SEI/ANATEL - 11457562 - Pauta de Reunião

Boletim de Serviço Eletrônico em 01/02/2024

Pauta de Reunião

929ª REUNIÃO DO CONSELHO DIRETOR DA ANATEL

DATA: 8 de fevereiro de 2024

HORÁRIO: 15h

LOCAL: Videoconferência

PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE RELATORIA

CONSELHEIRO VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO

001) 53500.025012/2022-96 - Conselho Diretor: Deliberações Gerais

Tipo da Matéria: Pedido de Reconsideração

Parte(s): CLARO S.A., ALGAR TELECOM S.A., SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES, TELEFÔNICA BRASIL S.A. e OI S.A.

Descrição: Pedidos de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 162, de 24 de julho de 2023, que aprovou a proposta de revisão do cálculo dos valores econômicos associados à adaptação das concessões do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) para autorizações deste serviço.

002) 53500.003908/2023-03 - Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório

Tipo da Matéria: Consulta Pública

Descrição: Proposta de revogação de normativos (guilhotina regulatória 2023-2024), objeto do item 24 da Agenda Regulatória 2023-2024.

003) 53500.010546/2022-18 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Tipo da Matéria: Consulta Pública

Descrição: Proposta de revisão de metodologia de cálculo da sanção de multa em relação a descumprimento de obrigações gerais e de determinações da Agência.

004) 53500.057435/2017-16 - Arrecadação: Normatização Interna

Tipo da Matéria: Procedimento Normativo

Descrição: Proposta de Portaria para revisão do valor de alçada para interposição de Recurso de Ofício e obrigatoriedade de consulta à Procuradoria Federal Especializada da Anatel no Processo Administrativo Fiscal.

005) 53500.028811/2021-33 - PAC: Condicionamentos de Atos

Tipo da Matéria: Acompanhamento de Condicionamentos

Parte(s): GRUPO OI

Descrição: Acompanhamento e controle do condicionamento constante no item 11 do Anexo ao Ato nº 7.828, de 19 de dezembro de 2008, por meio do qual foi concedida a anuência prévia para aquisição do Grupo Brasil Telecom por Telemar Norte Leste S.A., sucedida por Oi S.A.

006) 53500.045607/2022-68 - Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório

Tipo da Matéria: Consulta Pública

Descrição: Proposta de Atualização das atribuições e destinações do Plano de Distribuição de Faixas de Frequências (PDFF) e do Regulamento de Condições de Uso de Radiofrequências.

007) 53500.079829/2021-01 - Universalização/Ampliação do Acesso: Estudos

Tipo da Matéria: Consulta Pública

Descrição: Proposta de revisão do Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações - PERT 2024-2029.

008) 53500.025109/2007-60 - PAF: Fust

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): TNL PCS S.A.

Descrição: Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 525/2016/AFFO/SAF, de 24 de maio de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2002 a 2006.

009) 53500.029367/2009-87 - PAF: Fust

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): A. TELECOM S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 4.989/2015/AFFO/SAF, de 25 de junho de 2015, que reconheceu a procedência dos lançamentos referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2005 e 2006.

010) 53508.002657/2022-81 - Demanda Externa: Subsidiar PFE-Anatel

Tipo da Matéria: Recurso de Ofício

Parte(s): FONEBRASIL COMUNICAÇÃO & MULTIMÍDIA LTDA.

Descrição: Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 750/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 25 de setembro de 2023, que reviu, de ofício, os lançamentos referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010, relativo aos créditos tributários constituídos no Processo Administrativo Fiscal (PAF) nº 53500.059781/2017-21.

011) 53504.002259/2016-56 - PAF: Fust

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): OLUAP EQUIPAMENTOS MATERIAIS ELÉTRICOS E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 67/2019/AFFO6/AFFO/SAF, de 22 de agosto de 2019, em razão da controvérsia no recolhimento da contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.

012) 53500.002609/2014-52 - PAF: Fust

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): BAPI COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 9.109/2015/AFFO/SAF, de 8 de outubro de 2015, que reconheceu a procedência dos lançamentos referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 a 2010, relativo aos Processos Administrativos Fiscais - PAFs nº 53500.002609/2014-52, nº 53500.026750/2012-89 e nº 53500.029510/2014-06.

013) 53500.026222/2014-91 - PAF: Fust

Tipo da Matéria: Recurso de Ofício

Parte(s): NEOSKY E TELECOM EIRELI

Descrição: Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de outubro de 2022, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.

014) 53500.038971/2021-91 - Tarifas e Preços: Revisão de Tarifa

Tipo da Matéria: Deliberações Diversas

Parte(s): CLARO S.A.

