SEI/ANATEL - 10835467 - Pauta de Reunião

Boletim de Serviço Eletrônico em 08/09/2023

Pauta de Reunião

925ª REUNIÃO DO CONSELHO DIRETOR DA ANATEL

DATA: 15 de setembro de 2023

HORÁRIO: 16h

LOCAL: Videoconferência

PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE RELATORIA

CONSELHEIRO MOISÉS QUEIROZ MOREIRA

001) 53500.301311/2022-32 - PADO: Operação Fora do Prazo

Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Parte(s): MELO TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Descrição: Pado instaurado em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, caracterizando infração ao item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.

002) 53500.192026/2022-14 - PADO: Operação Fora do Prazo

Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Parte(s): CST CERENTINI SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA E TRANSMISSÃO DE DADOS LTDA. - ME

003) 53500.290244/2022-13 - PADO: Operação Fora do Prazo

Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Parte(s): GILMAR DOS SANTOS & CIA. LTDA.

004) 53500.048231/2022-43 - PADO: Operação Fora do Prazo

Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Parte(s): 2B TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA.

005) 53500.034308/2023-89 - Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações

Tipo da Matéria: Outorga de Serviço/Radiofrequência

Parte(s): TOOLSNET TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Descrição: Extinção, por renúncia, da Autorização para exploração dos Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, bem como da Autorização de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para a exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, nas faixas de 2.570 MHz a 2.585 MHz e 2.585 MHz a 2.620 MHz, relativas a lotes tipo C, referente aos itens H e I do ANEXO II-A do Edital da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.

006) 53516.014893/2018-64 - Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência

Tipo da Matéria: Outorga de Serviço/Radiofrequência

Parte(s): ATK TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Descrição: Extinção, por renúncia, da Autorização de Direito de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, na faixa de 2.585 MHz a 2.620 MHz, relativa a lote tipo C, referente ao item I do ANEXO II-A do Edital da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, outorgada por meio do Ato nº 9025, de 21 de novembro de 2018.

007) 53500.058640/2018-71 - Anuências: Aquisição de Bens não Amortizados

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): OI S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 34/2022/COUN/SCO, de 27 de maio de 2022, que indeferiu solicitação de autorização prévia para aquisição de bens reversíveis.

008) 53500.330461/2022-53 - Consumidor: Pesquisa Satisfação

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇO MÓVEL CELULAR E PESSOAL e TIM S.A.

Descrição: Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Relações com Consumidores consubstanciada no Despacho Decisório nº 3/2023/RCIC/SRC, de 17 de fevereiro de 2023, retificado pelo Despacho Decisório nº 4/2023/RCIC/SRC, de 28 de fevereiro de 2023, referentes à revisão do Manual de Aplicação da Pesquisa para Aferição do Grau de Satisfação e da Qualidade Percebida Junto aos Usuários de Serviços de Telecomunicações.

009) 53504.004178/2022-39 - PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): IGREJA APOSTÓLICA GUERREIROS DA FÉ (IGREJA DA FÉ)

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 18/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada (FM).

010) 53500.313815/2022-03 - PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

Tipo da Matéria: Pedido de Reconsideração

Parte(s): TIM S.A.

Descrição: Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 135, de 16 de junho de 2023, que aplicou sanção por descumprimento da obrigação prevista na Cláusula 10.21, § 1º, alínea "b", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020.

011) 53500.002914/2020-92 - PADO: Gestão da Qualidade - SMP

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 4/2022/COQL/SCO, de 4 de fevereiro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP), aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.

012) 53516.010242/2022-81 - PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): RÁDIO RESERVA FM LTDA.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 78/2023/CODI/SCO, de 5 de maio de 2023, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada (FM).

013) 53500.014878/2015-42 - PAF: Fust

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): ACOM TV LTDA.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 18/2019/AFFO6/AFFO/SAF, de 15 de maio de 2019, que reconheceu a procedência dos lançamentos referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2011.

014) 53500.013549/2014-01 - Tarifas e Preços: Revisão de Tarifa

Tipo da Matéria: Deliberações Diversas

Parte(s): CLARO S.A.

Descrição: Procedimento de transferência integral dos ganhos econômicos advindos de reestruturação societária que não decorram da eficiência ou iniciativa empresarial, na forma do art. 86 c/c art 108, § 3º, da LGT, envolvendo a concessionária CLARO S.A., tendo em vista o trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 0048689-41.2013.4.01.3400, que determinou a exclusão das receitas de interconexão, e quaisquer outras decorrentes do uso de recursos integrantes de suas redes, da base de cálculo da contribuição ao CIDE-FUNTTEL.

