SEI/ANATEL - 11229460 - Pauta de Reunião

Boletim de Serviço Eletrônico em 05/12/2023

Pauta de Reunião

928ª REUNIÃO DO CONSELHO DIRETOR DA ANATEL

DATA: 12 de dezembro de 2023

HORÁRIO: 15h

LOCAL: Videoconferência

PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE RELATORIA

CONSELHEIRO VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO

001) 53500.010546/2022-18 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Tipo da Matéria: Consulta Pública

Descrição: Proposta de revisão de metodologia de cálculo da sanção de multa em relação a descumprimento de obrigações gerais e de determinações da Agência.

002) 53500.003729/2020-15 - PADO: Gestão da Qualidade - SMP

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 48/2022/COQL/SCO, de 8 de abril de 2022, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 14 do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP), aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.

003) 53500.002263/2016-54 - PAC: Ônus - Serviço Móvel Pessoal

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): TIM S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 19/2023/COGE/SCO, de 16 de fevereiro de 2023, que trata do recolhimento de ônus contratual decorrente da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP, referente ao biênio 2015/2016, com vencimento em 30 de abril de 2016.

004) 53500.038963/2021-44 - Tarifas e Preços: Revisão de Tarifa

Tipo da Matéria: Deliberações Diversas

Parte(s): GRUPO OI

Descrição: Procedimento de transferência integral dos ganhos econômicos aos usuários, decorrente de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, nos termos do art. 108, § 3º, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações (LGT).

005) 53500.038971/2021-91 - Tarifas e Preços: Revisão de Tarifa

Tipo da Matéria: Deliberações Diversas

Parte(s): CLARO S.A.

006) 53504.002259/2016-56 - PAF: Fust

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): OLUAP EQUIPAMENTOS MATERIAIS ELÉTRICOS E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 67/2019/AFFO6/AFFO/SAF, de 22 de agosto de 2019, em razão da controvérsia no recolhimento da contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.

007) 53500.002609/2014-52 - PAF: Fust

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): BAPI COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 9.109/2015/AFFO/SAF, de 8 de outubro de 2015, que reconheceu a procedência dos lançamentos referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 a 2010, relativo aos Processos Administrativos Fiscais - PAFs nº 53500.002609/2014-52, nº 53500.026750/2012-89 e nº 53500.029510/2014-06.

008) 53500.026222/2014-91 - PAF: Fust

Tipo da Matéria: Recurso de Ofício

Parte(s): NEOSKY E TELECOM EIRELI

Descrição: Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de outubro de 2022, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.

009) 53500.079829/2021-01 - Universalização/Ampliação do Acesso: Estudos

Tipo da Matéria: Procedimento Normativo

Descrição: Proposta de revisão do Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações - PERT 2022.

010) 53500.003786/2020-02 - PADO: Gestão da Qualidade - SCM

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): CLARO S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 58/2022/COQL/SCO, de 11 de agosto de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço de Comunicação Multimídia (RGQ-SCM), aprovado pela Resolução nº 574, de 28 de outubro de 2011.

011) 53524.007183/2010-21 - PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): CLARO S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 100/2019/COGE/SCO, de 20 de março de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Numeração - RN, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM e da Cláusula Quinta do Termo de Autorização nº 219/2002/SPB-ANATEL.

012) 53500.002774/2020-52 - PADO: Gestão da Qualidade - STFC

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): CLARO S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 111/2022/COQL/SCO, de 21 de junho de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (RGQ-STFC), aprovado pela Resolução nº 605, de 26 de dezembro de 2012.

013) 53500.000554/2021-75 - PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): CLARO S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 147/2021/CODI/SCO, de 1º de setembro de 2021, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.

014) 53500.051921/2019-84 - PADO: Direitos do Consumidor - Convergente

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): CLARO S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 347/2022/CODI/SCO, de 26 de maio de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.

015) 53500.007926/2015-46 - PAC: Ônus - Serviço Móvel Pessoal

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): ALGAR TELECOM S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 218/2022/COGE/SCO, de 9 de novembro de 2022, relativo à apuração de cobrança de ônus contratual decorrente da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP, referente ao biênio 2013/2014, com vencimento em 30 de abril de 2014.

016) 53500.055615/2020-51 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Tipo da Matéria: Consulta Pública: Prorrogação de Prazo

Parte(s): CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇO MÓVEL CELULAR E PESSOAL

Descrição: Pedido de dilação de prazo da Consulta Pública nº 64, de 6 de novembro de 2023, encaminhado por Conexis (Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviços Móveis Celular e Pessoal).

017) 53500.012178/2019-47 - Regulamentação: Uso de Radiofrequências

Tipo da Matéria: Consulta Pública: Prorrogação de Prazo

Parte(s): CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇO MÓVEL CELULAR E PESSOAL

Descrição: Pedido de dilação de prazo da Consulta Pública nº 65, de 6 de novembro de 2023, encaminhado por Conexis (Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviços Móveis Celular e Pessoal).

