SEI/ANATEL - 11810719 - Ata de Reunião

Aos sete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro, às quinze horas, por videoconferência, realizou-se a noningentésima trigésima Reunião do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), sob a Presidência de Carlos Manuel Baigorri e com o comparecimento dos Conselheiros Alexandre Reis Siqueira Freire, Artur Coimbra de Oliveira e Vicente Bandeira de Aquino Neto e do Conselheiro Substituto Raphael Garcia de Souza. Registradas as presenças do Procurador-Geral Cássio Cavalcante Andrade, do Ouvidor Substituto Felipe Augusto Esmeraldo de Oliveira e da Chefe da Secretaria do Conselho Diretor Letícia Seabra Melo Fernandes.

O Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura da Ata da noningentésima vigésima nona Reunião do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações, realizada em oito de fevereiro de dois mil e vinte e quatro, cujo acesso foi disponibilizado previamente para análise dos Conselheiros. Em discussão e votação, a Ata foi aprovada sem restrições.

00001 - O Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto saudou todas as servidoras da Agência pela passagem do dia 8 de março, Dia Internacional da Mulher. Ressaltou a competência, cuidado, firmeza e profissionalismo das servidoras para o desenvolvimento da Anatel. Destacou o relatório do Banco Mundial, lançado dias antes do Dia Internacional da Mulher, segundo o qual não existe um único país no mundo onde as mulheres tenham as mesmas oportunidades que os homens na área do trabalho. Concluiu acrescentando o engajamento da Anatel na luta pela igualdade de gênero.

00002 - O Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire informou a aprovação, pelo Conselho Diretor da Anatel, da recondução do Corregedor Geral da Anatel, Silvio de Andrade dos Santos, sujeita, ainda, à aprovação pela Controladoria Geral da União. Ressaltou a iniciativa do Centro de Altos Estudos em Comunicações Digitais e Inovações Tecnológicas (Ceadi) acerca do projeto de criação de um repositório de referências bibliográficas de mulheres, com o objetivo de promover a visibilidade das mulheres em diversas áreas de atuação, especificamente no contexto das políticas setoriais de telecomunicações no Brasil. Neste contexto, congratulou as mulheres pelo comemoração do Dia Internacional da Mulher e destacou a alteração no Regimento Interno do Ceadi de forma a garantir a paridade de gênero no âmbito do Centro. Por fim, partilhou a iniciativa de exortar o Comitê das Agências no sentido de reconhecer a necessidade de difusão do estímulo à participação das mulheres. Divulgou, ainda, a realização do Infraconnect, evento dedicado à conectividade e integração nacionais, promovido pela Anatel e Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

00003 - O Conselheiro Artur Coimbra de Oliveira reforçou as palavras dos demais Conselheiros a respeito do Dia Internacional da Mulher. Destacou a participação da Anatel no Mobile World Congress (MWC) 2024, principal evento de conectividade e tecnologia móvel do mundo para a indústria do setor. Destacou diversos eventos e reuniões realizados paralelamente ao Congresso, em especial a Mesa Redonda Lusófona, que reuniu delegações dos países membros da Associação dos Regulares de Comunicações e de Telecomunicações da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (ARCTEL/CPLP), incluindo o governo Brasileiro, Anatel e Tribunal de Contas da União (TCU), quando foram abordados temas relativos à alocação eficiente do espectro, conectividade significativa e cooperação internacional. Além disso, ressaltou a celebração de Memorando de Entendimento com o Instituto Nacional das Comunicações - Autoridade Reguladora das Comunicações (INCM) da República de Moçambique. Por fim, cumprimentou todos os advogados e advogadas públicas pelo Dia Nacional da Advocacia Pública.

00004 - O Presidente Carlos Manuel Baigorri, robustecendo as falas dos demais Conselheiros, saudou a todas as mulheres que, com competência, constroem diariamente o Setor de Telecomunicações, e cumprimentou a todos os advogados públicos. No contexto, divulgou a parceria da Anatel com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) na realização da segunda edição do Programa Liderança Feminina. Informou, também, que, desde 5 de março de 2024, as guias de recolhimento para pagamento da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) e da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP) estão disponíveis para emissão no endereço eletrônico https://sistemas.anatel.gov.br/Boleto. Ressaltou, por fim, a discussão sobre a carreira das agências reguladoras junto ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, na qual a Anatel manifestou apoio aos pleitos formulados no sentido de reestruturação e valorização das carreiras.

