE/SCO, de 4 de setembro de 2023, que trata do recolhimento de ônus contratual previsto na Cláusula 3.3 dos Contratos de Concessão nº 109/2011 e nº 143/2011, referente ao biênio 2016/2017, com vencimento em 30 de abril de 2017.

009) 53500.287101/2022-24 - PADO: Gestão da Qualidade - SeAC

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): CLARO S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 136/2023/CODI/SCO, de 31 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas de Qualidade para os Serviços de Televisão por Assinatura (PGMQ-TV por Assinatura), aprovado pela Resolução nº 411, de 14 de julho de 2005.

010) 53500.048514/2022-95 - PADO: Operação Fora do Prazo

Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Parte(s): INTERJATO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Descrição: Pado instaurado em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, o que caracteriza infração ao item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.

CONSELHEIRO ARTUR COIMBRA DE OLIVEIRA

011) 53500.088205/2021-77 - Regulamentação: Projetos Especiais

Tipo da Matéria: Procedimento Normativo

Descrição: Proposta de revisão do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997.

012) 53500.001680/2019-22 - PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): CLARO S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 243/2019/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.

013) 53504.007811/2021-60 - PADO: Irregularidade Técnica

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): FUNDAÇÃO CÁSPER LÍBERO

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2023/CODI/SCO, de 20 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital (RTVD).

014) 53524.003830/2022-60 - PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): MARCELO FIDELIS DO NASCIMENTO

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 174/2023/CODI/SCO, de 2 de outubro de 2023, que manteve a sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução clandestina do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada e execução não outorgada do Serviço Auxiliar de Radiodifusão Transmissão de Programas (SARC).

015) 53500.109224/2023-14 - Acompanhamento da Ordem Econômica: Anuência Prévia

Tipo da Matéria: Anuência Prévia

Parte(s): OSIRNET INFO TELECOM EIRELI e VIRTUAL CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.

Descrição: Requerimento formulado pela Virtual Consultoria em Tecnologia da Informação Ltda. e pela Osirnet Info Telecom Eireli, com o objetivo de transferir autorização para prestação do Serviço Comunicação Multimídia (SCM) e radiofrequências associadas, dentro do grupo econômico.

016) 53500.022032/2024-77 - PADO: Operação Fora do Prazo

Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Parte(s): TEUTONET TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

017) 53500.047932/2017-06 - PAC: Ônus - Serviço Telefônico Fixo Comutado

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): OI S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 125/2023/COGE/SCO, de 25 de agosto de 2023, que trata do recolhimento de ônus contratual previsto na Cláusula 3.3 dos Contratos de Concessão nº 91/2011 e nº 125/2011, referente ao biênio 2016/2017, com vencimento em 30 de abril de 2017.

018) 53524.002943/2022-48 - PADO: Certificação de Produtos

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): SHPS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. - SHOPEE

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 195/2023/CODI/SCO, de 2 de outubro de 2023, que manteve sanção por comercialização de produtos para telecomunicações não homologados pela Anatel.

CONSELHEIRO ALEXANDRE REIS SIQUEIRA FREIRE

019) 53500.020036/2007-10 - PAF: Fust

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): CIRION TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA.

Descrição: Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 5.857/2013/AFFO/SAF, de 18 de outubro de 2019, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2002.

020) 53500.059638/2017-39 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Tipo da Matéria: Procedimento Normativo

Descrição: Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.

021) 53500.345831/2022-57 - Demanda Externa: Prestadores e representantes de prestadores de serviços de telecomunicações

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇO MÓVEL CELULAR E PESSOAL

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 51/2023/SFI, de 7 de novembro de 2023, que indeferiu o pedido de anulação da Portaria Anatel nº 2.355, de 16 de maio de 2022, que aprovou o Procedimento de Fiscalização para apuração dos valores do ônus contratual relativo à prorrogação da Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC e do direito de uso de radiofrequências associadas à autorização do Serviço Móvel Pessoal - SMP.

022) 53542.000208/2020-10 - PADO: Certificação de Produtos

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): ATACADO DOS PRESENTES LTDA.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 95/2022/CODI/SCO, de 6 de maio de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.

