SEI/ANATEL - 11083858

O SUPERINTENDENTE DE COMPETIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 159 e 242 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e

CONSIDERANDO o pedido de compartilhamento, por parte da Anatel, da base de dados do Sistema Interativo para Acompanhamento e Controle de Cotas (SIACCO) com a Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise (SPPEA), vinculada ao Gabinete do Procurador-Geral da República, efetivada por meio do Ofício nº 211/2021/SPPEA/PGR, de 21 de maio de 2021, e protocolizado nesta Agência em 10 de junho de 2021, sob o Sistema Eletrônico de Informação da Anatel (SEI) nº 6998635, reiterado por meio do Ofício nº 105/2022/GAB/SPPEA/PGR, SEI nº 8126324, de 17 de fevereiro de 2022;

CONSIDERANDO que o SIACCO se constitui em um sistema informacional interno, utilizado pela Anatel e pelo Ministério das Comunicações, para consulta às informações acerca do controle societário das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo e das concessionárias de serviços de radiodifusão de sons e imagens;

CONSIDERANDO que constam do SIACCO informações pessoais, consubstanciadas pelo nome e número de Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF) de acionistas ou cotistas das prestadoras, não compondo a base de dados outras informações sensíveis;

CONSIDERANDO que, em observância ao teor do art. 14, § 2º, do Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019, o compartilhamento terá a finalidade específica de desempenho das atividades finalísticas do Ministério Público Federal, que compreendem, dentre outras, zelar pelos direitos e interesses coletivos, zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos da União e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição da República;

CONSIDERANDO que a Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise (SPPEA) da Procuradoria-Geral da República se compromete a observar os procedimentos de segurança da informação e resguardo do sigilo dos dados a serem compartilhados, atendendo, assim, a um dos requisitos para efetivação do compartilhamento;

CONSIDERANDO que o tratamento dos dados pessoais, na hipótese em questão, se fundamenta no inciso III do art. 7º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), segundo o qual o tratamento de dados pode ser realizado pela Administração Pública, quando necessário à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, sendo viável seu uso compartilhado;

CONSIDERANDO que o presente compartilhamento de dados pessoais atende, ainda, aos quatro requisitos específicos estipulados nos arts. 23 e 26 da LGPD: finalidade específica; vinculação às atribuições legais do órgão ou entidade pública, demonstrada, no caso, ao se considerar as competências do Ministério Público Federal; interesse público no compartilhamento, evidenciado por meio de desempenho das atividades finalísticas do Ministério Público Federal, que compreendem, dentre outras, zelar pelos direitos e interesses coletivos, zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos da União e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição da República; e, vedação de transferência dos dados pessoais a outras entidades privadas, ressalvadas as hipóteses previstas na LGPD, que no presente caso está refletida no previsto no art. 26, § 1º, inciso IV, da LGPD;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 10.046/2019 dispensou a assinatura de instrumento contratual entre as partes, demandando, em substituição, que seja proferida decisão administrativa pela autoridade competente, da qual conste, além da demonstração de atendimento aos fundamentos legais e requisitos específicos acima mencionados, definição quanto à categorização do nível de compartilhamento e quanto às condições para o acesso;

CONSIDERANDO os termos do Informe nº 4/2022/CPOE/SCP, SEI nº 8146299, do Parecer n. 00214/2022/PFE-Anatel/PGF/AGU, SEI nº 8789671 e do Informe nº 5/2023/CPOE/SCP, SEI nº 9764503, que integram a motivação da presente decisão nos termos do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;

CONSIDERANDO o que consta do Ofício nº 155/2023/GAB/SPPEA/PGR, SEI nº 10119906;

Art. 1º Tornar sem efeito o inteiro teor do Ato nº 1086, de 02 de fevereiro de 2023, SEI nº 9773626.

Art. 2º Tratar do compartilhamento de dados com a Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise (SPPEA), vinculada ao Gabinete do Procurador-Geral da República, para fins específicos do desempenho das atividades finalísticas do Ministério Público Federal, da base de dados do Sistema Interativo para Acompanhamento e Controle de Cotas (SIACCO).

Art. 3º O compartilhamento dos dados será efetuado sem ônus e sem qualquer transferência de recursos financeiros entre as partes.

Art. 4º As condições preveem que a Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise (SPPEA) da Procuradoria-Geral da República:

I - adote todas as medidas de prevenção e segurança necessárias à preservação da confidencialidade, disponibilidade e integridade dos dados pessoais, bem como dos direitos à privacidade e à intimidade de seus titulares, observado o disposto nos arts. 23 a 30, 46 a 49 da LGPD e no art. 3º, II, do Decreto nº 10.046/2019;

II - observe a vedação para a transferência, comunicação, retransmissão ou qualquer forma de uso compartilhado dos dados pessoais com entidades privadas ou com outros órgãos e entidades públicos; e

III - encaminhe manifestação de concordância com os termos de ciência e responsabilidade inerentes ao compartilhamento.

Art. 5º O compartilhamento terá a finalidade específica de desempenho das atividades finalísticas do Ministério Público Federal, devendo ser realizado até o prazo limite de 48 (quarenta e oito) meses, contado da publicação deste Ato no Boletim de Serviços da Anatel, podendo ser renovado mediante manifesto interesse da Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise (SPPEA) da Procuradoria-Geral da República.

I - A manifestação referida no Caput deverá ser comunicada à Anatel em até 180 (cento e oitenta) dias antes do seu término.

II - Na hipótese da ausência de manifestação a que se refere o Caput, os dados compartilhados devem ser eliminados.

Art. 6º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviços da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por José Borges da Silva Neto, Superintendente de Competição, em 01/11/2023, às 17:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 11083858 e o código CRC ECD8CB1A.