AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
Acórdão nº 251, de 25 de setembro de 2023
Processo nº 53500.048207/2022-12
Recorrente/Interessado: DOUGLAS ANTONIO MARTINS - ME
CNPJ nº 06.314.506/0001-51
Conselheiro Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Fórum Deliberativo: Reunião nº 925, de 15 de setembro de 2023
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES (PADO). PRAZO PARA ENTRADA EM OPERAÇÃO DO SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÕES. NÃO OBSERVÂNCIA. EXTINÇÃO DE OUTORGA DECORRENTE DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DIRETOR. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. SANÇÃO DE CADUCIDADE. CONVERSÃO EM ADVERTÊNCIA. POSSIBILIDADE.
1. Compete ao Conselho Diretor decidir pela extinção de outorga de serviços de telecomunicações e de direito de uso de radiofrequências decorrentes de procedimento licitatório, nos termos do art. 133, inciso VII, do Regimento Interno da Anatel (RIA), aprovado pela Resolução nº 612, de 2013.
2. De acordo com o item 4.5 do Anexo II-B ao Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, o descumprimento do prazo para entrada em operação do sistema de telecomunicações sujeita o interessado à extinção da autorização de uso da radiofrequência correspondente.
3. As sanções contidas no Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA), aprovado pela Resolução nº 589, de 2012, podem ser substituídas por outras menos gravosas, desde que observado pragmaticamente o interesse público à luz das potenciais consequências práticas das decisões possíveis, além de critérios de conveniência e oportunidade a serem adotados quando da utilização de parâmetros de substituição de sanção.
4. O licenciamento de estação fora do prazo estabelecido no Edital, mas antes da deliberação dos autos pelo Conselho Diretor, permite afastar a sanção mais gravosa e substituí-la por sanção de advertência. Precedentes do Conselho Diretor da Anatel.
5. Converter a sanção de caducidade em advertência.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 69/2023/AF (SEI nº 10599794), integrante deste acórdão, converter a sanção de caducidade em sanção de advertência à DOUGLAS ANTONIO MARTINS - ME, CNPJ nº 06.314.506/0001-51, em razão de indícios de não entrada em operação, no Município de Pratápolis/MG, do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, o que caracteriza infração ao item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL - Radiofrequências nas faixas de 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.500 MHz - cujo Aviso de Licitação foi publicado no Diário Oficial da União do dia 9 de novembro de 2015.
Participaram da deliberação o Presidente Carlos Manuel Baigorri e os Conselheiros Alexandre Reis Siqueira Freire, Artur Coimbra de Oliveira, Moisés Queiroz Moreira e Vicente Bandeira de Aquino Neto.
| | Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente, em 29/09/2023, às 18:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. |
A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 10910965 e o código CRC CE712915. |
| Referência: Processo nº 53500.048207/2022-12 | SEI nº 10910965 |