SEI/ANATEL - 11309514

PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES (PADO). SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE DE OBRIGAÇÕES (SCO). DESCUMPRIMENTO DE REGRA EDITALÍCIA. NÃO ENTRADA EM OPERAÇÃO NO PRAZO PREVISTO. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. DECISÃO ORIGINÁRIA DO CONSELHO DIRETOR. INFRAÇÃO MÉDIA. CONVERTER SANÇÃO DE CADUCIDADE POR ADVERTÊNCIA. SÚMULA ANATEL Nº 24/2023. POSSIBILIDADE.

1. Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações (Pado) instaurado em virtude do não atendimento do prazo para entrada em operação do sistema de telecomunicações.

2. Compete ao Conselho Diretor decidir pela extinção de outorga de serviços de telecomunicações e de direito de uso de radiofrequências decorrentes de procedimento licitatório, nos termos do art. 133, inciso VII, do Regimento Interno da Anatel (RIA), aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013.

3. De acordo com o item 4.5 do Anexo II B - Anexo ao Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, o descumprimento do prazo para entrada em operação do sistema de telecomunicações sujeita a Interessada à extinção da autorização de uso da radiofrequência correspondente.

4. A sanção de caducidade será aplicada nas hipóteses expressamente previstas em Lei ou em Regulamento, bem como diante do cometimento de infração grave, quando os antecedentes do infrator demonstrarem a ineficácia de outra sanção menos gravosa, nos termos do art. 23 do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA), aprovado pela Resolução nº 589 de 7 de maio de 2012.

5. As sanções contidas no Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA), aprovado pela Resolução nº 589 de 2012, podem ser substituídas por outras menos gravosas, desde que observado pragmaticamente o interesse público à luz das potenciais consequências práticas das decisões possíveis, além de critérios de conveniência e oportunidade a serem adotados quando da utilização de parâmetros de substituição de sanção.

6. A renúncia solicitada previamente ao sancionamento enseja a possibilidade de conversão da pena de caducidade por outra menos gravosa, conforme ratificado no Enunciado de Súmula nº 24/2023 da Anatel.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 16/2023/NP (SEI nº 11290942), integrante deste acórdão, aplicar à AXNET PROVEDOR DE INTERNET E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 08.739.985/0001-83, autorizada para prestar o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), sanção de advertência, em razão da conversão da penalidade de caducidade, pelo não atendimento do prazo previsto no item 4.5 do Anexo II - B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C), do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL - radiofrequências nas faixas de 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.500 MHz.

Participaram da deliberação o Presidente Substituto Vicente Bandeira de Aquino Neto, os Conselheiros Alexandre Reis Siqueira Freire e Artur Coimbra de Oliveira e o Conselheiro Substituto Nilo Pasquali.

Documento assinado eletronicamente por Vicente Bandeira de Aquino Neto, Presidente, Substituto, em 22/12/2023, às 21:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 11309514 e o código CRC 14C91DB2.