SEI/ANATEL - 11848289 - Pauta de Reunião

Boletim de Serviço Eletrônico em 18/04/2024

Pauta de Reunião

931ª REUNIÃO DO CONSELHO DIRETOR DA ANATEL

DATA: 25 de abril de 2024

HORÁRIO: 15h

LOCAL: Videoconferência

PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE RELATORIA

CONSELHEIRO VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO

001) 53500.022258/2018-20 - PADO: Compromisso de Abrangência

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 268/2022/COUN/SCO, de 1º de junho de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações contidas nos compromissos de abrangência associados ao Anexo II-B do Edital de Licitação nº 002/2010/PVCP/SPV-Anatel.

002) 53500.109472/2023-57 - Regulamentação: Projetos Especiais

Tipo da Matéria: Anulação de Ato Normativo

Parte(s): ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE INTERNET - ABRANET

Descrição: Pedido de anulação de ato normativo apresentado pela Associação Brasileira de Internet - ABRANET em face da Portaria nº 785, de 8 de junho de 2017, do Conselho Diretor da Anatel, que aprovou o Plano de Ação para controlar o uso clandestino e irregular de reforçadores de sinais do Serviço Móvel Pessoal - SMP.

003) 53500.050517/2021-16 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Tipo da Matéria: Procedimento Normativo

Descrição: Proposta de Resolução Interna que define o rol de infrações de simples apuração e suas respectivas sanções, em atendimento ao art. 6º da Resolução nº 746, de 22 de junho de 2021, que aprovou o Regulamento de Fiscalização Regulatória.

004) 53500.020721/2021-02 - Gestão de Projetos: Planejamento e Execução

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO (STFC) e PRESTADORAS DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO (STFC)

Descrição: Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 269/2021/COUN/SCO, de 31 de agosto de 2021, que aprovou o Manual Operacional do Regulamento de Continuidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral em Regime Público.

005) 53500.022021/2010-91 - PAF: Fust

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): AUTOTRAC COMÉRCIO E TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 64/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 24 de julho de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.022021/2010-91, nº 53500.021687/2010-22 e nº 53500.028866/2011-71.

006) 53560.000808/2012-50 - PAF: Fust

Tipo da Matéria: Recurso de Ofício

Parte(s): MEIRELLES ROCHA TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Descrição: Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 443/2019/AFFO6/AFFO/SAF, de 19 de setembro de 2019, que reconheceu a improcedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2009.

007) 53500.009424/2008-21 - PAF: Fust

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE - PROCEMPA

Descrição: Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 5.238/2013/AFFO/SAF, de 29 de outubro de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004.

008) 53500.209193/2015-82 - PAF: Fust

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): DATORA TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 212/2018/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 28 de maio de 2019, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2013.

009) 53500.301294/2022-33 - PADO: Operação Fora do Prazo

Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Parte(s): MD BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Descrição: Pado instaurado em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, o que caracteriza infração ao item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL e ao art. 45 do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências - RUER.

010) 53500.032369/2019-25 - PADO: Operação Fora do Prazo

Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Parte(s): ATUA NET PROVEDOR DE INTERNET LTDA.

CONSELHEIRO ARTUR COIMBRA DE OLIVEIRA

011) 53500.081766/2023-15 - PAF: Revisão de Ofício

Tipo da Matéria: Recurso de Ofício

Parte(s): SEKRON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Descrição: Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 745/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 18 de setembro de 2023, que reviu, de ofício, os lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativo aos créditos constituídos no Processo Administrativo Fiscal (PAF) nº 53500.026982/2012-37.

012) 53500.305441/2022-44 - Procedimento Administrativo: Numeração

Tipo da Matéria: Pedido de Reconsideração

Parte(s): FEDERAÇÃO NACIONAL DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES E DE INFORMÁTICA e SINDICATO DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELEMARKETING, TELEATENDIMENTO E TELESSERVIÇOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTERJ

Descrição: Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 357/2022, de 4 de novembro de 2022, que aprovou o Ato nº 15.314/2022, publicado no Diário Oficial da União de 7 de novembro de 2022, para destinar, em reserva técnica, a série "304" para o Código Não Geográfico.

