AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Acórdão nº 28, de 19 de fevereiro de 2024

Processo nº 53500.036862/2022-10

Recorrente/Interessado: AERO NETWORKS LTDA

CNPJ nº 03.849.146/0001-02

Conselheiro Relator: Artur Coimbra de Oliveira

Fórum Deliberativo: Reunião nº 929, de 8 de fevereiro de 2024

EMENTA

PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES (PADO). ENTRADA EM OPERAÇÃO DO SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÕES FORA DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL DE LICITAÇÃO. EXTINÇÃO DE OUTORGA DECORRENTE DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DIRETOR. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. RENÚNCIA. SANÇÃO ADVERTÊNCIA.

1. Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações (Pado) instaurado em virtude do não atendimento do prazo para entrada em operação do sistema de telecomunicações.

2. Compete ao Conselho Diretor decidir pela extinção de outorga de serviços de telecomunicações e de direito de uso de radiofrequências decorrentes de procedimento licitatório.

3. O Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL estabeleceu prazo de até dezoito meses, contado a partir da data de publicação do extrato do ato de autorização de uso das radiofrequências associadas ao serviço no Diário Oficial da União, para a entrada em operação do sistema de telecomunicações, sob pena de extinção da autorização de uso da radiofrequência, prorrogável uma única vez, por no máximo doze meses, se as razões apresentadas para tanto forem julgadas relevantes pela Anatel.

4. O descumprimento do prazo para entrada em operação do sistema de telecomunicações sujeita a interessada à extinção da autorização de uso de radiofrequências correspondente.

5. A sanção de caducidade será aplicada nas hipóteses expressamente previstas em Lei ou em Regulamento, bem como diante do cometimento de infração grave, quando os antecedentes do infrator demonstrarem a ineficácia de outra sanção menos gravosa.

6. A renúncia é ato unilateral, irrevogável, irretratável, opera seus efeitos a partir do momento de seu protocolo na Agência e não desonera a prestadora de suas obrigações com terceiros e perante a Anatel.

7. A Prestadora apresentou renúncia para os Lotes autorizados antes da deliberação do processo pelo Conselho Diretor, o que permite aplicar sanção menos gravosa.

8. Aplicar sanção de advertência.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 9/2024/AC (SEI nº 11413254), integrante deste acórdão, aplicar a sanção de advertência à AERO NETWORKS LTDA., CNPJ nº 03.849.146/0001-02, pelo não atendimento do prazo previsto no item 4.5 do Anexo II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL - Radiofrequências nas faixas de 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.500 MHz, conforme Termo de Autorização e Lotes relacionados na tabela abaixo:

Participaram da deliberação o Presidente Carlos Manuel Baigorri, os Conselheiros Alexandre Reis Siqueira Freire, Artur Coimbra de Oliveira e Vicente Bandeira de Aquino Neto e o Conselheiro Substituto Raphael Garcia de Souza.

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Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente do Conselho, em 01/03/2024, às 18:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 11525067 e o código CRC 1C04B30E.

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