Descrição: Procedimento de transferência integral dos ganhos econômicos aos usuários, decorrente de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, nos termos do art. 108, § 3º, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações (LGT).

015) 53500.038963/2021-44 - Tarifas e Preços: Revisão de Tarifa

Tipo da Matéria: Deliberações Diversas

Parte(s): GRUPO OI

016) 53500.003729/2020-15 - PADO: Gestão da Qualidade - SMP

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 48/2022/COQL/SCO, de 8 de abril de 2022, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 14 do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP), aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.

017) 53500.003786/2020-02 - PADO: Gestão da Qualidade - SCM

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): CLARO S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 58/2022/COQL/SCO, de 11 de agosto de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço de Comunicação Multimídia (RGQ-SCM), aprovado pela Resolução nº 574, de 28 de outubro de 2011.

018) 53500.002774/2020-52 - PADO: Gestão da Qualidade - STFC

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): CLARO S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 111/2022/COQL/SCO, de 21 de junho de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (RGQ-STFC), aprovado pela Resolução nº 605, de 26 de dezembro de 2012.

019) 53524.007183/2010-21 - PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): CLARO S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 100/2019/COGE/SCO, de 20 de março de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Numeração - RN, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM e da Cláusula Quinta do Termo de Autorização nº 219/2002/SPB-ANATEL.

020) 53500.006013/2019-36 - PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): CLARO S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 318/2019/CODI/SCO, de 31 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014, e ao art. 9º do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008 (DSAC).

021) 53500.052476/2018-99 - PADO: Direitos do Consumidor - Convergente

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): TIM S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2020/CODI/SCO, de 18 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.

022) 53500.000554/2021-75 - PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): CLARO S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 147/2021/CODI/SCO, de 1º de setembro de 2021, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.

023) 53500.051921/2019-84 - PADO: Direitos do Consumidor - Convergente

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): CLARO S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 347/2022/CODI/SCO, de 26 de maio de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.

024) 53500.038398/2018-10 - PADO: Direitos do Consumidor - SeAC

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): CLARO S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 37/2020/CODI/SCO, de 20 de abril de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.

025) 53500.002614/2016-27 - PAC: Ônus - Serviço Móvel Pessoal

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 9/2023/COGE/SCO, de 26 de janeiro de 2023, que trata do recolhimento de ônus contratual devido em razão da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP, referente ao biênio 2015/2016, com vencimento em 30 de abril de 2016.

026) 53500.002263/2016-54 - PAC: Ônus - Serviço Móvel Pessoal

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): TIM S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 19/2023/COGE/SCO, de 16 de fevereiro de 2023, que trata do recolhimento de ônus contratual devido em razão da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP, referente ao biênio 2015/2016, com vencimento em 30 de abril de 2016.

027) 53500.009955/2019-76 - PAC: Ônus - Serviço Telefônico Fixo Comutado

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 43/2023/COGE/SCO, de 24 de março de 2023, que trata do recolhimento de ônus contratual previsto na Cláusula 3.3 dos Contratos de Concessão para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, referente ao biênio 2018/2019, com vencimento em 30 de abril de 2019.

028) 53500.059400/2023-51 - PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

Tipo da Matéria: Deliberações Diversas

Parte(s): TIM S.A.

Descrição: Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária TIM S.A., instaurado para apurar indícios de não atendimento integral ao disposto na Cláusula nº 10.14, § 1º, alínea c, do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020.

029) 53500.083498/2021-04 - Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência

Tipo da Matéria: Outorga de Serviço/Radiofrequência

Parte(s): WINITY II TELECOM LTDA.

Descrição: Extinção, por renúncia, das Autorizações para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito e o Serviço Móvel Pessoal (SMP), das Autorizações de Direito de Uso de Radiofrequências associadas às Autorizações do SMP referentes ao Lote A1 do Edital de Licitação nº 1/2021-SOR/SPR/CD-ANATEL e da Autorização de Direito de Uso de Radiofrequências associadas ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM).

030) 53500.055162/2017-67 - PADO: Bens Reversíveis

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 142/2020/COUN/SCO, de 23 de abril de 2020, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 3º, inciso X, do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis (RCBR) c/c Cláusula 22.1, § 6º, do Contrato de Concessão, e ao art. 101 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações (LGT).