013) 53500.015738/2018-34 - PADO: Universalização

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): CLARO S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 257/2022/COUN/SCO, de 25 de maio de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU e do Regulamento de Obrigações de Universalização - ROU.

014) 53500.001680/2019-22 - PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): CLARO S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 243/2019/CODI/SCO, de 30 de setembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.

015) 53500.014904/2018-85 - PADO: Gestão da Qualidade

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): ALGAR TELECOM S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 37/2021/COQL/SCO, de 16 de agosto de 2021, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia (RGQ-SCM), do Regulamento de Gestão da Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (RGQ-STFC), do Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço de TV por Assinatura (PGMQ-TV por assinatura), do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP), e descumprimentos de determinações exaradas no Despacho Cautelar nº 1.056/2014-COQL/SCO, de 28 de fevereiro de 2014.

016) 53500.316367/2022-91 - Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

Tipo da Matéria: Direito de Exploração de Satélite

Parte(s): ECHOSTAR DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA.

Descrição: Solicitação de Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Echostar Global, em faixas de radiofrequências contidas na denominada Banda S.

017) 53500.003898/2023-06 - Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório

Tipo da Matéria: Consulta Pública

Descrição: Proposta de reavaliação do Regulamento de Separação e Alocação de Contas e reavaliação da Norma para fixação dos valores máximos das tarifas de uso de rede fixa do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), dos valores de referência de uso de rede móvel do Serviço Móvel Pessoal (SMP) e de Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD), com base em Modelos de Custos.

018) 53500.109871/2023-18 - Demanda Externa: Prestadores e representantes de prestadores de serviços de telecomunicações

Tipo da Matéria: Anulação de Ato Normativo

Parte(s): SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA.

Descrição: Pedido de anulação de ato normativo pleiteado pela Sky Serviços de Banda Larga Ltda., que visa obter a suspensão cautelar de seu enquadramento como não Prestadora de Pequeno Porte (PPP), até que concluído o processo de revisão normativa do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC (Processo SEI nº 53500.055615/2020-51).

019) 53500.316504/2022-98 - PADO: Operação Fora do Prazo

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): CATAGUASES NET LTDA.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 32/2023/COGE/SCO, de 26 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC, do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC e do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências - RUER.

020) 53560.001707/2019-72 - Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

Tipo da Matéria: Outorga de Serviço/Radiofrequência

Parte(s): RAIMUNDO ANSELMO MORORÓ E CIA. LTDA.

Descrição: Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.

CONSELHEIRO ALEXANDRE REIS SIQUEIRA FREIRE

021) 53500.007043/2024-27 - Regulamentação: Conselhos e Comitês

Tipo da Matéria: Deliberações Diversas

Descrição: Seleção de representantes de entidades de classe de prestadoras de pequeno porte para preenchimento de vagas no Comitê de Prestadoras de Pequeno Porte (CPPP).

022) 53500.315080/2022-44 - PADO: Operação Fora do Prazo

Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Parte(s): WISP ICONECTA SERVIÇOS DE REDE LTDA.

023) 53500.059638/2017-39 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Tipo da Matéria: Procedimento Normativo

Descrição: Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.

024) 53512.000548/2022-60 - PADO: Irregularidade Técnica e Certificação

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS E COLABORADORES DO PARQUE

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 143/2023/CODI/SCO, de 28 de julho de 2023, que manteve sanção por irregularidade técnica e uso de equipamento não homologado pela Anatel, na execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária (Radcom).