023) 53500.043774/2023-55 - Acompanhamento da Ordem Econômica: Anuência Prévia

Tipo da Matéria: Anuência Prévia

Parte(s): SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES e LIGGA TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Descrição: Pedido de Anuência Prévia formulado por Sercomtel S.A. Telecomunicações e por Ligga Telecomunicações S.A. com o objetivo de transferir autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal e radiofrequências associadas, dentro do grupo econômico.

024) 53500.015324/2022-91 - Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Tipo da Matéria: Pedido de Revisão

Parte(s): HBA TELECOM LTDA.

Descrição: Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 85/2023/AC, de 12 de dezembro de 2023, proferida por meio do Acórdão nº 353, de 14 de dezembro de 2023.

025) 53500.038062/2018-57 - PADO: Direitos do Consumidor - SeAC

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 106/2021/CODI/SCO, de 22 de dezembro de 2021, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.

CONSELHEIRA SUBSTITUTA CRISTIANA CAMARATE SILVEIRA MARTINS LEÃO QUINALIA

026) 53504.005685/2023-71 - PADO: Certificação de Produtos

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): SV COMÉRCIO SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 239/2023/CODI/SCO, de 22 de dezembro de 2023, que manteve a sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.

027) 53500.339052/2022-12 - Tarifas e Preços: Revisão de Tarifa

Tipo da Matéria: Deliberações Diversas

Parte(s): JONAVA RJ INFRAESTRUTURA E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. e CLARO S.A.

Descrição: Proposta de transferência integral dos ganhos econômicos aos usuários da Concessionária Claro S.A., decorrente da incorporação da Jonava RJ Infraestrutura e Redes de Telecomunicações S.A., tendo por base o disposto nos arts. 86 e 108, § 3º, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações (LGT).

028) 53500.080283/2023-95 - PADO: Operação Fora do Prazo

Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Parte(s): ONE TELECOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

029) 53500.036754/2024-17 - Demanda Externa: Prestadores e representantes de prestadores de serviços de telecomunicações

Tipo da Matéria: Petição

Parte(s): ALGAR TELECOM S.A.

Descrição: Solicitação de prorrogação do prazo para a apresentação do Documento de Separação e Alocação de Contas (DSAC) de 2024, relativo ao exercício de 2023, das informações para o cálculo do Fator-X e das informações para o cálculo do Índice de Serviços de Telecomunicações (IST).

030) 53500.083498/2021-04 - Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência

Tipo da Matéria: Pedido de Reconsideração

Parte(s): CLOUD2U INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS LTDA., UNIFIQUE TELECOMUNICAÇÕES S.A., BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. e DATORA MOBILE TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Descrição: Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 39, de 21 de fevereiro de 2024, que extinguiu, por renúncia, as Autorizações para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito e o Serviço Móvel Pessoal (SMP), das Autorizações de Direito de Uso de Radiofrequências associadas às Autorizações do SMP e da Autorização de Direito de Uso de Radiofrequências associadas ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM).

031) 53572.000248/2021-95 - PADO: Certificação de Produtos

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): MADDOCK ACESSÓRIOS EIRELI

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 196/2023/CODI/SCO, de 5 de dezembro de 2023, que reviu, de ofício, a sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.

032) 53500.040124/2018-91 - PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 30/2020/CODI/SCO, de 4 de março de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.

033) 53504.004847/2013-81 - PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): CLARO S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 19/2020/CODI/SCO, de 14 de fevereiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC, do Decreto nº 6.523/2008 e do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC.

034) 53500.194453/2022-37 - PADO: Operação Fora do Prazo

Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Parte(s): GEEKNET PROVEDOR DE INTERNET LTDA.

035) 53500.013503/2015-65 - PAF: Fust

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): MAIARA FERREIRA CUNHA

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 695/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 19 de janeiro de 2023, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2011.

036) 53500.102860/2023-15 - Acompanhamento Econômico: RAEC

Tipo da Matéria: Acompanhamento Econômico-Financeiro

Parte(s): OI S.A.

Descrição: Encaminhamento do Relatório de Acompanhamento Econômico-Financeiro da Oi S.A. para o exercício de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente, em 16/05/2024, às 18:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 11992346 e o código CRC 99BA75DE.

Referência: Processo nº 53500.042863/2024-65

SEI nº 11992346