SEI/ANATEL - 10878704

RENÚNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAR SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E DE USO DE RADIOFREQUÊNCIAS. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DIRETOR. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO. MANUTENÇÃO DAS OBRIGAÇÕES.

1. Compete ao Conselho Diretor aprovar a extinção de autorização para exploração de serviços de telecomunicações e de direito uso de radiofrequências decorrente de procedimento licitatório, nos termos do art. 133, inciso VII, do Regimento Interno da Anatel (RIA), aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013.

2. A renúncia é ato unilateral, irrevogável e irretratável, que opera seus efeitos a partir do momento de seu protocolo nesta Agência e não desonera a prestadora de suas obrigações com terceiros e perante a Anatel.

3. Extinção da autorização de uso de faixas de radiofrequências nas subfaixas de 2.585 MHz a 2.620 MHz e 2.570 MHz a 2.585 MHz.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 59/2023/MM (SEI nº 10693801), integrante deste acórdão, aprovar a extinção, por renúncia, com efeitos desde 3 de maio de 2023, da Autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito expedida à TOOLSNET TELECOMUNICAÇÕES LTDA., CNPJ nº 10.227.389/0001-66, por meio do Ato nº 4.334, de 13 de agosto de 2020 (SEI nº 7016391), publicado no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel de 24 de agosto de 2020, bem como das Autorizações de Uso de Radiofrequências associadas ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) outorgadas à Entidade nas faixas de 2.570 MHz a 2.585 MHz e 2.585 MHz a 2.620 MHz, relativas a lotes tipo C, referente aos itens H e I do ANEXO II-A do Edital da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, por meio do Ato nº 2.465, de 21 de julho de 2016 (SEI nº 0675356), publicado no Diário Oficial da União em 26 de julho de 2016, formalizada pelo Termo nº 18/2016 (SEI nº 0634441), publicado no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2016.

Participaram da deliberação o Presidente Carlos Manuel Baigorri e os Conselheiros Alexandre Reis Siqueira Freire, Artur Coimbra de Oliveira, Moisés Queiroz Moreira e Vicente Bandeira de Aquino Neto.

Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente, em 21/09/2023, às 17:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

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