Pauta de Circuito Deliberativo do Conselho Diretor nº 113/2024
Processo nº 53500.003904/2023-17
Interessado: CÂMARA BRASILEIRA DA ECONOMIA DIGITAL
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Período do Circuito Deliberativo: |
Início: 12/04/2024 |
Fim: 12/04/2024 |
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Natureza da Matéria: |
Consulta Pública. Regulamentação. |
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Assunto: |
Pedido de dilação de prazo da Consulta Pública nº 13, de 2024, que trata sobre a proposta de reavaliação do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, objeto do item 16 da Agenda Regulatória 2023-2024. |
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Conselheiro(a) Relator(a): |
Artur Coimbra de Oliveira |
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Presidente: |
Carlos Manuel Baigorri |
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 | Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente, em 12/04/2024, às 10:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 11813043 e o código CRC 5D2660B6. |
| Referência: Processo nº 53500.003904/2023-17 | SEI nº 11813043 |