015) 53500.071901/2020-63 - Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório

Tipo da Matéria: Deliberações Diversas

Descrição: Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações, previsto no item 13 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022, aprovada pela Resolução Interna nº 1, de 4 de dezembro de 2020.

016) 53500.012170/2019-81 - Regulamentação: Uso de Radiofrequências

Tipo da Matéria: Procedimento Normativo

Descrição: Proposta de Regulamentação das faixas de 4.800 a 4.990 MHz, objeto do item 18 da Agenda Regulatória 2023-2024.

017) 53500.016294/2022-31 - Modelo de Custos: Modelo Bottom-up

Tipo da Matéria: Pedido de Reconsideração

Parte(s): CLARO S.A.

Descrição: Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 62, de 24 de março de 2023, e no Ato nº 3.247, de 24 de março de 2023, referentes aos valores atinentes às Tarifas de Uso de Rede Local - TU-RL.

CONSELHEIRO VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO

018) 53500.007926/2015-46 - PAC: Ônus - Serviço Móvel Pessoal

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): ALGAR TELECOM S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 218/2022/COGE/SCO, de 9 de novembro de 2022, relativo à apuração de cobrança de ônus contratual decorrente da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP, referente ao biênio 2013/2014, com vencimento em 30 de abril de 2014.

019) 53504.007523/2011-33 - PAF: Fust

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): TELEFONICA SISTEMA DE TELEVISAO S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 161/2019/AFFO6/AFFO/SAF, de 17 de junho de 2019, que reconheceu a procedência dos lançamentos referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2007.

020) 53500.038398/2018-10 - PADO: Direitos do Consumidor - SeAC

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): CLARO S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 37/2020/CODI/SCO, de 20 de abril de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.

021) 53500.000494/2021-91 - PADO: Direitos do Consumidor - SeAC

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): ALGAR TELECOM S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 151/2019/CODI/SCO, de 3 de junho de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.

022) 53500.052476/2018-99 - PADO: Direitos do Consumidor - Convergente

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): TIM S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2020/CODI/SCO, de 18 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.

023) 53500.000816/2023-63 - Regulamentação: Conselhos e Comitês

Tipo da Matéria: Deliberações Diversas

Descrição: Processo para seleção de representantes de entidades de classe de prestadoras de pequeno porte para preenchimento de vagas no Comitê de Prestadoras de Pequeno Porte (CPPP), conforme Edital de Convocação nº 17/2023.

024) 53542.002062/2021-28 - PADO: Certificação e Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): OPTIN.MOBI E-COMERCE TECNOLOGIA EIRELI

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 13/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência e uso de equipamento não homologado pela Anatel.

025) 53500.042987/2022-89 - PADO: Operação Fora do Prazo

Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Parte(s): BREM TECHNOLOGY EIRELI

026) 53500.304938/2022-45 - PADO: Operação Fora do Prazo

Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Parte(s): OSIRNET INFO TELECOM EIRELI

027) 53500.015003/2023-78 - Conselho Diretor: Deliberações Gerais

Tipo da Matéria: Procedimento de Edição/Alteração/Revogação de Súmula

Descrição: Edição de Súmula. Conversão da sanção de caducidade imposta pela não entrada em operação do sistema de telecomunicações fixado em Ato de outorga pela Anatel em outra menos gravosa quando a interessada renunciar a sua outorga ou regularizar a conduta antes do trânsito em julgado do procedimento sancionatório.

028) 53500.064888/2017-91 - PADO: Universalização

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 287/2020/COUN/SCO, de 14 de agosto de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU, do Regulamento de Obrigações de Universalização - ROU e do Regulamento de Acompanhamento e Controle das Obrigações de Universalização do Serviço Telefone Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC) (RACOU).

029) 53500.017415/2014-51 - Fiscalização: Tributário

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): INORPEL INDÚSTRIA NORDESTINA DE PRODUTOS ELÉTRICOS LTDA.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 121/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 24 de julho de 2017, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2009.

030) 53504.004395/2018-42 - PAF: Fust

Tipo da Matéria: Recurso de Ofício

Parte(s): ADATEL TV E COMUNICAÇÕES OSASCO S.A. - EM LIQUIDAÇÃO

Descrição: Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 280/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de abril de 2023, que exonerou créditos tributários referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.

