AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
Acórdão nº 218, de 18 de setembro de 2023
Processo nº 53500.012575/2023-03
Recorrente/Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
CNPJ nº 02.558.157/0001-62
Conselheiro Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire
Fórum Deliberativo: Reunião nº 925, de 15 de setembro de 2023
EMENTA
DIREITO ECONÔMICO. DIREITO REGULATÓRIO. ANUÊNCIA PRÉVIA. REDUÇÃO VOLUNTÁRIA DO CAPITAL SOCIAL. OPERAÇÃO QUE NÃO IMPLICA TRANSFERÊNCIA DE CONTROLE OU DE OUTORGAS DE SERVIÇO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DIRETOR. TEMPESTIVIDADE DO PEDIDO. ANÁLISE REGULATÓRIA DEVIDO À CONCESSÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO (STFC). DESNECESSIDADE DE ANÁLISE SOB A ÓTICA DOS DEMAIS SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO SEGUNDO A LEI Nº 12.485/2011. AUSÊNCIA DE RISCOS CONCORRENCIAIS E À EXECUÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO. REGULARIDADE FISCAL. AFASTAMENTO DA SÚMULA Nº 19 DA ANATEL. SINGULARIDADE DO CASO. APROVAÇÃO CONDICIONADA.
1. A redução do capital social encontra amparo nos arts. 173 e 174 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 - Lei das Sociedades Anônimas, podendo ocorrer de forma voluntária ou compulsória. No presente caso, a possibilidade de a TELEFÔNICA implementar, em uma ou mais etapas, em diferentes períodos, de acordo com a avaliação de sua administração, a redução do seu capital social no limite de até R$ 5 bilhões e promover as respectiva(s) alteração(ões) estatutária(s), caracteriza-se como redução do capital social voluntária por excesso.
2. O Conselho Diretor é competente para aprovar previamente a redução de capital social de concessionárias e as alterações em seus estatutos ou contratos sociais. Inteligência do art. 133, incisos XLIII e XLIV, do Regimento Interno da Anatel (RIA), aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013.
3. A redução de capital social depende de deferimento de anuência prévia pelo Conselho Diretor da Anatel, nos termos do art. 97 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações (LGT), c/c com a Cláusula 16.1 dos Contratos de Concessão do STFC celebrados com a TELEFÔNICA BRASIL S.A.
4. Identifica-se a tempestividade do pedido, pois foi apresentado antes da efetivação da operação respectiva.
5. A operação pretendida encontra-se em conformidade com o art. 5º da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011.
6. A operação não acarretará qualquer transferência de controle na TELEFÔNICA e consubstancia reorganização societária entre empresas do mesmo grupo, não representando riscos sob a ótica concorrencial e de manutenção dos serviços.
7. A singularidade do caso permite que se afaste a aplicação do Enunciado nº 19 da Súmula da Anatel, não podendo a demonstração da regularidade fiscal ficar limitada ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), devendo abranger outros débitos junto às Fazendas Federal, Estaduais, Municipais e Distrital, inscritos, ou não, em dívida ativa.
8. Deferimento do pedido de concessão de anuência prévia, condicionado ao atendimento dos requisitos descritos na Análise nº 80/2023/AF (SEI nº 10763958).
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 80/2023/AF (SEI nº 10763958), integrante deste acórdão:
a) conceder anuência prévia à TELEFÔNICA BRASIL S.A., CNPJ nº 02.558.157/0001-62, para autorizá-la a implementar, em uma ou mais etapas, em diferentes períodos, de acordo com a avaliação de sua administração, a redução do seu capital social no limite de até R$ 5 bilhões e respectiva(s) alteração(ões) estatutária(s), fazendo com que seu capital social possa ser reduzido para até R$ 58.571.415.865,09 (cinquenta e oito bilhões, quinhentos e setenta e um milhões, quatrocentos e quinze mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e nove centavos), nos termos da petição (SEI nº 9838571), complementada pelas petições (SEI nº 9973376 e SEI nº 10106760), condicionada:
a.1) à demonstração, por TELEFÔNICA BRASIL S.A., junto à Superintendência de Competição (SCP): de regularidade fiscal perante a Fazenda Federal, abrangendo os débitos tributários constituídos em definitivo, inscritos ou não em dívida ativa; de regularidade relativamente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); de regularidade fiscal perante a Anatel, abrangendo créditos tributários e não tributários, constituídos de forma definitiva, mesmo que não tenha havido inscrição em dívida ativa ou no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin); e de regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual ou do Distrito Federal, e a Fazenda Municipal, expedida por órgão do lugar da sede da empresa envolvida na operação ou do sucessor, conforme o caso, abrangendo os débitos tributários constituídos em definitivo, inscritos ou não em dívida ativa;
b) declarar que a presente anuência prévia terá duração de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da publicação do Ato que a formaliza no Diário Oficial da União, prorrogável, a pedido, uma única vez, por igual período, se mantidas as mesmas condições societárias;
c) determinar que as cópias dos atos praticados para realização da operação, inclusive as alterações estatutárias realizadas, sejam encaminhadas à Anatel no prazo de 60 (sessenta) dias, contado do registro no órgão competente;
d) consignar a TELEFÔNICA BRASIL S.A. que uma possível intenção de diminuição do patrimônio reversível devido à operação de redução de capital deverá obrigatoriamente ser objeto de nova solicitação de anuência prévia à Anatel; e,
e) estabelecer que a anuência prévia formalizada por intermédio deste acórdão não exime a Empresa envolvida do cumprimento das demais obrigações legais e regulamentares a que se encontre submetida perante a Anatel e outros órgãos.
Participaram da deliberação o Presidente Carlos Manuel Baigorri e os Conselheiros Alexandre Reis Siqueira Freire, Artur Coimbra de Oliveira, Moisés Queiroz Moreira e Vicente Bandeira de Aquino Neto.
| | Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente, em 18/09/2023, às 17:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. |
A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 10875242 e o código CRC 7DBD48E1. |
| Referência: Processo nº 53500.012575/2023-03 | SEI nº 10875242 |