SEI/ANATEL - 11925132

Recorrente/Interessado: CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS FIXO COMUTADO (STFC), PRESTADORAS DE SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO (STFC), PÚBLICO EM GERAL

RECURSOS ADMINISTRATIVOS. MANUAL OPERACIONAL DO REGULAMENTO DE CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO DESTINADO AO USO DO PÚBLICO EM GERAL (STFC) EM REGIME PÚBLICO. ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO. DESNECESSIDADE. SIMPLIFICAÇÃO DE NORMAS POR MEIO DO MANUAL. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DAS RECORRENTES. LEIAUTE DA RELAÇÃO DE BENS REVERSÍVEIS (RBR) ESTÁ ADEQUADO À SUA FINALIDADE. ROUBO E FURTO. DESVINCULAÇÃO. NECESSIDADE DE APRESENTAR BOLETIM DE OCORRÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE ACESSO RESTRITO. HIPÓTESE VERIFICADA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

1. Recursos Administrativos interpostos em face do Despacho Decisório nº 269/2021/COUN/SCO, de 31 de agosto de 2021, por meio do qual o Superintendente de Controle de Obrigações (SCO) aprovou o Manual Operacional do Regulamento de Continuidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral (STFC) em Regime Público (RCON).

2. A elaboração de Análise de Impacto Regulatório (AIR) é obrigatória para os atos de caráter normativo, o que não é o caso do Manual Operacional, uma vez que ele contempla questões eminentemente operacionais.

3. A simplificação de normas regulamentares não pode ser feita por meio de Manual Operacional, pois a finalidade desse documento é detalhar os procedimentos operacionais para reversão de bens, e não criar ou alterar as normas em vigor.

4. Cabe às Recorrentes o ônus da prova dos fatos que alegam, nos termos do disposto no art. 85 do Regimento Interno da Anatel (RIA), aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e no art. 36 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Lei de Processo Administrativo - LPA).

5. O leiaute da Relação de Bens Reversíveis (RBR) definido no Manual Operacional mostra-se adequado à sua finalidade de acompanhar e possibilitar a reversão dessa espécie de bens ao final do contrato de concessão.

6. Quando houver desvinculação de bens reversíveis da RBR, o Boletim de Ocorrência (BO) é o documento a ser apresentado para comprovar a existência de roubo ou furto de bens reversíveis.

7. Determinação para que a Superintendência de Controle de Obrigações (SCO) consolide o Manual Operacional.

8. Necessidade de atribuição de acesso restrito, nos termos do art. 39 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT), relativamente às informações constantes do documento de SEI nº 8127839.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 67/2024/VA (SEI nº 11675580), integrante deste acórdão:

a) conhecer dos Recursos Administrativos interpostos por CLARO S.A., ALGAR TELECOM S.A., OI S.A., TELEFÔNICA BRASIL S.A. e SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇO MÓVEL CELULAR E PESSOAL (CONEXIS) para, no mérito, negar-lhes provimento;

b) conhecer da petição (SEI nº 8200890) e indeferir os pedidos nela formulados; e,

c) conhecer da petição (SEI nº 8127838) e deferir o pedido nela formulado, de modo a conferir tratamento restrito às informações constantes do documento de SEI nº 8127839.

Participaram da deliberação o Presidente Carlos Manuel Baigorri, os Conselheiros Alexandre Reis Siqueira Freire, Artur Coimbra de Oliveira e Vicente Bandeira de Aquino Neto e a Conselheira Substituta Cristiana Camarate Silveira Martins Leão Quinalia.

Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente, em 09/05/2024, às 18:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 11925132 e o código CRC 67B907E7.