Pauta de Circuito Deliberativo do Conselho Diretor nº 121/2024
Processo nº 53500.113347/2023-41
Interessado: ALGAR TELECOM S.A., TELCOMP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS
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Período do Circuito Deliberativo: |
Início: 18/04/2024 |
Fim: 18/04/2024 |
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Natureza da Matéria: |
Questão incidental. Publicização de documentos |
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Assunto: |
Levantamento da restrição de acesso de documentos constantes do Processo nº 53500.113347/2023-41, objeto de Pedido de Anulação do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023, e avaliação do recebimento de petições extemporâneas. |
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Conselheiro(a) Relator(a): |
Alexandre Reis Siqueira Freire |
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Presidente: |
Carlos Manuel Baigorri |
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 | Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente, em 18/04/2024, às 15:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 11847168 e o código CRC 9045545F. |
| Referência: Processo nº 53500.113347/2023-41 | SEI nº 11847168 |