SEI/ANATEL - 11286400 - Ata de Reunião

Aos doze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, às quinze horas, por videoconferência, realizou-se a noningentésima vigésima oitava Reunião do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), sob a Presidência de Carlos Manuel Baigorri e com o comparecimento dos Conselheiros Alexandre Reis Siqueira Freire e Artur Coimbra de Oliveira e do Conselheiro Substituto Nilo Pasquali. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto. Registradas as presenças do Procurador-Geral Cássio Cavalcante Andrade, do Ouvidor Luciano Godoi Martins e da Chefe da Secretaria do Conselho Diretor Letícia Seabra Melo Fernandes.

O Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura das Atas da noningentésima vigésima sexta e da noningentésima vigésima sétima Reuniões do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), realizadas, respectivamente, em vinte e seis de outubro de dois mil e vinte e três e nove de novembro de dois mil e vinte e três, cujo acesso foi disponibilizado previamente para análise dos Conselheiros. Em discussão e votação, as Atas foram aprovadas sem restrições.

00001 - O Conselheiro Artur Coimbra de Oliveira informou que, durante a Reunião de Direção da Associação dos Regulares de Comunicações e de Telecomunicações (Arctel) da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, foi apresentado o êxito na formalização do Termo de Execução Descentralizada entre a Anatel e a Universidade de Brasília (UnB) para o Curso de Alta Formação em Desafios Contemporâneos do Ecossistema Digital. Agradeceu o apoio do Centro de Altos Estudos em Comunicações Digitais e Inovações Tecnológicas (Ceadi). Explicou que a Arctel é um fórum permanente de troca de informação e de partilha de experiências entre órgãos do setor nos países de língua portuguesa e, desde o início do seu mandato como presidente da Arctel, tem buscado uma aproximação com os países membros, e o curso desempenhará papel fundamental nesta troca de experiências.

00002 - O Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire partilhou sua participação na Conferência das Nações Unidas sobre Mudança Climática (COP28), que ocorreu em Dubai, Emirados Árabes Unidos e em que participou como painelista no tema “Transição Verde Inovativa e Digital”, abordando a relação entre Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs) e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), destacando o caso brasileiro das infovias do Projeto Amazônia Integrada e Sustentável (PAIS). Como membro, participou também do painel intitulado “Conectividade Digital e Tecnologias para a Iniciativa Alertas Antecipados para Todos”, quando apresentou o caso brasileiro de implementação em curso da tecnologia cell broadcast, conduzida pela Agência. Ressaltou reunião com a delegação brasileira para a Conferência Mundial de Radiocomunicações (WRC23) da União Internacional de Telecomunicações (UIT), em que foram abordados os avanços na negociação das propostas brasileiras nas últimas semanas e as atuais perspectivas que o cenário atual da Conferência apresenta. Destacou, ainda, a Conferência Mundial de Radiocomunicações em Dubai, Emirados Árabes Unidos, que tem como objetivo central a revisão dos Regulamentos de Rádio, o tratado internacional que disciplina o uso do espectro de radiofrequências e órbitas satelitais geoestacionárias ou não. Registrou, por fim, o Relatório Anual de Gestão de seu primeiro ano como Conselheiro da Anatel. Em seu Relatório, sistematizou importantes informações do Gabinete desde a sua posse, com destaques para decisões e casos relevantes, seja como relator ou vistante, bem como as iniciativas e temas relevantes que contribuíram para o aprimoramento e funcionamento da atividade regulatória da Anatel por meio do Centro de Altos Estudos em Comunicações Digitais e Inovações Tecnológicas (Ceadi).

00003 - O Presidente Carlos Manuel Baigorri destacou o Acordo de Cooperação Técnica firmado entre a Anatel e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O acordo celebrado institui um fluxo de comunicação célere e direto entre os dois órgãos, por meio eletrônico, para o cumprimento de decisões judiciais que determinem bloqueio de sites. Esclareceu que o acordo de cooperação serve para integrar os sistemas da Anatel e TSE para que toda a comunicação seja mais fluida, de forma eletrônica, para que a Anatel possa dar cumprimento às decisões da Justiça Eleitoral da forma mais rápida possível.

00004 - O Presidente Carlos Manuel Baigorri ressaltou, também, a inauguração da Sala 360°, localizada na Pirâmide do Complexo Sede da Agência, em Brasília. A Sala 360° é um espaço versátil e funcional, projetado para atender às necessidades de reuniões e trabalho colaborativo. Informou que a Sala 360º é uma estratégia de racionalização abarcada pelo Programa Racionaliza e está presente entre o rol de soluções oferecidas pelo TransformaGov.

00001 - Processo: 53500.010546/2022-18 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Descrição: Proposta de revisão de metodologia de cálculo da sanção de multa em relação a descumprimento de obrigações gerais e de determinações da Agência.