031) 53500.084964/2021-61 - PADO: Bens Reversíveis

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): OI S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 10/2023/SEI/COUN/SCO, de 15 de março de 2023, que aplicou sanção por descumprimento à Cláusula 22.1, § 6º, do Contrato de Concessão, ao art. 15 do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, e aos itens 3.1 e 3.2 do Despacho Decisório nº 55/2016/SEI/COUN1/COUN/SCO, de 8 de julho de 2016.

032) 53504.003532/2022-16 - PADO: Certificação de Produtos

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): DISCABOS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ACESSÓRIOS ELETROELETRÔNICOS LTDA.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 135/2023/CODI/SCO, de 17 de agosto de 2023, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.

033) 53500.059152/2020-04 - PADO: Descumprimento de Determinação

Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Parte(s): CLARO S.A.

Descrição: Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.

CONSELHEIRO ARTUR COIMBRA DE OLIVEIRA

034) 53500.026783/2013-18 - PAF: Fust

Tipo da Matéria: Recurso de Ofício

Parte(s): DN2 INFORMÁTICA LTDA.

Descrição: Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 2/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 24 de janeiro de 2017, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.

035) 53500.294450/2022-01 - Acompanhamento da Ordem Econômica: Anuência Prévia

Tipo da Matéria: Outorga de Serviço/Radiofrequência

Parte(s): SMART TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. e ALGAR TELECOM S.A.

Descrição: Pedido de prorrogação do prazo de validade do Acórdão nº 113, de 10 de maio de 2023 (SEI 10216544), que anuiu previamente à transferência da outorga para explorar o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), incluindo as autorizações de direito de uso de radiofrequência associadas, detida por Smart Telecomunicações e Serviços Ltda. à Algar Telecom S.A.

036) 53500.342726/2022-66 - PADO: Operação Fora do Prazo

Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Parte(s): WISP ICONECTA SERVIÇOS DE REDE LTDA.

Descrição: Pado instaurado em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, o que caracteriza infração ao item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.

037) 53516.005292/2010-11 - PAF: Fust

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): LIGGA TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 39/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 14 de março de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.

038) 53500.058252/2017-18 - PAF: CFRP

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): TRACKER DO BRASIL LTDA.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 348/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 5 de agosto de 2023, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referente à Contribuição Para o Fomento da Radiodifusão Pública - CFRP, no exercício de 2017.

039) 53569.002217/2009-31 - PAF: Fust

Tipo da Matéria: Recurso de Ofício

Parte(s): IMAGEM EDITORAÇÃO ELETRÔNICA E INFORMÁTICA LTDA.

Descrição: Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração-Geral consubstanciada no Despacho nº 4.938/2011/ADPFA2/SAD, de 24 de junho de 2011, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2005 e 2006.

040) 53500.006258/2016-11 - PAF: Fust

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): WANCO TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 338/2019/AFFO6/AFFO/SAF, de 29 de outubro de 2019, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.

041) 53500.018577/2014-15 - PAF: Fust

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): VCB PROVEDOR DE ACESSO LTDA.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 451/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 20 de outubro de 2022, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.

042) 53500.019754/2022-82 - Procedimento Administrativo: Controle de Fiscalização

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 33/2023/SFI, de 5 de setembro de 2023, que indeferiu o pedido de anulação dos relatórios de fiscalização nº 236/2016/GR05 e nº 237/2016/GR05.

043) 53500.334309/2022-40 - PADO: Operação Fora do Prazo

Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Parte(s): SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA.

044) 53500.003904/2023-17 - Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório

Tipo da Matéria: Consulta Pública

Descrição: Proposta de Revisão do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019.

045) 53500.072297/2023-35 - Demanda Externa: Prestadores e representantes de prestadores de serviços de telecomunicações

Tipo da Matéria: Outorga de Serviço/Radiofrequência

Parte(s): TEUTONET TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Descrição: Extinção, por renúncia, da Autorização de Direito de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, na faixa de 2.570 MHz a 2.585 MHz, relativas a lote tipo C, referente ao item H do ANEXO II-A do Edital da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, outorgada por meio do Ato nº 8.991, 21 de novembro de 2018.

046) 53500.036862/2022-10 - PADO: Operação Fora do Prazo

Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Parte(s): AERO NETWORKS LTDA.

047) 53500.029497/2014-87 - Licitação: Espectro

Tipo da Matéria: Deliberações Diversas

Descrição: Proposta do Grupo de Implantação do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV e RTV (GIRED) de atesto do cumprimento, pela Associação Administradora do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV e RTV (EAD), das obrigações faltantes, originárias do Edital de Licitação nº 2/2014-SOR/SPR/CD-Anatel, e dos projetos adicionais, ocorrida na 92ª Reunião Ordinária do Grupo, realizada em 17 de outubro de 2023.

