Lista de Matérias Sorteadas ao Conselho Diretor
Data: 14/03/2024
Horário: 10h
Local: Anatel-Sede, Setor de Autarquias Sul, Quadra 6 - Brasília/DF
Presidente: Carlos Manuel Baigorri
Nº |
Número do Processo |
Interessados |
Tipo de Matéria |
Assunto |
Conselheiro Relator |
Observações |
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1 |
CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S/A |
Recurso Administrativo |
Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014. |
VICENTE AQUINO |
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2 |
SEKRON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. |
Recurso de Ofício |
Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 745/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 18 de setembro de 2023, que reviu, de ofício, os lançamentos referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativo aos créditos constituídos no Processo Administrativo Fiscal (PAF) nº 53500.026982/2012-37. |
ARTUR COIMBRA |
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3 |
WISP ICONECTA SERVIÇOS DE REDE LTDA. |
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações |
Pado instaurado em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, o que caracteriza infração ao item 4.5 do ANEXO II - B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL. |
ALEXANDRE FREIRE |
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4 |
SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA. |
Anulação de Ato Normativo |
Pedido de anulação de ato normativo pleiteado pela Sky Serviços de Banda Larga Ltda., que visa obter a suspensão cautelar de seu enquadramento como não Prestadora de Pequeno Porte (“PPP”), até que concluído o processo de revisão normativa do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC (Processo SEI nº 53500.055615/2020-51). |
ARTUR COIMBRA |
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Documento assinado eletronicamente por Leticia Seabra Melo Fernandes, Chefe da Secretaria do Conselho Diretor, em 14/03/2024, às 11:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. |
A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 11658123 e o código CRC CCAAB7F0. |
Referência: Processo nº 53500.000001/2024-65 | SEI nº 11658123 |