Pauta de Reunião
926ª REUNIÃO DO CONSELHO DIRETOR DA ANATEL
ALTERAÇÃO DA PAUTA DA 926ª REUNIÃO DO CONSELHO DIRETOR
I - Publicação da pauta em 19/10/2023
II - Alteração realizada:
a) O horário da reunião foi alterado para 13h.
III - Republicação da pauta em 25/10/2023
______________________________________________________________________________________________________
DATA: 26 de outubro de 2023
HORÁRIO: 13h
LOCAL: Setor de Autarquias Sul, Quadra 06, Bloco E, 2º Andar, Sala de Reuniões do Conselho Diretor - Brasília/DF
PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE RELATORIA
CONSELHEIRO MOISÉS QUEIROZ MOREIRA
001) 53500.064601/2023-71 - Regulamentação: Uso de Radiofrequências
Tipo da Matéria: Deliberações Diversas
Descrição: Proposta de Projeto Piloto de Ambiente Regulatório Experimental (Sandbox Regulatório) para uso temporário de radiofrequências para sistemas satelitais em aplicações direct-to-device.
002) 53500.290230/2022-08 - PADO: Operação Fora do Prazo
Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
Parte(s): GILMAR DOS SANTOS & CIA. LTDA.
Descrição: Pado instaurado em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, o que caracteriza infração ao item 4.5 do ANEXO II - B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.
003) 53500.036678/2022-70 - PADO: Operação Fora do Prazo
Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
Parte(s): COMPANHIA NACIONAL PARA INCLUSÃO DIGITAL LTDA.
Descrição: Pado instaurado em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, o que caracteriza infração ao item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.
004) 53500.315052/2022-27 - PADO: Operação Fora do Prazo
Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
Parte(s): SFOX EMPREENDIMENTOS DE INFORMÁTICA EIRELI
Descrição: Pado instaurado em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, o que caracteriza infração ao item 4.5 do ANEXO II - B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.
005) 53516.005268/2010-74 - PAF: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): CLARO S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 359/2020/AFFO6/AFFO/SAF, de 26 de agosto de 2020, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2008.
006) 53500.005443/2011-83 - PAF: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): CLARO S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 86/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 19 de janeiro de 2017, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2008.
007) 53500.026803/2013-42 - PAF: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): INTERNEXO LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 183/2019/AFFO6/AFFO/SAF, de 28 de maio de 2019, que reconheceu a procedência dos lançamentos referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2008 e 2009.
008) 53500.016294/2022-31 - Modelo de Custos: Modelo Bottom-up
Tipo da Matéria: Pedido de Reconsideração
Parte(s): CLARO S.A.
Descrição: Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 62, de 24 de março de 2023, e no Ato nº 3.247, de 24 de março de 2023, referentes aos valores atinentes às Tarifas de Uso de Rede Local - TU-RL.
009) 53504.007549/2020-72 - PADO: Certificação de Produtos
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): I RODRIGUES COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 93/2022/CODI/SCO, de 6 de maio de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
010) 53500.006173/2020-19 - PADO: Gestão da Qualidade - STFC
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): ALGAR TELECOM S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 13/2022/COQL/SCO, de 16 de março 2022, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 20 do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (RGQ-STFC), aprovado pela Resolução nº 605, de 26 de dezembro de 2012.
011) 53500.037895/2018-09 - PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): CLARO S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 234/2020/CODI/SCO, de 30 de dezembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
012) 53500.048607/2023-09 - Direito de Exploração de Satélite: Satélite Brasileiro
Tipo da Matéria: Direito de Exploração de Satélite
Parte(s): TELESAT BRASIL CAPACIDADE DE SATÉLITES LTDA.
Descrição: Solicitação de prorrogação do Direito de Exploração do satélite brasileiro TELSTAR 19 VANTAGE (T19V), associado à posição orbital 63°O e radiofrequências contidas na denominada banda Ku.
013) 53500.003902/2023-28 - Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Tipo da Matéria: Procedimento Normativo
Descrição: Reavaliação da Norma para Cálculo do Índice de Serviços de Telecomunicações (IST) aplicado no Reajuste e Atualização de Valores Associados à Prestação dos Serviços de Telecomunicações, cuja revisão foi aprovada pela Resolução nº 532, de 3 de agosto de 2009.
014) 53500.315319/2022-86 - Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Tipo da Matéria: Anuência Prévia
Parte(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A., TIM S.A. e COZANI RJ INFRAESTRUTURA E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.