CONSELHEIRO ARTUR COIMBRA DE OLIVEIRA

018) 53500.305441/2022-44 - Procedimento Administrativo: Numeração

Tipo da Matéria: Pedido de Reconsideração

Parte(s): FEDERAÇÃO NACIONAL DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES E DE INFORMÁTICA E SINDICATO DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELEMARKETING, TELEATENDIMENTO E TELESSERVIÇOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTERJ

Descrição: Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 357/2022, de 4 de novembro de 2022, que aprovou o Ato nº 15.314/2022, publicado no Diário Oficial da União de 7 de novembro de 2022, para destinar, em reserva técnica, a série "304" para o Código Não Geográfico.

019) 53500.036833/2022-58 - PADO: Operação Fora do Prazo

Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Parte(s): ZETANET COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA.

Descrição: Pado instaurado em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, o que caracteriza infração ao item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.

020) 53500.046280/2020-80 - PADO: Direitos do Consumidor - SeAC

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): TECH CABLE DO BRASIL SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 67/2021/CODI/SCO, de 1º de abril de 2021, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.

021) 53500.047985/2017-19 - PAC: Ônus - Serviço Telefônico Fixo Comutado

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 52/2023/COGE/SCO, de 12 de julho de 2023, que trata do recolhimento de ônus contratual previsto na Cláusula 3.3 dos Contratos de Concessão para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, referente ao biênio 2016/2017, com vencimento em 30 de abril de 2017.

022) 53500.015324/2022-91 - Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Tipo da Matéria: Pedido de Revisão

Parte(s): HBA TELECOM LTDA.

Descrição: Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 108/2022/MM, de 2 de fevereiro de 2023, relativo ao item 4.20, proferida por meio do Acórdão nº 17, de 7 de fevereiro de 2023.

023) 53500.298218/2022-33 - PADO: Operação Fora do Prazo

Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Parte(s): INFOVARZ LTDA

024) 53500.006869/2023-98 - Licitação: Espectro

Tipo da Matéria: Licitação

Descrição: Proposta de revogação parcial da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL e de não realização de Chamamento Público para verificação de interessados no uso de radiofrequências nas faixas de 1.900 MHz e 2.500 MHz para a prestação do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM).

025) 53512.000525/2021-74 - PADO: Irregularidade Técnica

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): FUNDAÇÃO ROBERTO RABELLO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 19/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por irregularidades técnicas na execução do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada - FM, no município de Vitória, no estado do Espírito Santo.

026) 53500.015738/2018-34 - PADO: Universalização

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): CLARO S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 257/2022/COUN/SCO, de 25 de maio de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU e do Regulamento de Obrigações de Universalização - ROU.

027) 53500.042980/2022-67 - PADO: Operação Fora do Prazo

Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Parte(s): BISCHOFF & SILVA LTDA.

028) 53500.086142/2023-86 - Regulamentação: Projetos Especiais

Tipo da Matéria: Deliberações Diversas

Descrição: Proposta de inclusão de novas infovias no Programa Amazônia Integrada Sustentável (PAIS) a serem executadas após a conclusão das 6 (seis) infovias previstas no Edital nº 1/2021-SOR/SPR/CD-ANATEL (Edital do 5G).

029) 53500.010791/2023-14 - Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

Tipo da Matéria: Direito de Exploração de Satélite

Parte(s): OMNISPACE COMUNICAÇÕES BRASIL LTDA. e OMNISPACE LLC

Descrição: Solicitação de conferência de Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Omnispace F2 (ICO F2).

CONSELHEIRO ALEXANDRE REIS SIQUEIRA FREIRE

030) 53500.002679/2019-15 - Homologação de Contratos: ORPA

Tipo da Matéria: Pedido de Reconsideração

Parte(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Descrição: Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 261, de 28 de setembro de 2023, que dentre outros efeitos, revisou o inciso I do item 2 do Despacho Decisório nº 117/2022/CPRP/SCP, de 5 de setembro de 2022, relativo à homologação da Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional.

031) 53500.005014/2019-63 - Homologação de Contratos: ORPA

Tipo da Matéria: Pedido de Reconsideração

Parte(s): CLARO S.A.

Descrição: Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 264, de 28 de setembro de 2023, especificamente em relação ao item j.3, referente às Ofertas de Referência de Produtos de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional, apresentadas pela CLARO S.A.

032) 53500.038967/2021-22 - Tarifas e Preços: Revisão de Tarifa

Tipo da Matéria: Deliberações Diversas

Parte(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A.

033) 53500.038893/2021-24 - Tarifas e Preços: Revisão de Tarifa

Tipo da Matéria: Deliberações Diversas

Parte(s): ALGAR TELECOM S.A.

034) 53500.095649/2023-21 - PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

Tipo da Matéria: Deliberações Diversas

Parte(s): ALGAR TELECOM S.A.

Descrição: Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária Algar Telecom S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 2/2020, de 16 de dezembro de 2020.

035) 53500.003906/2023-14 - Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório

Tipo da Matéria: Consulta Pública

Descrição: Proposta de alteração do Regulamento do Processo Eletrônico, aprovado pela Resolução nº 682, de 31 de agosto de 2017, objeto do item 23 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.

