AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
Acórdão nº 53, de 23 de fevereiro de 2024
Processo nº 53500.055162/2017-67
Recorrente/Interessado: SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES
CNPJ nº 01.371.416/0001-89
Conselheiro Relator: Vicente Bandeira de Aquino Neto
Fórum Deliberativo: Reunião nº 929, de 8 de fevereiro de 2024
EMENTA
RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES (PADO). DESCUMPRIMENTOS AO REGULAMENTO DE CONTROLE DE BENS REVERSÍVEIS (RCBR). PETIÇÃO EXTEMPORÂNEA. CONHECIMENTO. SÚMULA Nº 21/2017. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO QUANTO À JUNTADA DE DOCUMENTO PREPARATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. DEFINIÇÃO DO LEIAUTE. COMPETÊNCIA DO SUPERINTENDENTE DE CONTROLE DE OBRIGAÇÕES. RELAÇÃO DE BENS REVERSÍVEIS (RBR) INCONSISTENTE. INFRAÇÃO AO ART. 5º DO RCBR. INCONSISTÊNCIA DOS CAMPOS. AUMENTO DA DIFICULDADE DE CONTROLE DOS BENS REVERSÍVEIS. BENS DA CONTROLADORA, CONTROLADA OU COLIGADA. CARACTERIZAÇÃO COMO BENS REVERSÍVEIS. DISCUSSÃO SOBRE NORMAS REGULAMENTARES VIGENTES. FORO INADEQUADO. INFRAÇÃO DE GRADAÇÃO MÉDIA. CÁLCULO INDIVIDUALIZADO POR RELAÇÃO. AGRAVAMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 19, INCISO III, DO REGULAMENTO DE APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (RASA). REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO ADMINISTRATIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Recurso Administrativo em face de decisão que aplicou multa no valor de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) por ofensa ao art. 3º, inciso X, do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis (RCBR) c/c Cláusula 22.1, § 6º, do Contrato de Concessão e ao art. 101 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
2. Nos termos da Súmula nº 21, de 10 de outubro de 2017, é facultado o conhecimento de petições extemporâneas protocolizadas após a data de divulgação da pauta de Reunião do Conselho Diretor na Biblioteca e na página da Agência na internet e até o julgamento da matéria, sobretudo se a manifestação noticiar fato novo ou relevante que possa alterar o desfecho do processo. Conhecimento da petição extemporânea de SEI nº 8387236.
3. O dever de a Agência garantir a oportunidade de exercício do direito de defesa pelo Interessado não exige que a Prestadora seja notificada entre o Informe que subsidia a decisão administrativa e a decisão da autoridade competente.
4. A contagem do prazo prescricional da pretensão da ação punitiva é interrompida pela prática de atos processuais enquadráveis no art. 2º e incisos da Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, afastando a incidência da prescrição da ação punitiva.
5. Em virtude de delegação de competência e da teoria dos poderes implícitos, o Superintendente de Controle de Obrigações (SCO) possui competência para estabelecer o leiaute da Relação de Bens Reversíveis.
6. Apresentar Relação de Bens Reversíveis (RBR) inconsistente consubstancia infração ao art. 5º do RCBR c/c § 6º da Cláusula 22.1. do Contrato de Concessão.
7. Informar a solicitação requerida em desacordo com o leiaute da RBR implica inconsistência da Relação que dificulta o controle dos bens reversíveis.
8. São reversíveis os bens integrantes do patrimônio da concessionária, de sua controladora, controlada e coligada, os quais sejam indispensáveis à continuidade e atualidade da prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC).
9. A Recorrente sustenta a ilegalidade do RCBR. O Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigação (Pado) não é o foro adequado para se discutir a conveniência de regras estabelecidas em Regulamentos vigentes.
10. Nas sanções aplicadas antes da entrada em vigor da alteração do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA), aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012, alterada pela Resolução nº 746, de 22 de junho de 2021, que aprovou o Regulamento de Fiscalização Regulatória, as infrações às normas que protegem bens reversíveis devem ser consideradas de gradação "média" quando não se enquadrarem nas hipóteses previstas no § 3º do art. 9º do RASA. Inteligência do § 2º do art. 5º da Resolução nº 746/2021.
11. O cálculo da multa por inconsistência da RBR deve considerar cada Relação individualmente, não sendo possível o cálculo conjunto.
12. Possibilidade de majoração do valor da multa, uma vez que foram observados os trâmites legais para agravamento da sanção dispostos no art. 64, parágrafo único, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no art. 125, § 1º, do Regimento Interno da Anatel (RIA), aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013.
13. Retificação do valor final da multa, majorando-a de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) para R$ 7.538.400,00 (sete milhões, quinhentos e trinta e oito mil e quatrocentos reais), em virtude da: i) individualização do cálculo da multa por Relação de Bens Reversíveis (RBR); e ii) correção da base de cálculo da multa por infração ao art. 5º do RCBR c/c § 6º da Cláusula 22.1 do Contrato de Concessão.
14. Recurso conhecido e parcialmente provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 29/2024/VA (SEI nº 11426875), integrante deste acórdão:
a) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para descaracterizar a infração quanto a determinados campos da RBR, os quais foram preenchidos com "NA" ou deixados em branco e eram de preenchimento opcional, mantendo-se as demais infrações;
b) alterar, de ofício, o valor da multa de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) para R$ 7.538.400,00 (sete milhões, quinhentos e trinta e oito mil e quatrocentos reais), em virtude da:
b.1) individualização do cálculo da multa por Relação de Bens Reversíveis (RBR); e,
b.2) correção da base de cálculo da multa por infração ao art. 5º do RCBR c/c § 6º da Cláusula 22.1 do Contrato de Concessão; e,
c) conhecer da petição extemporânea protocolizada sob o SEI nº 8387236, nos termos da Súmula nº 21, de 10 de outubro de 2017, para, no mérito, indeferir os pedidos dela constantes.
Participaram da deliberação o Presidente Carlos Manuel Baigorri, os Conselheiros Alexandre Reis Siqueira Freire, Artur Coimbra de Oliveira e Vicente Bandeira de Aquino Neto e o Conselheiro Substituto Raphael Garcia de Souza.
| | Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente do Conselho, em 07/03/2024, às 09:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. |
A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 11555768 e o código CRC ABF9721F. |
| Referência: Processo nº 53500.055162/2017-67 | SEI nº 11555768 |