Boletim de Serviço Eletrônico em 29/09/2023
DOU de 29/09/2023, seção 1, página 41

  

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

  

Acórdão nº 236, de 21 de setembro de 2023

Processo nº 53516.010242/2022-81

Recorrente/Interessado: RÁDIO RESERVA FM LTDA.

CNPJ nº 03.735.597/0001-00

Conselheiro Relator: Moisés Queiroz Moreira

Fórum Deliberativo: Reunião nº 925, de 15 de setembro de 2023

EMENTA

RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES (PADO). SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO EM FREQUÊNCIA MODULADA (FM). USO NÃO AUTORIZADO DE RADIOFREQUÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADAS. APREENSÃO DE EQUIPAMENTOS. REGULARIDADE. INFRAÇÃO DE NATUREZA GRAVE. PORTARIA Nº 788, DE 26 DE AGOSTO DE 2014. RECURSO ADMINISTRATIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Recurso Administrativo interposto em face do Despacho Decisório nº 78/2023/CODI/SCO (SEI nº 10000394), de 19 de outubro de 2020, por meio do qual o Superintendente de Controle de Obrigações manteve multa aplicada por uso não autorizado de radiofrequência na execução não outorgada do Serviço de Radiodifusão em Frequência Modulada (FM).

2. Materialidade e autoria do uso não autorizado de radiofrequência confirmadas.

3. A exploração de serviços de radiodifusão e ancilares por entidades que tenham a respectiva outorga mas que nunca tenham obtido ato de Radiofrequências (RF), caracteriza o desenvolvimento de atividade clandestina.

4. Constatando-se o desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação, o Agente de Fiscalização poderá interromper cautelarmente o funcionamento de estação, bem como lacrar e apreender bens, produtos e serviços, lavrando os correspondentes termos. Inteligência dos arts. 29 e 30 do Regulamento de Fiscalização, aprovado pela Resolução nº 596, de 6 de agosto de 2012.

5. O uso não autorizado de radiofrequências deve ser considerado infração de natureza grave, nos termos do art. 9º, § 3º, inciso VIII, do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA/2012), aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012, não sendo passível sua conversão em advertência.

6. A sanção pecuniária foi aplicada conforme metodologia que considera os parâmetros objetivos estabelecidos na regulamentação.

7. Recurso Administrativo conhecido e não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 64/2023/MM (SEI nº 10738797), integrante deste acórdão, por conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.

Participaram da deliberação o Presidente Carlos Manuel Baigorri e os Conselheiros Alexandre Reis Siqueira Freire, Artur Coimbra de Oliveira, Moisés Queiroz Moreira e Vicente Bandeira de Aquino Neto.


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Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente, em 28/09/2023, às 18:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.


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Referência: Processo nº 53516.010242/2022-81 SEI nº 10897224