031) 53500.024341/2023-09 - Tarifas e Preços: Reajuste de Tarifa

Tipo da Matéria: Reajuste Tarifário

Parte(s): CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO - STFC

Descrição: Proposta de reajuste tarifário das chamadas telefônicas do Plano Básico de Serviço das concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, destinadas ao Serviço Móvel Pessoal - SMP e Serviço Móvel Especializado - SME, na modalidade Local (VC-1).

032) 53500.033005/2022-68 - Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A. e TELCOMP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS

Descrição: Recursos interpostos por Telefônica Brasil S.A. e Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (TELCOMP) contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 191/2022/CPRP/SCP, de 2 de dezembro de 2022, que não homologou as Ofertas de Referência do Produto de Atacado para Exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP por meio de Rede Virtual apresentadas pela TELEFÔNICA e Recurso interposto por TELEFÔNICA BRASIL S.A. frente ao Despacho Decisório nº 228/2022/CPRP/SCP, de 21 de dezembro de 2022, no qual se atribuiu acesso público ao Recurso anterior.

CONSELHEIRO ARTUR COIMBRA DE OLIVEIRA

033) 53500.039825/2021-82 - PADO: Portabilidade Numérica

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): VIDEOMAR REDE NORDESTE S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 325/2021/COGE/SCO, de 13 de janeiro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivo do Regulamento Geral de Portabilidade - RGP, aprovado pela Resolução nº 460, de 19 de março de 2007.

034) 53500.004752/2008-31 - PAF: Fust

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): TV ALPHAVILLE SISTEMA DE TELEVISÃO POR ASSINATURA LTDA.

Descrição: Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 4.120/2013/AFFO/SAF, de 20 de agosto de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.004752/2008-31 e nº 53500.032731/2008-13.

035) 53524.001308/2021-62 - PADO: Não Outorgado - Serviço e Radiofrequência

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): MUNICÍPIO DE NOVA SERRANA

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 463/2022/CODI/SCO, de 28 de dezembro de 2022, que negou provimento a Recurso interposto anteriormente, mantendo a sanção por uso não autorizado de radiofrequência na execução, sem outorga, do Serviço de Retransmissão de Televisão (RTV).

036) 53500.027759/2019-83 - Anuências: Aquisição de Bens não Amortizados

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): OI S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 5/2021/COUN/SCO, de 30 de abril de 2021, que indeferiu solicitação de autorização prévia para aquisição de bens reversíveis já imobilizados.

037) 53500.005419/2019-00 - Universalização/Ampliação do Acesso: Estudos

Tipo da Matéria: Pedido de Reconsideração

Parte(s): OI S.A.

Descrição: Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada na alínea "c" do Acórdão nº 107, de 5 de maio de 2023, que determinou a instauração de Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações (Pado) para apuração do descumprimento ao art. 21, parágrafo único, inciso II, do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU, aprovado pelo Decreto nº 9.619, de 20 de dezembro de 2018.

038) 53500.341758/2022-44 - Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

Tipo da Matéria: Direito de Exploração de Satélite

Parte(s): NEW SKIES SATELLITES LTDA.

Descrição: Solicitação de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionários O3B e subfaixas de radiofrequências contidas na denominada banda Ka.

039) 53500.027218/2013-60 - PAF: Fust

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): DHARMACOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 213/2019/AFFO6/AFFO/SAF, de 28 de maio de 2019, que reconheceu a procedência dos lançamentos referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2009.

040) 53500.054923/2023-10 - PAF: Revisão de Ofício

Tipo da Matéria: Deliberações Diversas

Parte(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Descrição: Revisão, de ofício, em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 371, de 6 de julho de 2020, proferida no âmbito do Processo Administrativo Fiscal (PAF) nº 53500.024179/2007-09, em razão da necessidade de reanálise dos créditos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2002.

041) 53500.209233/2015-96 - PAF: Fust

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): TRC TELECOM LTDA.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 382/2018/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 17 de junho de 2019, que reconheceu a procedência dos lançamentos referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2013 e 2014.

042) 53504.000892/2022-58 - PADO: Não Outorgado - Serviço

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): TOTAL PHONE SERVIÇOS DE TELEFONIA LTDA.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 6/2023/CODI/SCO, de 8 de fevereiro de 2023, que reviu, de ofício, sanção por exploração não outorgada do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC.

CONSELHEIRO ALEXANDRE REIS SIQUEIRA FREIRE

043) 53500.206077/2015-10 - PAF: Fust

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): VIAFIBRA TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

044) 53500.315071/2022-53 - PADO: Operação Fora do Prazo

Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Parte(s): UAUBR - PROVEDOR DE ACESSO À INTERNET LTDA. - ME

045) 53500.339743/2022-16 - Outorga: Cassação de Autorização

Tipo da Matéria: Outorga de Serviço/Radiofrequência

Parte(s): ONDA INTERNET LTDA.