Descrição: Análise do aditivo ao Contrato de Exploração Industrial do tipo RAN Sharing apresentado por TIM S.A., TELEFÔNICA BRASIL S.A. e a Sociedade de Propósito Específico COZANI RJ INFRAESTRUTURA E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. ("SPE TIM").
015) 53500.060843/2023-95 - Tarifas e Preços: Reajuste de Tarifa
Tipo da Matéria: Reajuste Tarifário
Parte(s): CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO DE TELEFONE FIXO COMUTADO - STFC
Descrição: Proposta de reajuste tarifário do Plano Básico de Serviço, na modalidade LOCAL, das concessionárias do STFC Sercomtel S.A. Telecomunicações, Telefônica Brasil S.A., Algar Telecom S.A. e Oi S.A.
016) 53500.012170/2019-81 - Regulamentação: Uso de Radiofrequências
Tipo da Matéria: Procedimento Normativo
Descrição: Proposta de Regulamentação das faixas de 4.800 a 4.990 MHz, objeto do item 18 da Agenda Regulatória 2023-2024.
CONSELHEIRO VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO
017) 53500.035742/2021-14 - Homologação de Contratos: ORPA
Tipo da Matéria: Anulação de Ato Administrativo
Parte(s): ALGAR TELECOM S.A. e TIM S.A.
Descrição: Pedido de Anulação de ato administrativo interposto por ALGAR TELECOM S.A. contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 357/2020/CPRP/SCP, de 9 de novembro de 2020, que homologou a Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional apresentada pela TIM S.A.
018) 53500.055162/2017-67 - PADO: Bens Reversíveis
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 142/2020/COUN/SCO, de 23 de abril de 2020, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 3º, inciso X, do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis (RCBR) c/c Cláusula 22.1, § 6º, do Contrato de Concessão, e ao art. 101 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações (LGT).
019) 53500.002685/2016-20 - PAC: Ônus - Serviço Móvel Pessoal
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): CLARO S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 229/2022/COGE/SCO, de 14 de outubro de 2022, que trata do recolhimento de ônus contratual devido em razão da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP, referente ao biênio 2015/2016, com vencimento em 30 de abril de 2016.
020) 53500.050517/2021-16 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Tipo da Matéria: Procedimento Normativo
Descrição: Proposta de Resolução Interna que define o rol de infrações de simples apuração e suas respectivas sanções, em atendimento ao art. 6º da Resolução nº 746, de 22 de junho de 2021, que aprovou o Regulamento de Fiscalização Regulatória.
021) 53500.059860/2021-18 - Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): ZENVIA MOBILE SERVIÇOS DIGITAIS S.A. e ALGAR TELECOM S.A.
Descrição: Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 217/2022/CPRP/SCP, de 21 de dezembro de 2022, nos autos de Reclamação Administrativa, por supostas irregularidades relativas a tráfego de mensagens através do canal de comunicação SMS A2P.
022) 53560.003289/2021-72 - PADO: Irregularidade Técnica
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): GRANDE ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA LUTAMOS PELA NOSSA LIBERDADE
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 355/2022/CODI/SCO, de 2 de junho de 2022, que negou provimento a Recurso interposto anteriormente, mantendo a sanção por irregularidades técnicas na execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária.
023) 53500.335832/2022-93 - PAF: Revisão de Ofício
Tipo da Matéria: Deliberações Diversas
Parte(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Descrição: Revisão de Ofício em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 116, de 14 de março de 2018, referente aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.010988/2008-14 (apensador) e 53504.026781/2009-02, tendo por objeto créditos tributários relativos à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003, 2005 e 2006.
024) 53500.059152/2020-04 - PADO: Descumprimento de Determinação
Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
Parte(s): CLARO S.A.
Descrição: Pado instaurado por descumprimento da obrigação relacionada à não colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92ºO, na banda Ku, até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março de 2018.
025) 53500.208571/2015-19 - PAF: Fust
Tipo da Matéria: Recurso de Ofício
Parte(s): BSB LÍDER INFORMÁTICA LTDA.
Descrição: Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 300/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 5 de dezembro de 2022, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2013.
026) 53500.304912/2022-05 - PADO: Operação Fora do Prazo
Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
Parte(s): NETCOM PROVEDOR DE INTERNET E COMÉRCIO EIRELI
Descrição: Pado instaurado em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, o que caracteriza infração ao item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.
027) 53500.036661/2022-12 - PADO: Operação Fora do Prazo
Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
Parte(s): MOB SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Descrição: Pado instaurado em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, o que caracteriza infração ao item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.