00001 - Processo: 53500.003908/2023-03 - Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório

Descrição: Proposta de revogação de normativos (guilhotina regulatória 2023-2024), objeto do item 24 da Agenda Regulatória 2023-2024.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 45/2024/VA (SEI nº 11534372), com a determinação de realização de Consulta Pública pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

00002 - Processo: 53500.050517/2021-16 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Descrição: Proposta de Resolução Interna que define o rol de infrações de simples apuração e suas respectivas sanções, em atendimento ao art. 6º da Resolução nº 746, de 22 de junho de 2021, que aprovou o Regulamento de Fiscalização Regulatória.

O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de relatoria por 120 (cento e vinte) dias, nos termos da Análise nº 31/2024/VA (SEI nº 11430077).

00003 - Processo: 53500.011743/2023-35 - Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

Descrição: Solicitação de conferência de Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Argos-4A.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 1/2024/VA (SEI nº 11333073).

00004 - Processo: 53500.105175/2023-32 - Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência

Descrição: Extinção, por renúncia, da Autorização de Direito de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, nas faixas de 1.885 MHz a 1.890 MHz, 1.890 MHz a 1.895 MHz, 2.570 MHz a 2.585 MHz e 2.585 MHz a 2.620 MHz, relativas a lotes tipo C, referente aos itens F, G, H e I do ANEXO II-A do Edital da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, e que foram outorgadas por meio do Ato nº 9.079, de 21 de novembro de 2018.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 40/2024/VA (SEI nº 11494796).

Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Descrição: Pado instaurado em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, o que caracteriza infração ao item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 43/2024/VA (SEI nº 11507868).

Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 44/2024/VA (SEI nº 11532682).

Descrição: Pedido de Anulação de Ato Administrativo interposto por Algar Telecom S.A. contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 357/2020/CPRP/SCP, de 9 de novembro de 2020, que homologou a Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional apresentada pela Tim S.A.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 42/2024/VA (SEI nº 11507807).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2020/COQL/SCO, de 6 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP), aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 36/2024/VA (SEI nº 11489505).

00009 - Processo: 53500.002685/2016-20 - PAC: Ônus - Serviço Móvel Pessoal

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 229/2022/COGE/SCO, de 14 de outubro de 2022, que trata do recolhimento de ônus contratual devido em razão da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP, referente ao biênio 2015/2016, com vencimento em 30 de abril de 2016.

Apresentada pelo Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto, Relator, a Análise nº 47/2024/VA (SEI nº 11539352). Na sequência, o Conselheiro Artur Coimbra de Oliveira solicitou vista da matéria.

00010 - Processo: 53500.009946/2019-85 - PAC: Ônus - Serviço Telefônico Fixo Comutado

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 88/2023/COGE/SCO, de 19 de maio de 2023, que trata do recolhimento de ônus contratual previsto na Cláusula 3.3 dos Contratos de Concessão para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, referente ao biênio 2018/2019, com vencimento em 30 de abril de 2019.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 48/2024/VA (SEI nº 11545013).

00011 - Processo: 53500.059860/2021-18 - Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

Descrição: Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 217/2022/CPRP/SCP, de 21 de dezembro de 2022, nos autos de Reclamação Administrativa, por supostas irregularidades relativas a tráfego de mensagens através do canal de comunicação SMS A2P.

Apresentada pelo Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto, Relator, a Análise nº 17/2024/VA (SEI nº 11368127). Na sequência, o Conselheiro Artur Coimbra de Oliveira solicitou vista da matéria.

Descrição: Proposta de não realização de Chamamento Público para verificação de interessados no uso de radiofrequências na faixa de 39,5 GHz para a prestação do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM).

O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de relatoria por 120 (cento e vinte) dias, nos termos da Análise nº 154/2023/VA (SEI nº 11082679).

Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 18/2024/AC (SEI nº 11563161).

Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 17/2024/AC (SEI nº 11555864).

00015 - Processo: 53520.002822/2022-36 - PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

Parte(s): ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E ARTÍSTICA ESPERANÇA DE PAPANDUVA-SC

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 121/2023/CODI/SCO, de 28 de julho de 2023, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução, sem outorga, do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada e de uso de equipamento não homologado.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 15/2024/AC (SEI nº 11512677).

00016 - Processo: 53500.041932/2023-32 - Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

Descrição: Solicitação de Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários SEMAPHORE, em faixas de radiofrequências contidas nas denominadas bandas VHF e UHF.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 27/2024/AF (SEI nº 11509396).

00017 - Processo: 53500.031872/2022-69 - PADO: Interrupções Sistêmicas - STFC

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 142/2023/CODI/SCO, de 16 de junho de 2023, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 45, § 2º do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações - RST, aprovado pela Resolução nº 73, de 25 de novembro de 1998.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 30/2024/AF (SEI nº 11551391).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 95/2022/CODI/SCO, de 6 de maio de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.

Descrição: Acompanhamento Econômico-Financeiro da Sercomtel S.A. Telecomunicações referente ao exercício de 2022.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 12/2024/AF (SEI nº 11427528).