036) 53500.318070/2022-61 - PADO: Operação Fora do Prazo

Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Parte(s): INTELECTA ASSESSORIA E TECNOLOGIA LTDA. e ANCL HOLDING E PARTICIPAÇÕES LTDA.

037) 53500.018275/2014-39 - PAC: Ressarcimento

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Descrição: Recurso interposto no âmbito do Procedimento de Acompanhamento e Controle - PAC, contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 132/2023/CODI/SCO, de 21 de junho de 2023, que declarou a existência de débito não ressarcido a usuários e supostas cobranças indevidas de valores tarifários.

038) 53500.059638/2017-39 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Tipo da Matéria: Procedimento Normativo

Descrição: Proposta de simplificação da regulamentação dos serviços de telecomunicações, objeto do item nº 2 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.

039) 53500.040622/2023-09 - Acompanhamento da Ordem Econômica: Anuência Prévia

Tipo da Matéria: Pedido de Reconsideração

Parte(s): SURF TELECOM S.A. e PLINTRON DO BRASIL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA.

Descrição: Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 327, de 13 de novembro de 2023, que indeferiu o pedido de anuência prévia para transferência de controle da Surf Telecom S.A. (Surf) para a Plintron do Brasil Participações e Investimentos Ltda.

040) 53500.015956/2016-15 - PAC: Ônus - Serviço Móvel Pessoal

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2022/COGE/SCO, de 27 de janeiro de 2022, relativo à apuração de cobrança de ônus contratual decorrente da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP, referente ao biênio 2014/2015, com vencimento em 30 de abril de 2015.

CONSELHEIRO SUBSTITUTO NILO PASQUALI

041) 53500.040728/2022-13 - PADO: Operação Fora do Prazo

Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Parte(s): ATK TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

042) 53500.011720/2023-21 - Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

Tipo da Matéria: Direito de Exploração de Satélite

Parte(s): KINEIS DO BRASIL LTDA.

Descrição: Solicitação de conferência de Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários Kinéis.

043) 53500.053192/2022-04 - PAC: Bens Reversíveis

Tipo da Matéria: Acompanhamento de Condicionamentos

Parte(s): OI S.A., GLOBENET CABOS SUBMARINOS S.A. e BRASIL TELECOM COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA S.A.

Descrição: Análise do cumprimento dos condicionamentos impostos pelos incisos I e II, art. 5º do Ato nº 7.226, de 24 de maio de 2022, nos autos do Processo nº 53500.067522/2021-50, que concedeu anuência prévia para reestruturação societária envolvendo prestadoras de telecomunicações pertencentes ao Grupo Econômico da Oi S.A, especificamente no que tange a bens vinculados à concessão do Serviço Telefônico Público Comutado (STFC).

044) 53500.026789/2023-59 - Acompanhamento Econômico: RAEC

Tipo da Matéria: Anulação de Ato Administrativo

Parte(s): SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES

Descrição: Pedido de anulação de ato administrativo em face da alínea "d" do Acórdão nº 366, de 1º de setembro de 2017, expedido pelo Conselho Diretor da Anatel nos autos do Processo nº 53500.007234/2013-36, com pedido de suspensão cautelar da eficácia do referido item, nos termos do art. 78, II, alínea c, do Regimento Interno da Anatel (RIA).

045) 53500.024298/2008-34 - PAF: Fust

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 36/2020/AFFO6/AFFO/SAF, de 31 de março de 2020, que reconheceu a procedência dos lançamentos referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2004, 2005 e 2006.

046) 53500.023651/2012-45 - Outorga: SCM

Tipo da Matéria: Outorga de Serviço/Radiofrequência

Parte(s): SOLUÇÕES CC TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Descrição: Extinção, por renúncia, da Autorização para exploração dos Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, bem como das Autorizações de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para a exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, nas faixas de 1.885 MHz a 1.890 MHz, 1.890 MHz a 1.895 MHz, 2.570 MHz a 2.585 MHz e 2.585 MHz a 2.620 MHz, relativas a lotes tipo C, referente aos itens F, H, I e G do ANEXO II-A do Edital da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.

047) 53500.037638/2018-69 - PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): CLARO S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 309/2020/CODI/SCO, de 30 de dezembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.

PROCESSO PAUTADO EM SEDE DE VISTA

CONSELHEIRO ARTUR COIMBRA DE OLIVEIRA

001) 53516.008401/2011-25 - PADO: Licenciamento de Estação

Relator: Vicente Bandeira de Aquino Neto

Trazido por: Artur Coimbra de Oliveira

Tipo da Matéria: Cumprimento de Determinação do Conselho Diretor

Parte(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Descrição: Avaliação do cumprimento de sanção de obrigação de fazer imposta mediante o Acórdão nº 442, de 28 de agosto de 2020, relativa à instalação e manutenção de backhaul de alta capacidade em fibra óptica.

Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente, em 05/12/2023, às 19:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 11229460 e o código CRC 1C809F44.

Referência: Processo nº 53500.108856/2023-52

SEI nº 11229460