028) 53500.304920/2022-43 - PADO: Operação Fora do Prazo
Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
Parte(s): NETGLORIA TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Descrição: Pado instaurado em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, o que caracteriza infração ao item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.
029) 53500.320017/2022-20 - PADO: Operação Fora do Prazo
Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
Parte(s): NOVA FIBRA TELECOM S.A.
Descrição: Pado instaurado em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, o que caracteriza infração ao item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.
030) 53542.002062/2021-28 - PADO: Certificação e Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): OPTIN.MOBI E-COMERCE TECNOLOGIA EIRELI
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 13/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e uso de equipamento não homologado pela Anatel.
031) 53500.055615/2020-51 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Tipo da Matéria: Procedimento Normativo
Descrição: Proposta de reavaliação da regulamentação de mercados relevantes (PGMC), em especial a aprovada por meio da Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012, e atualizada pela Resolução nº 694, de 17 de julho de 2018, e de reavaliação da regulamentação de Exploração de Linha Dedicada - EILD, em especial a aprovada por meio da Resolução nº 590, de 15 de maio de 2012.
032) 53500.012178/2019-47 - Regulamentação: Uso de Radiofrequências
Tipo da Matéria: Consulta Pública
Descrição: Proposta de revisão do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências (RUE) e da regulamentação sobre eficiência de uso do espectro de radiofrequências.
CONSELHEIRO ARTUR COIMBRA DE OLIVEIRA
033) 53500.086142/2023-86 - Regulamentação: Projetos Especiais
Tipo da Matéria: Deliberações Diversas
Descrição: Proposta de inclusão de novas infovias no Programa Amazônia Integrada Sustentável (PAIS) a serem executadas após a conclusão das 6 (seis) infovias previstas no Edital nº 1/2021-SOR/SPR/CD-ANATEL (Edital do 5G).
034) 53500.012642/2010-67 - PAF: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): COMPUGRAF TELECOM LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 417/2019/AFFO6/AFFO/SAF, de 15 de janeiro de 2020, que reconheceu a procedência dos lançamentos referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009.
035) 53500.205679/2015-41 - PAF: Fust
Tipo da Matéria: Recurso de Ofício
Parte(s): EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
Descrição: Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 444/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 16 de junho de 2023, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2012, 2013 e 2014.
036) 53500.023791/2007-56 - Outorga: SCM
Tipo da Matéria: Outorga de Serviço/Radiofrequência
Parte(s): ONLINE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Descrição: Extinção, por renúncia, da Autorização de Direito de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, nas faixas de 2.570 MHz a 2.585 MHz e de 2.585 MHz a 2.620 MHz, relativas a lotes tipo C, referente aos itens H-I do ANEXO II-A do Edital da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, e que foram outorgadas por meio do Ato nº 2.503, de 21 de julho de 2016.
037) 53500.051612/2020-48 - Regulamentação: Projetos Especiais
Tipo da Matéria: Deliberações Diversas
Descrição: Proposta de atualização do Documento de Valores de Referência (DVR), aprovado pela Resolução Interna Anatel nº 132/2022 e previsto no Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações (RQUAL), aprovado pela Resolução nº 717, de 23 de dezembro de 2019.
038) 53504.000892/2022-58 - PADO: Não Outorgado - Serviço
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): TOTAL PHONE SERVIÇOS DE TELEFONIA LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 6/2023/CODI/SCO, de 8 de fevereiro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por exploração não outorgada do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC.
039) 53500.021263/2020-30 - Licitação: Espectro
Tipo da Matéria: Pedido de Reconsideração
Parte(s): ENTIDADE ADMINISTRADORA DO PROCESSO DE REDISTRIBUIÇÃO E DIGITALIZAÇÃO DOS CANAIS DE TV E RTV - EAD
Descrição: Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 312, de 9 de setembro de 2022, relativo à irregularidade no emprego de recursos aplicados no remanejamento de canais analógicos em operação nas cidades de Salvador/BA e Fortaleza/CE, por não estarem listados no ANEXO II-E do Edital de Licitação nº 2/2014-SOR/SPR/CD-ANATEL.
040) 53500.015324/2022-91 - Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança
Tipo da Matéria: Pedido de Revisão
Parte(s): HBA TELECOM LTDA.
Descrição: Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 108/2022/MM, de 2 de fevereiro de 2023, relativo ao item 4.20, proferida por meio do Acórdão nº 17, de 7 de fevereiro de 2023.
