SEI/ANATEL - 11638657

SATÉLITE ESTRANGEIRO. DIREITO DE EXPLORAÇÃO NO BRASIL. REGULAMENTO GERAL DE EXPLORAÇÃO DE SATÉLITES. INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO. CONSTELAÇÃO NÃO GEOESTACIONÁRIA. DEFINIÇÃO DE LIMITES OPERACIONAIS. EXIGÊNCIAS LEGAIS ATENDIDAS. AUTORIZAÇÃO ONEROSA. PEDIDO DEFERIDO.

1. Requerimento de direito de exploração no Brasil do sistema de satélites não geoestacionários Argos-4A pelo prazo de 15 (quinze) anos.

2. Atendimento das condições gerais para solicitar Direito de Exploração de Satélites estabelecidas nos arts. 16 e 30 do Regulamento Geral de Exploração de Satélites (RGSat), aprovado pela Resolução nº 748, de 22 de outubro de 2021, e no Ato nº 9.526, de 27 de outubro de 2021, da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação (SOR).

3. Atendimento das condições específicas para conferência de direitos de exploração de satélites dispostas nos arts. 10, 17, 19 e 25 do RGSat, bem como nos Atos nº 9.523, de 27 de outubro de 2021, e nº 4.430, de 19 de abril de 2023, ambos da SOR.

4. O sistema Argos-4A deverá obedecer aos limites operacionais estabelecidos, a fim de permitir o uso do espectro por outras constelações de satélites não-geoestacionários no Brasil, possibilitando a entrada de futuros interessados na mesma faixa de frequências.

5. O art. 30, § 4º, do RGSat, que estabelece condições regulatórias específicas para conferência do direito de exploração de satélites estrangeiros, ressalta que tais condições podem ser revistas em caso de mudanças nas condições de utilização do segmento espacial no país de origem.

6. O preço público para a conferência de direito de exploração de uma constelação de satélite a um único solicitante é de R$ 102.677,00 (cento e dois mil, seiscentos e setenta e sete reais), conforme estabelecido no art. 38 do RGSat.

7. Pedido deferido para a exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionário estrangeiro Argos-4A pelo prazo de 15 (quinze) anos.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 1/2024/VA (SEI nº 11333073), integrante deste acórdão, deferir a solicitação protocolizada pela empresa KINÉIS DO BRASIL LTDA., CNPJ nº 47.703.140/0001-90, para conferência do Direito de Exploração à KINÉIS SAS, entidade constituída sob as leis da França, para o sistema de satélites não geoestacionários Argos-4A, pelo prazo de 15 (quinze) anos, nos termos da minuta de Ato SEI nº 11573996.

Participaram da deliberação o Presidente Carlos Manuel Baigorri, os Conselheiros Alexandre Reis Siqueira Freire, Artur Coimbra de Oliveira e Vicente Bandeira de Aquino Neto e o Conselheiro Substituto Raphael Garcia de Souza.

Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente, em 25/03/2024, às 18:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 11638657 e o código CRC 81FCE00B.