SEI/ANATEL - 11210109 - Ata de Reunião

Aos nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três, às dezesseis horas e trinta minutos, por videoconferência, realizou-se a noningentésima vigésima sétima Reunião do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), sob a Presidência de Carlos Manuel Baigorri e com o comparecimento dos Conselheiros Alexandre Reis Siqueira Freire, Artur Coimbra de Oliveira e Vicente Bandeira de Aquino Neto. Ausente o Conselheiro Substituto Nilo Pasquali, em período de férias. Registradas as presenças do Procurador-Geral Cássio Cavalcante Andrade, do Ouvidor Luciano Godoi Martins e da Chefe da Secretaria do Conselho Diretor Letícia Seabra Melo Fernandes.

O Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura da Ata da vigésima quinta Reunião Extraordinária do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações, realizada em vinte e quatro de outubro de dois mil e vinte e três, cujo acesso foi disponibilizado previamente para análise dos Conselheiros. Em discussão e votação, a Ata foi aprovada sem restrições.

00001 - O Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto fez um convite à participação no Seminário Redes Comunitárias: Principais desafios para a Expansão Sustentável no Brasil, evento realizado de forma presencial na Sede da Anatel em Brasília, no dia 22 de novembro de 2023. Destacou que será realizado um debate enriquecedor, dando uma compreensão aprofundada do significativo papel desempenhado pelas redes comunitárias na inclusão digital e no desenvolvimento econômico de comunidades localizadas nas periferias. Ressaltou, ainda, a visita ao Município de Cavalcanti (GO), quando conhecerão a Comunidade Quilombola Vão de Moleque, bem como escolas públicas de educação básica conectadas com internet no projeto piloto do Grupo de Acompanhamento do Custeio a Projetos de Conectividade de Escolas (GAPE).

00002 - O Conselheiro Artur Coimbra de Oliveira comunicou que a Superintendência de Fiscalização realizou uma grande ação de fiscalização sobre a comercialização de produtos para telecomunicações não homologados. Ressaltou que a inspeção originou a partir de um trabalho de inteligência da Anatel, que identificou fortes indícios de irregularidades em rede varejista. A ação faz parte do Plano de Ação de Combate à Pirataria. Destacou, ainda, a aprovação de processos administrativos que apuram o descumprimento de limites estabelecidos quanto ao disparo de chamadas massivas, como as de telemarketing e outros.

00003 - O Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire fez referência à aprovação da Portaria nº 2.727, que aprova a Norma para concessão da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC) em atividade de Instrutoria no âmbito da Agência, ressaltando que referido instrumento amplia os incentivos para o aperfeiçoamento e valorização do corpo técnico. Ressaltou visita à nova instalação da Gerência Regional de Pernambuco, destacando a infraestrutura predial moderna, com eficiência energética e que atende às necessidades de acessibilidade. Informou, também, que visitou a Gerência Regional do Ceará, destacando a efetividade do projeto de cell broadcast, que trata de emissão de alertas de emergência por mensagem de texto. Por fim, divulgou o evento o webinar Sandbox Regulatório e Inovação Tecnológica, a ser realizado pelo Centro de Altos Estudos em Comunicações Digitais e Inovações Tecnológicas (Ceadi) e transmitido ao vivo pelo canal da Anatel no YouTube, no dia 14 de novembro de 2023.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 64/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 24 de julho de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.022021/2010-91, nº 53500.021687/2010-22 e nº 53500.028866/2011-71.

O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de relatoria por 120 (cento e vinte) dias, nos termos da Análise nº 157/2023/VA (SEI nº 11087180).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 268/2022/COUN/SCO, de 1º de junho de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações contidas nos compromissos de abrangência associados aos Anexo II-B do Edital de Licitação nº 002/2010/PVCP/SPV-Anatel.

O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de relatoria por 120 (cento e vinte) dias, nos termos da Análise nº 159/2023/VA (SEI nº 11088902).

00003 - Processo: 53508.001215/2012-45 - PADO: Descumprimento de Determinação

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 256/2019/COGE/SCO, de 25 de março de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC), do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (RSCM) e do Regulamento de Serviços de Telecomunicações (RST).

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 146/2023/VA (SEI nº 10975816).

00004 - Processo: 53500.040622/2023-09 - Acompanhamento da Ordem Econômica: Anuência Prévia

Parte(s): SURF TELECOM S.A. e PLINTRON DO BRASIL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA.

Descrição: Pedido de Anuência Prévia formulado por SURF TELECOM S.A., com o objetivo de implementar operação societária que visa a alterar o seu controle.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 152/2023/VA (SEI nº 11074575).

00005 - Processo: 53524.001308/2021-62 - PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 463/2022/CODI/SCO, de 28 de dezembro de 2022, que negou provimento ao Recurso interposto anteriormente, mantendo a sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução, sem outorga, do Serviço de Retransmissão de Televisão (RTV).

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 83/2023/AC (SEI nº 11065918).