Descrição: Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2022/CODI/SCO, de 10 de fevereiro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.

O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de relatoria por 120 (cento e vinte) dias, nos termos da Análise nº 31/2024/AF (SEI nº 11585218).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações, consubstanciada no Despacho Decisório nº 143/2022/COQL/SCO, de 3 de novembro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia (RGQ-SCM), aprovado pela Resolução nº 574, de 28 de outubro de 2011.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 6/2024/RG (SEI nº 11539930).

Descrição: Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 299, de 6 de novembro de 2023, que aplicou a sanção de caducidade por descumprimento do prazo previsto para entrada em operação dos sistemas de telecomunicações estabelecido no item 4.5 do Anexo II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 5/2024/RG (SEI nº 11512188).

00023 - Processo: 53548.001196/2023-33 - Procedimento Administrativo: Carregamento de Canais - SeAC

Parte(s): SOCIEDADE DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL, ECOLÓGICO E SOCIAL DO MS e CLARO S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 123/2023/COGE/SCO, de 14 de julho de 2023, que denegou requerimento associado à imposição de carregamento obrigatório de sua programação em HD (High Definition) por prestadora do Serviço de Acesso Condicionado.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 1/2024/RG (SEI nº 11485147).

00024 - Processo: 53500.113347/2023-41 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Descrição: Pedidos de Anulação de Ato Normativo em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 300, de 6 de novembro de 2023, que aprovou o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de 2023.

Apresentada pelo Conselheiro Substituto Raphael Garcia de Souza, Relator, a Análise nº 4/2024/RG (SEI nº 11509210). Na sequência, o Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire solicitou vista da matéria.

00001 - Processo: 53500.002614/2016-27 - PAC: Ônus - Serviço Móvel Pessoal

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 9/2023/COGE/SCO, de 26 de janeiro de 2023, que trata do recolhimento de ônus contratual devido em razão da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP, referente ao biênio 2015/2016, com vencimento em 30 de abril de 2016.

O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de vista por 120 (cento e vinte) dias.

00002 - Processo: 53500.002263/2016-54 - PAC: Ônus - Serviço Móvel Pessoal

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 19/2023/COGE/SCO, de 16 de fevereiro de 2023, que trata do recolhimento de ônus contratual devido em razão da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP, referente ao biênio 2015/2016, com vencimento em 30 de abril de 2016.

O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de vista por 120 (cento e vinte) dias.

00003 - Processo: 53500.015707/2016-11 - PAC: Ônus - Serviço Móvel Pessoal

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2021/COGE/SCO, de 10 de novembro de 2021, que manteve a decisão contida no Despacho Decisório nº 16/2021/COGE/SCO, de 26 de fevereiro de 2021, que trata do recolhimento de ônus contratual devido em razão da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal, referente ao biênio 2014/2015, com vencimento em 30 de abril de 2015.

O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de vista por 120 (cento e vinte) dias.

00004 - Processo: 53500.064601/2023-71 - Regulamentação: Uso de Radiofrequências

Descrição: Proposta de Projeto Piloto de Ambiente Regulatório Experimental (Sandbox Regulatório) para uso temporário de radiofrequências para sistemas satelitais em aplicações direct-to-device.

Apresentado pelo Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire, em sede de vista, o Voto nº 3/2024/AF (SEI nº 11490749). Matéria aprovada, por maioria de quatro votos, nos termos propostos pelo Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire, contidos no Voto nº 3/2024/AF (SEI nº 11490749). Votou vencido o ex-Conselheiro Moisés Queiroz Moreira, Relator, nos termos da Análise nº 73/2023/MM (SEI nº 10880941), apresentada na Reunião do Conselho Diretor nº 926, de 26 de outubro de 2023. O Conselheiro Substituto Raphael Garcia de Souza não proferiu voto manifestando seu entendimento, nos termos do § 2º do art. 5º do Regimento Interno da Anatel, por suceder o ex-Conselheiro Moisés Queiroz Moreira, Relator.

00005 - Processo: 53500.012166/2019-12 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Descrição: Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.

O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de vista por 120 (cento e vinte) dias.

Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, eu, Letícia Seabra Melo Fernandes, lavrei apresente Ata, que, lida e aprovada, vai por todos assinada eletronicamente.

Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente, em 26/04/2024, às 10:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Artur Coimbra de Oliveira, Conselheiro, em 26/04/2024, às 17:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Alexandre Reis Siqueira Freire, Conselheiro, em 30/04/2024, às 18:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Vicente Bandeira de Aquino Neto, Conselheiro, em 30/04/2024, às 19:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 11810719 e o código CRC 41DE20A1.