041) 53500.006184/2020-07 - PADO: Gestão da Qualidade - STFC
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): CLARO S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 9/2022/COQL/SCO, de 10 de março 2022, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 20 do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (RGQ-STFC), aprovado pela Resolução nº 605, de 26 de dezembro de 2012.
CONSELHEIRO ALEXANDRE REIS SIQUEIRA FREIRE
042) 53500.003910/2023-74 - Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Tipo da Matéria: Consulta Pública
Descrição: Proposta de Atualização do Regulamento para Coleta de Dados Setoriais, aprovado pela Resolução nº 712, de 18 de junho de 2019, constante do item nº 25 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
043) 53500.047826/2023-62 - Direito de Exploração de Satélite: Satélite Brasileiro
Tipo da Matéria: Direito de Exploração de Satélite
Parte(s): TELESAT BRASIL CAPACIDADE DE SATÉLITES LTDA.
Descrição: Solicitação de prorrogação do Direito de Exploração do satélite brasileiro ESTRELA DO SUL 2 (EDS2), associado à posição orbital 63°O e radiofrequências contidas na denominada banda Ku.
044) 53500.004422/2007-64 - PAF: Fust
Tipo da Matéria: Recurso de Ofício
Parte(s): TIM CELULAR S.A.
Descrição: Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 739/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 22 de setembro de 2023, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001, 2002 e 2003.
045) 53500.036841/2022-02 - PADO: Operação Fora do Prazo
Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
Parte(s): RIX INTERNET EIRELI
Descrição: Pado instaurado em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, o que caracteriza infração ao item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.
046) 53500.319255/2022-92 - PADO: Operação Fora do Prazo
Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
Parte(s): HORIZONS TELECOMUNICAÇÕES E TECNOLOGIA S.A.
Descrição: Pado instaurado em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, o que caracteriza infração ao item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.
047) 53500.209413/2015-78 - PAF: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): MEND COMÉRCIO E SERVIÇOS ELETRÔNICOS LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 322/2018/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 12 de agosto de 2019, que reconheceu a procedência dos lançamentos referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2013.
048) 53500.030973/2012-41 - Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Tipo da Matéria: Procedimento Normativo
Descrição: Proposta de metodologia de cálculo do valor base da multa relativa a descumprimentos de obrigações de universalização previstas na regulamentação.
049) 53500.315059/2022-49 - PADO: Operação Fora do Prazo
Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
Parte(s): SMART TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS LTDA.
Descrição: Pado instaurado em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, o que caracteriza infração ao item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.
050) 53500.043859/2022-52 - PADO: Operação Fora do Prazo
Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
Parte(s): DIRETRIX - COMÉRCIO E INFORMÁTICA LTDA.
Descrição: Pado instaurado em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, o que caracteriza infração ao item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.
051) 53542.001992/2019-40 - PADO: Certificação de Produtos
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): BRENDO PERES
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 395/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.
052) 53500.018097/2020-94 - PADO: Portabilidade Numérica
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): CLARO S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 208/2022/COGE/SCO, de 7 de fevereiro de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Portabilidade - RGP, aprovado pela Resolução nº 460, de 19 de março de 2007, e ao art. 26, § 2º, do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
053) 53500.032941/2022-51 - PADO: Operação Fora do Prazo
Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
Parte(s): ADP3 TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Descrição: Pado instaurado em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, o que caracteriza infração ao item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.
054) 53500.045133/2017-97 - PADO: Direitos do Consumidor - SeAC
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A. e CLARO S.A.
Descrição: Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2022/CODI/SCO, de 10 de fevereiro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA
CONSELHEIRO VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO
001) 53500.061949/2017-68 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Relator: Emmanoel Campelo de Souza Pereira
Trazido por: Vicente Bandeira de Aquino Neto
Tipo da Matéria: Procedimento Normativo
Descrição: Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
002) 53500.303019/2022-54 - Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Trazido por: Vicente Bandeira de Aquino Neto
Tipo da Matéria: Anuência Prévia
Parte(s): WINITY II TELECOM LTDA. e TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Descrição: Pedido de Anuência Prévia para celebração de Contrato de Exploração Industrial de Radiofrequências (Contrato de EIR) e de Contrato de Cessão Onerosa de Meios de Rede (Contrato de RAN Sharing) submetido por WINITY II TELECOM LTDA. e TELEFÔNICA BRASIL S.A.
 | Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente, em 25/10/2023, às 18:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 11049750 e o código CRC E6B3AADB. |
| Referência: Processo nº 53500.095073/2023-00 | SEI nº 11049750 |