048) 53500.088928/2021-76 - Regulamentação: Conselhos e Comitês

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): CLARO S.A., TELEFÔNICA BRASIL S.A. e TIM S.A.

Descrição: Recurso interposto por Claro S.A., Telefônica Brasil S.A. e Tim S.A., proponentes vencedoras dos Lotes B1 a B3 do Edital de Licitação nº 1/2021-SOR/SPR/CD-ANATEL, em face da deliberação havida no item 1 da Pauta da 9ª Reunião Extraordinária do Grupo de Acompanhamento da Implantação das Soluções para os Problemas de Interferência na faixa de 3.625 a 3.700 MH (GAISPI), ocorrida em 6 de setembro de 2023.

049) 53500.095839/2023-48 - Universalização/Ampliação do Acesso: Acompanhamento de Políticas Públicas

Tipo da Matéria: Deliberações Diversas

Parte(s): GRUPO DE ACOMPANHAMENTO DO CUSTEIO A PROJETOS DE CONECTIVIDADE DE ESCOLAS

Descrição: Projetos da Fase 2 e da Fase 3 de conectividade em escolas públicas de educação básica. Compromisso estabelecido no Edital de Licitação nº 1/2021-SOR/SPR/CD-Anatel, referente às radiofrequências de 24,3 GHz a 27,5 GHz.

050) 53500.042980/2022-67 - PADO: Operação Fora do Prazo

Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Parte(s): BISCHOFF & SILVA LTDA.

051) 53500.088205/2021-77 - Regulamentação: Projetos Especiais

Tipo da Matéria: Procedimento Normativo

Descrição: Proposta de revisão do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997.

052) 53500.060843/2023-95 - Tarifas e Preços: Reajuste de Tarifa

Tipo da Matéria: Pedido de Reconsideração

Parte(s): OI S.A.

Descrição: Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 283, de 30 de outubro de 2023, que homologou os valores tarifários máximos dos Planos Básicos do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, na modalidade Local, e o valor da Unidade de Tarifação para Telefone de Uso Público - TUP, aplicáveis às concessões da Oi S.A.

053) 53500.304926/2022-11 - PADO: Operação Fora do Prazo

Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Parte(s): NTCNET PROVEDORES DE INTERNET LTDA.

CONSELHEIRO ALEXANDRE REIS SIQUEIRA FREIRE

054) 53500.015956/2016-15 - PAC: Ônus - Serviço Móvel Pessoal

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2022/COGE/SCO, de 27 de janeiro de 2022, relativo à apuração de cobrança de ônus contratual decorrente da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP, referente ao biênio 2014/2015, com vencimento em 30 de abril de 2015.

055) 53500.043082/2023-15 - Regulamentação: Projetos Especiais

Tipo da Matéria: Deliberações Diversas

Descrição: Proposta de projeto piloto de Ambiente Regulatório Experimental (sandbox regulatório) com o objetivo de atender às recorrentes demandas de prefeituras no sentido de prover cobertura do Serviço Móvel Pessoal - SMP em localidades ainda não cobertas pelas prestadoras que detêm as autorizações de uso de radiofrequências destinadas a este serviço.

056) 53500.057799/2021-74 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Tipo da Matéria: Procedimento Normativo

Descrição: Proposta de alteração do Regulamento de Segurança Cibernética Aplicada ao Setor de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 740, de 21 de dezembro de 2020.

057) 53500.013186/2019-19 - PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): CLARO S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 120/2021/CODI/SCO, de 10 de setembro de 2021, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.

058) 53500.003725/2020-37 - PADO: Gestão da Qualidade - SMP

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): CLARO S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 132/2022/COQL/SCO, de 6 de outubro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 14 do Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP), aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.

059) 53500.003915/2019-11 - PADO: Direitos do Consumidor - Convergente

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): CLARO S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 26/2022/CODI/SCO, de 15 de fevereiro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.

060) 53500.002679/2019-15 - Homologação de Contratos: ORPA

Tipo da Matéria: Pedido de Reconsideração

Parte(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Descrição: Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 261, de 28 de setembro de 2023, que dentre outros efeitos, revisou o inciso I do item 2 do Despacho Decisório nº 117/2022/CPRP/SCP, de 5 de setembro de 2022, relativo à homologação da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional.

061) 53500.005014/2019-63 - Homologação de Contratos: ORPA

Tipo da Matéria: Pedido de Reconsideração

Parte(s): CLARO S.A.

Descrição: Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 264, de 28 de setembro de 2023, especificamente em relação ao item j.3, referente às Ofertas de Referência de Produtos de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional.

