Pauta de Reunião

927ª REUNIÃO DO CONSELHO DIRETOR DA ANATEL

ALTERAÇÃO DA PAUTA DA 927ª REUNIÃO DO CONSELHO DIRETOR

I - Publicação da pauta em 01/11/2023

II - Alteração realizada:

a) O horário da reunião foi alterado para 16h30.

III - Republicação da pauta em 06/11/2023

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DATA: 9 de novembro de 2023

HORÁRIO: 16h30

LOCAL: Videoconferência

PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE RELATORIA

CONSELHEIRO VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO

001) 53500.022021/2010-91 - PAF: Fust

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): AUTOTRAC COMÉRCIO E TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 64/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 24 de julho de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.022021/2010-91, nº 53500.021687/2010-22 e nº 53500.028866/2011-71.

002) 53500.022258/2018-20 - PADO: Compromisso de Abrangência

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 268/2022/COUN/SCO, de 1º de junho de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de obrigações contidas nos compromissos de abrangência associados aos Anexo II-B do Edital de Licitação nº 002/2010/PVCP/SPV-Anatel.

003) 53508.001215/2012-45 - PADO: Descumprimento de Determinação

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): REDE LAGOS TI & TELECOM LTDA.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 256/2019/COGE/SCO, de 25 de março de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC), do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (RSCM) e do Regulamento de Serviços de Telecomunicações (RST).

004) 53500.040622/2023-09 - Acompanhamento da Ordem Econômica: Anuência Prévia

Tipo da Matéria: Anuência Prévia

Parte(s): SURF TELECOM S.A. e PLINTRON DO BRASIL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA.

Descrição: Pedido de Anuência Prévia formulado por SURF TELECOM S.A., com o objetivo de implementar operação societária que visa a alterar o seu controle.

CONSELHEIRO ARTUR COIMBRA DE OLIVEIRA

005) 53524.001308/2021-62 - PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): MUNICÍPIO DE NOVA SERRANA

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 463/2022/CODI/SCO, de 28 de dezembro de 2022, que negou provimento ao Recurso interposto anteriormente, mantendo a sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução, sem outorga, do Serviço de Retransmissão de Televisão (RTV).

006) 53500.334050/2022-37 - PADO: Operação Fora do Prazo

Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Parte(s): HOMENET TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Descrição: Pado instaurado em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, o que caracteriza infração ao item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.

007) 53500.334066/2022-40 - PADO: Operação Fora do Prazo

Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Parte(s): INTERPIRA TELECOM LTDA.

Descrição: Pado instaurado em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, o que caracteriza infração ao item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.

008) 53500.042980/2022-67 - PADO: Operação Fora do Prazo

Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Parte(s): BISCHOFF & SILVA LTDA.

Descrição: Pado instaurado em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, o que caracteriza infração ao item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.

009) 53500.315093/2022-13 - PADO: Operação Fora do Prazo

Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Parte(s): ZAP BL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - ME

Descrição: Pado instaurado em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, o que caracteriza ​infração ao item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.

010) 53500.036649/2022-16 - PADO: Operação Fora do Prazo

Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Parte(s): JÚPITER TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA.

Descrição: Pado instaurado em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, o que caracteriza infração ao item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.

011) 53500.301288/2022-86 - PADO: Operação Fora do Prazo

Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Parte(s): M. N. DOS SANTOS - INFORMÁTICA

Descrição: Pado instaurado em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, o que caracteriza infração ao item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.

012) 53500.036634/2022-40 - PADO: Operação Fora do Prazo

Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Parte(s): INFOTECHNET INFORMÁTICA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA.

Descrição: Pado instaurado em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, o que caracteriza infração ao item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.

013) 53500.030588/2016-27 - PAF: Fust

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): CÂMERA 2 VÍDEO FILMES LTDA.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2018/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 20 de maio de 2019, que reconheceu a procedência dos lançamentos referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2015.

CONSELHEIRO ALEXANDRE REIS SIQUEIRA FREIRE

014) 53500.000816/2023-63 - Regulamentação: Conselhos e Comitês

Tipo da Matéria: Deliberações Diversas

Descrição: Pedido de alteração de representante substituto do Ministério das Comunicações no Comitê de Prestadoras de Pequeno Porte de Serviços de Telecomunicações junto à Anatel (CPPP), nos termos do Ofício nº 28.759/2023/MCOM (SEI nº 10938403).

015) 53500.030973/2012-41 - Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório

Tipo da Matéria: Procedimento Normativo

Descrição: Proposta de metodologia de cálculo do valor base da multa relativa a descumprimentos de obrigações de universalização previstas na regulamentação.

016) 53500.032218/2023-53 - PAC: Obrigações Gerais

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): TIM S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão das Superintendências de Controle de Obrigações, de Relações com Consumidores, de Fiscalização e de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 102/2023/COGE/SCO, de 27 de abril de 2023, que determinou às prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC e do Serviço Móvel Pessoal - SMP a adoção de medidas no combate a fraude caracterizada por chamadas abusivas.

017) 53500.013549/2014-01 - Tarifas e Preços: Revisão de Tarifa

Tipo da Matéria: Pedido de Reconsideração

Parte(s): CLARO S.A.

Descrição: Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 221, de 18 de setembro de 2023, especificamente em relação ao item "b", referente ao recálculo dos ganhos econômicos decorrentes de reestruturação societária do Grupo Claro, a serem transferidos aos usuários na forma do art. 86, parágrafo único, I, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações (LGT).

018) 53500.003910/2023-74 - Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório

Tipo da Matéria: Consulta Pública

Descrição: Proposta de Atualização do Regulamento para Coleta de Dados Setoriais, aprovado pela Resolução nº 712, de 18 de junho de 2019, constante do item nº 25 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.

PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA

CONSELHEIRO VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO

001) 53500.012166/2019-12 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Relator: Artur Coimbra de Oliveira

Trazido por: Vicente Bandeira de Aquino Neto

Tipo da Matéria: Procedimento Normativo

Descrição: Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.

002) 53500.315319/2022-86 - Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações

Relator: Moisés Queiroz Moreira

Trazido por: Vicente Bandeira de Aquino Neto

Tipo da Matéria: Anuência Prévia

Parte(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A., TIM S.A. e COZANI RJ INFRAESTRUTURA E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Descrição: Análise do aditivo ao Contrato de Exploração Industrial do tipo RAN Sharing apresentado por TIM S.A., TELEFÔNICA BRASIL S.A. e a Sociedade de Propósito Específico COZANI RJ INFRAESTRUTURA E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. ("SPE TIM").

CONSELHEIRO ALEXANDRE REIS SIQUEIRA FREIRE

003) 53500.064601/2023-71 - Regulamentação: Uso de Radiofrequências

Relator: Moisés Queiroz Moreira

Trazido por: Alexandre Reis Siqueira Freire

Tipo da Matéria: Deliberações Diversas

Descrição: Proposta de Projeto Piloto de Ambiente Regulatório Experimental (Sandbox Regulatório) para uso temporário de radiofrequências para sistemas satelitais em aplicações direct-to-device.

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Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente, em 06/11/2023, às 17:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 11097606 e o código CRC 6CF847FD.

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