Descrição: Extinção, por renúncia, da Autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, bem como da Autorização de Uso de Radiofrequências associadas ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), nas faixas de 2.570 MHz a 2.585 MHz e 2.585 MHz a 2.620 MHz, relativas a lotes tipo C, referente aos itens H e I do ANEXO II-A do Edital da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, outorgadas, por meio dos Atos nº 4.334, de 13 de agosto de 2020, e nº 9.002, de 21 de novembro de 2018.

046) 53500.036622/2022-15 - PADO: Operação Fora do Prazo

Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Parte(s): VOCÊ TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

047) 53500.048207/2022-12 - PADO: Operação Fora do Prazo

Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Parte(s): DOUGLAS ANTONIO MARTINS - ME

048) 53500.206434/2015-31 - PAF: Fust

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): WANCO TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 220/2019/AFFO6/AFFO/SAF, de 20 de maio de 2019, que reconheceu a procedência dos lançamentos referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2011.

049) 53500.297013/2022-31 - PADO: Operação Fora do Prazo

Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Parte(s): INFOSERVIC PROVEDOR DE INTERNET - EIRELI

050) 53500.003910/2023-74 - Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório

Tipo da Matéria: Consulta Pública

Descrição: Proposta de Atualização do Regulamento para Coleta de Dados Setoriais, aprovado pela Resolução nº 712, de 18 de junho de 2019, constante do item nº 25 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.

051) 53500.048329/2022-09 - PADO: Operação Fora do Prazo

Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Parte(s): BR27 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA.

052) 53542.001992/2019-40 - PADO: Certificação de Produtos

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): BRENDO PERES

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 395/2022/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2022, que manteve sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.

053) 53508.009834/2019-54 - Demanda Externa: Subsidiar PFE-Anatel

Tipo da Matéria: Deliberações Diversas

Parte(s): CLARO S.A.

Descrição: Revisão, de ofício, em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 404, de 15 de setembro de 2017, proferida no âmbito do Processo Administrativo Fiscal (PAF) nº 53500.032596/2008-06, em razão da necessidade de reanálise dos créditos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.

054) 53500.012575/2023-03 - Acompanhamento da Ordem Econômica: Anuência Prévia

Tipo da Matéria: Anuência Prévia

Parte(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Descrição: Pedido de Anuência Prévia formulado pela empresa TELEFÔNICA S.A., com o objetivo de facultar à Companhia flexibilidade para realizar redução de seu capital social.

055) 53500.006454/2023-14 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Tipo da Matéria: Procedimento Normativo

Descrição: Proposta de metodologia de cálculo do valor-base das sanções de multa em casos de óbice à atividade de fiscalização da Anatel por entidades que fabricam, importam, fornecem, distribuem ou comercializam produtos para telecomunicações.

056) 53500.030973/2012-41 - Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório

Tipo da Matéria: Procedimento Normativo

Descrição: Proposta de metodologia de cálculo do valor base da multa relativa a descumprimentos de obrigações de universalização previstas na regulamentação.

057) 53500.057799/2021-74 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Tipo da Matéria: Procedimento Normativo

Descrição: Proposta de alteração do Regulamento de Segurança Cibernética Aplicada ao Setor de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 740, de 21 de dezembro de 2020 (R-Ciber).

058) 53500.015956/2016-15 - PAC: Ônus - Serviço Móvel Pessoal

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2022/COGE/SCO, de 27 de janeiro de 2022, relativo à apuração de cobrança de ônus contratual decorrente da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP, referente ao biênio 2014/2015, com vencimento em 30 de abril de 2015.

059) 53500.038967/2021-22 - Tarifas e Preços: Revisão de Tarifa

Tipo da Matéria: Deliberações Diversas

Parte(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Descrição: Procedimento de transferência integral dos ganhos econômicos aos usuários, decorrente de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, nos termos do art. 108, § 3º, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações (LGT).

060) 53500.062991/2023-44 - Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações

Tipo da Matéria: Outorga de Serviço/Radiofrequência

Parte(s): STAR SERVIÇOS DE INTERNET LTDA.

Descrição: Extinção, por renúncia, da Autorização de Direito de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, nas faixas de 1.885 MHz a 1.890 MHz, 2.570 MHz a 2.585 MHz, 2.585 MHz a 2.620 MHz, relativas a lotes tipo C, referente aos itens F, G, H e I do ANEXO II-A do Edital da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, e que foram outorgadas por meio do Ato nº 8.985, de 21 de novembro de 2018.

PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA

CONSELHEIRO VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO

001) 53500.015707/2016-11 - PAC: Ônus - Serviço Móvel Pessoal

Relator: Moisés Queiroz Moreira

Trazido por: Vicente Bandeira de Aquino Neto

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): CLARO S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2021/COGE/SCO, de 10 de novembro de 2021, que manteve a decisão contida no Despacho Decisório nº 16/2021/COGE/SCO, de 26 de fevereiro de 2021, que trata do recolhimento de ônus contratual devido em razão da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal, referente ao biênio 2014/2015, com vencimento em 30 de abril de 2015.

002) 53500.012094/2016-61 - PADO: Universalização

Relator: Artur Coimbra de Oliveira

Trazido por: Vicente Bandeira de Aquino Neto

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 227/2018/SEI/COUN/SCO, de 18 de dezembro de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Obrigações de Universalização - ROU e do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.

003) 53500.002772/2020-63 - PADO: Gestão da Qualidade - SMP

Relator: Moisés Queiroz Moreira

Trazido por: Vicente Bandeira de Aquino Neto

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): CLARO S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 42/2022/COQL/SCO, de 8 de abril de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP).

004) 53500.061949/2017-68 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Relator: Emmanoel Campelo de Souza Pereira

Trazido por: Vicente Bandeira de Aquino Neto

Tipo da Matéria: Procedimento Normativo

Descrição: Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.

005) 53500.303019/2022-54 - Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações

Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

Trazido por: Vicente Bandeira de Aquino Neto

Tipo da Matéria: Anuência Prévia

Parte(s): WINITY II TELECOM LTDA. e TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Descrição: Pedido de Anuência Prévia para celebração de Contrato de Exploração Industrial de Radiofrequências (Contrato de EIR) e de Contrato de Cessão Onerosa de Meios de Rede (Contrato de RAN Sharing) submetido por WINITY II TELECOM LTDA. e TELEFÔNICA BRASIL S.A.

CONSELHEIRO ARTUR COIMBRA DE OLIVEIRA

006) 53516.008401/2011-25 - PADO: Licenciamento de Estação

Relator: Vicente Bandeira de Aquino Neto

Trazido por: Artur Coimbra de Oliveira

Tipo da Matéria: Cumprimento de Determinação do Conselho Diretor

Parte(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Descrição: Avaliação do cumprimento de sanção de obrigação de fazer imposta mediante o Acórdão nº 442, de 28 de agosto de 2020, relativa à instalação e manutenção de backhaul de alta capacidade em fibra óptica.

CONSELHEIRO ALEXANDRE REIS SIQUEIRA FREIRE

007) 53500.002679/2019-15 - Homologação de Contratos: ORPA

Relator: Vicente Bandeira de Aquino Neto

Trazido por: Alexandre Reis Siqueira Freire

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A. e TELCOMP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS

Descrição: Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 117/2022/CPRP/SCP, de 5 de setembro de 2022, que não homologou a Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional apresentada pelo Grupo Telefônica, em cumprimento à obrigação imposta aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) no Mercado Relevante de Oferta de Roaming Nacional, nos termos do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC).

008) 53500.005014/2019-63 - Homologação de Contratos: ORPA

Relator: Vicente Bandeira de Aquino Neto

Trazido por: Alexandre Reis Siqueira Freire

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): CLARO S.A., TELCOMP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS e DATORA MOBILE TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Descrição: Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 162/2022/CPRP/SCP, de 5 de setembro de 2022, que não homologou a Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional apresentada pelo Grupo Claro, em cumprimento à obrigação imposta aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) no Mercado Relevante de Oferta de Roaming Nacional, nos termos do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC).

009) 53500.002674/2019-92 - Homologação de Contratos: ORPA

Relator: Vicente Bandeira de Aquino Neto

Trazido por: Alexandre Reis Siqueira Freire

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): TIM S.A., TELEXPERTS TELECOMUNICAÇÕES S.A. e TELCOMP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS

Descrição: Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 125/2022/CPRP/SCP, de 5 de setembro de 2022, que não homologou a Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional apresentada pelo Grupo Tim, em cumprimento à obrigação imposta aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) no Mercado Relevante de Oferta de Roaming Nacional, nos termos do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC).

Documento assinado eletronicamente por Moisés Queiroz Moreira, Presidente, Substituto, em 08/09/2023, às 19:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 10835467 e o código CRC 1F645C7A.

Referência: Processo nº 53500.082732/2023-30

SEI nº 10835467