SEI/ANATEL - 11274005

SATÉLITE ESTRANGEIRO. DIREITO DE EXPLORAÇÃO E DE USO DE RADIOFREQUÊNCIAS ASSOCIADAS. REGULAMENTO GERAL DE EXPLORAÇÃO DE SATÉLITES. INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO. CONSTELAÇÃO NÃO GEOESTACIONÁRIA. DEFINIÇÃO DE LIMITES OPERACIONAIS. EXIGÊNCIAS LEGAIS ATENDIDAS. AUTORIZAÇÃO ONEROSA. PEDIDO DEFERIDO.

1. A documentação apresentada atende ao disposto na Regulamentação vigente, em especial ao Regulamento Geral de Exploração de Satélites (RGSat).

2. Definição de limites operacionais específicos a fim de permitir o uso do espectro por outras constelações de satélites não-geoestacionários no Brasil, possibilitando a entrada de futuros interessados na mesma faixa de frequências.

3. É devido preço público pela prorrogação de Direito de Exploração de Satélite no Brasil, em conformidade com o art. 38 do Regulamento Geral de Exploração de Satélites (RGSat).

4. Confere o Direito de Exploração, no Brasil, de sistema de satélites não geoestacionário estrangeiro e autoriza o uso das radiofrequências associadas ao direito de exploração.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 1/2023/NP (SEI nº 11108887), integrante deste acórdão, deferir o pedido de autorização de direito de exploração ao sistema de satélites não geoestacionários Kinéis à KINÉIS SAS, para operação no Brasil por meio de seu representante legal, a KINÉIS DO BRASIL LTDA., CNPJ nº 47.703.140/0001-90, pelo prazo de 15 (quinze) anos, de forma onerosa, nos termos da Minuta de Ato SEI nº 11245128.

Participaram da deliberação o Presidente Carlos Manuel Baigorri, os Conselheiros Alexandre Reis Siqueira Freire e Artur Coimbra de Oliveira e o Conselheiro Substituto Nilo Pasquali.

Documento assinado eletronicamente por Vicente Bandeira de Aquino Neto, Presidente, Substituto, em 15/12/2023, às 14:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 11274005 e o código CRC B4F0648F.