062) 53504.203622/2015-78 - PAC: Ônus - Serviço Telefônico Fixo Comutado

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 108/2023/COGE/SCO, de 1º de junho de 2023, que trata do recolhimento de ônus contratual previsto na Cláusula 3.3 dos Contratos de Concessão para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, referente ao biênio 2014/2015, com vencimento em 30 de abril de 2015.

063) 53500.020434/2022-75 - PAC: Ressarcimento

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): OI S.A.

Descrição: Recurso interposto no âmbito do Procedimento de Acompanhamento e Controle - PAC, contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 181/2023/CODI/SCO, de 4 de setembro de 2023, que declarou a existência de débitos não ressarcidos aos usuários, convertendo o valor ainda devido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD).

064) 53500.208590/2015-37 - PAF: Fust

Tipo da Matéria: Recurso de Ofício

Parte(s): JOSÉ ADERALDO DE SOUZA FERNANDES

Descrição: Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 97/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 10 de julho de 2023, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2013.

065) 53500.015916/2011-51 - Outorga: SCM

Tipo da Matéria: Outorga de Serviço/Radiofrequência

Parte(s): A. P. DE BARROS INFORMÁTICA LTDA.

Descrição: Extinção, por renúncia, da Autorização de Direito de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, nas subfaixas de 2.570 MHz a 2.585 MHz e 2.585 MHz a 2.620 MHz, relativas a lotes tipo C, referente aos itens H-I do ANEXO II-A do Edital da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, outorgada por meio do Ato nº 2.427, de 21 de julho de 2016.

066) 53500.047776/2017-75 - PAC: Ônus - Serviço Telefônico Fixo Comutado

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): CLARO S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 101/2023/COGE/SCO, de 1º de junho de 2023, que trata do recolhimento de ônus contratual previsto na Cláusula 3.3 dos Contratos de Concessão nº 159/2011 (STFC - Modalidade LDN) e nº 160/2011 (STFC - Modalidade LDI), referente ao biênio 2016/2017, com vencimento em 30 de abril de 2017.

067) 53500.302982/2022-11 - PADO: Operação Fora do Prazo

Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Parte(s): MMER PROVEDOR DE INTERNET EIRELI

068) 53500.078974/2023-29 - Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

Tipo da Matéria: Direito de Exploração de Satélite

Parte(s): TELESAT BRASIL CAPACIDADE DE SATÉLITES LTDA. e SKYNET SATELLITE CORPORATION

Descrição: Pedido de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro TELSTAR 12V e subfaixas de radiofrequências contidas na denominada banda Ku.

069) 53500.026739/2012-19 - PAF: Fust

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): ADVANTA SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.

Descrição: Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 78/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 20 de julho de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2007.

070) 53500.023403/2022-76 - Planejamento Estratégico: Agenda Regulatória

Tipo da Matéria: Procedimento Normativo

Descrição: Proposta de atualização da Agenda Regulatória 2023-2024, conforme § 6º do art. 4º da Resolução Interna nº 8, de 26 de fevereiro de 2021, que aprova diretrizes para a elaboração da Agenda Regulatória e para o processo de regulamentação no âmbito da Agência.

071) 53500.040622/2023-09 - Acompanhamento da Ordem Econômica: Anuência Prévia

Tipo da Matéria: Pedido de Reconsideração

Parte(s): SURF TELECOM S.A. e PLINTRON DO BRASIL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA.

Descrição: Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 327, de 13 de novembro de 2023, que indeferiu o pedido de anuência prévia para transferência de controle da Surf Telecom S.A. (Surf) para a Plintron do Brasil Participações e Investimentos Ltda.

PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA

CONSELHEIRO VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO

001) 53500.012166/2019-12 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Relator: Artur Coimbra de Oliveira

Trazido por: Vicente Bandeira de Aquino Neto

Tipo da Matéria: Procedimento Normativo

Descrição: Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.

002) 53500.015707/2016-11 - PAC: Ônus - Serviço Móvel Pessoal

Relator: Moisés Queiroz Moreira

Trazido por: Vicente Bandeira de Aquino Neto

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): CLARO S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2021/COGE/SCO, de 10 de novembro de 2021, que manteve a decisão contida no Despacho Decisório nº 16/2021/COGE/SCO, de 26 de fevereiro de 2021, que trata do recolhimento de ônus contratual devido em razão da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal, referente ao biênio 2014/2015, com vencimento em 30 de abril de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente, em 01/02/2024, às 17:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 11457562 e o código CRC 343F3CAF.

Referência: Processo nº 53500.008201/2024-66

SEI nº 11457562