CONSELHEIRO SUBSTITUTO RAPHAEL GARCIA DE SOUZA

025) 53500.013503/2015-65 - PAF: Fust

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): MAIARA FERREIRA CUNHA

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 695/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 19 de janeiro de 2023, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2011.

026) 53500.194453/2022-37 - PADO: Operação Fora do Prazo

Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Parte(s): GEEKNET PROVEDOR DE INTERNET LTDA.

027) 53500.040124/2018-91 - PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 30/2020/CODI/SCO, de 4 de março de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.

028) 53500.080283/2023-95 - PADO: Operação Fora do Prazo

Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Parte(s): ONE TELECOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

029) 53500.339052/2022-12 - Tarifas e Preços: Revisão de Tarifa

Tipo da Matéria: Deliberações Diversas

Parte(s): JONAVA RJ INFRAESTRUTURA E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. e CLARO S.A.

Descrição: Proposta de transferência integral dos ganhos econômicos aos usuários da Concessionária Claro S.A., decorrente da incorporação da Jonava RJ Infraestrutura e Redes de Telecomunicações S.A., tendo por base o disposto nos arts. 86 e 108, § 3º, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações (LGT).

030) 53500.083498/2021-04 - Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência

Tipo da Matéria: Pedido de Reconsideração

Parte(s): CLOUD2U INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS LTDA., UNIFIQUE TELECOMUNICAÇÕES S.A., BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. e DATORA MOBILE TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Descrição: Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 39, de 21 de fevereiro de 2024, que extinguiu, por renúncia, as Autorizações para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito e o Serviço Móvel Pessoal (SMP), das Autorizações de Direito de Uso de Radiofrequências associadas às Autorizações do SMP e da Autorização de Direito de Uso de Radiofrequências associadas ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM).

PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA

CONSELHEIRO VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO

001) 53500.315319/2022-86 - Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações

Relator: Moisés Queiroz Moreira

Trazido por: Vicente Bandeira de Aquino Neto

Tipo da Matéria: Anuência Prévia

Parte(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A., TIM S.A. e COZANI RJ INFRAESTRUTURA E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Descrição: Análise do aditivo ao Contrato de Exploração Industrial do tipo RAN Sharing apresentado por TIM S.A., TELEFÔNICA BRASIL S.A. e a Sociedade de Propósito Específico COZANI RJ INFRAESTRUTURA E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. ("SPE TIM").

CONSELHEIRO ARTUR COIMBRA DE OLIVEIRA

002) 53500.002685/2016-20 - PAC: Ônus - Serviço Móvel Pessoal

Relator: Vicente Bandeira de Aquino Neto

Trazido por: Artur Coimbra de Oliveira

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): CLARO S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 229/2022/COGE/SCO, de 14 de outubro de 2022, que trata do recolhimento de ônus contratual devido em razão da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP, referente ao biênio 2015/2016, com vencimento em 30 de abril de 2016.

003) 53500.059860/2021-18 - Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

Relator: Vicente Bandeira de Aquino Neto

Trazido por: Artur Coimbra de Oliveira

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): ZENVIA MOBILE SERVIÇOS DIGITAIS S.A. e ALGAR TELECOM S.A.

Descrição: Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 217/2022/CPRP/SCP, de 21 de dezembro de 2022, nos autos de Reclamação Administrativa, por supostas irregularidades relativas a tráfego de mensagens através do canal de comunicação SMS A2P.

CONSELHEIRO ALEXANDRE REIS SIQUEIRA FREIRE

004) 53500.113347/2023-41 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Relator: Raphael Garcia de Souza

Trazido por: Alexandre Reis Siqueira Freire

Tipo da Matéria: Anulação de Ato Normativo

Parte(s): TIM S.A., OI S.A., TELEFÔNICA BRASIL S.A. e CLARO S.A.

Descrição: Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.

Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente, em 18/04/2024, às 18:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 11848289 e o código CRC BA36B4B8.

Referência: Processo nº 53500.033796/2024-98

SEI nº 11848289