SEI/ANATEL - 10735652 - Ata de Reunião

Aos três dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, às quinze horas, por videoconferência, realizou-se a noningentésima vigésima quarta Reunião do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), sob a Presidência de Carlos Manuel Baigorri e com o comparecimento dos Conselheiros Alexandre Reis Siqueira Freire, Artur Coimbra de Oliveira, Moisés Queiroz Moreira e Vicente Bandeira de Aquino Neto. Registradas as presenças do Procurador-Geral Cássio Cavalcante Andrade, do Ouvidor Luciano Godoi Martins e da Chefe da Secretaria do Conselho Diretor Letícia Seabra Melo Fernandes.

O Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura da Ata da noningentésima vigésima terceira Reunião do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações, realizada em sete de junho de dois mil e vinte e três e dezesseis de junho de dois mil e vinte e três, cujo acesso foi disponibilizado previamente para análise dos Conselheiros. Em discussão e votação, a Ata foi aprovada sem restrições.

00001 - O Presidente Carlos Manuel Baigorri fez um breve reporte sobre a missão do Brasil realizada na sessão ordinária anual de 2023 do Conselho da União Internacional de Telecomunicações (UIT), na qual foi aprovada a proposta do Brasil relacionada aos avanços na temática de segurança cibernética, com um mapeamento geral em nível global de iniciativas e a situação em todos os países da UIT. Ressaltou que também foi aprovada a proposta brasileira junto a outros países voltada para o aprimoramento das ações voltadas ao endereçamento das questões de empoderamento e inclusão de mulheres no âmbito das telecomunicações e da UIT, além do endereçamento da linha de trabalho para medição de estatísticas em tecnologias da informação e comunicação, linha de trabalho relacionado à temática de Inteligência Artificial e também de assistência à reconstrução das telecomunicações na Ucrânia.

00002 - O Ouvidor, Luciano Godoi Martins, destacou a realização de encontro entre a Ouvidoria e o Gabinete do Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire, reforçando a transparência e eficiência no trato dos interesses públicos.

Descrição: Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 347/2018/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 6 de março de 2019, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2010 e 2011.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 45/2023/MM (SEI nº 10478199).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 171/2019/AFFO6/AFFO/SAF, de 22 de julho de 2019, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 46/2023/MM (SEI nº 10478223).

Descrição: Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 317/2020/AFFO6/AFFO/SAF, de 31 de julho de 2020, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2005 e 2006.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 48/2023/MM (SEI nº 10579564).

Descrição: Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 69/2016/AFFO/SAF, de 19 de janeiro de 2016, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2009.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 51/2023/MM (SEI nº 10605505).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 104/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 15 de setembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.026806/2012-03, nº 53500.017977/2013-14 e nº 53500.017978/2013-69.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 54/2023/MM (SEI nº 10609445).

00006 - Processo: 53500.013347/2023-42 - Regulamentação: Proposição de Edital de Licitação

Descrição: Extinção, por renúncia, da Autorização de Direito de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, nas faixas de 2.585 MHz a 2.620 MHz e 2.570 MHz a 2.585 MHz, relativas a lotes tipo C, referente aos itens H e I do ANEXO II-A do Edital da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, e que foram outorgadas por meio dos Atos nº 9.082, de 21 de novembro de 2018, e nº 6.569, de 24 de agosto de 2021.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 47/2023/MM (SEI nº 10526454).

00007 - Processo: 53504.005321/2019-12 - Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

Descrição: Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 383, de 14 de dezembro de 2022, que prorrogou o prazo de vigência do direito de uso das radiofrequências associadas às autorizações para exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP, referentes à subfaixa A e subfaixas de extensão, outorgadas à CLARO S.A.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 14/2023/MM (SEI nº 9861024).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 4/2022/COQL/SCO, de 4 de fevereiro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP), aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.

O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de relatoria por 120 (cento e vinte) dias, nos termos da Análise nº 55/2023/MM (SEI nº 10615339).

00009 - Processo: 53500.015707/2016-11 - PAC: Ônus - Serviço Móvel Pessoal

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2021/COGE/SCO, de 10 de novembro de 2021, que manteve a decisão contida no Despacho Decisório nº 16/2021/COGE/SCO, de 26 de fevereiro de 2021, que trata do recolhimento de ônus contratual devido em razão da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal, referente ao biênio 2014/2015, com vencimento em 30 de abril de 2015.

Apresentada pelo Conselheiro Moisés Queiroz Moreira, Relator, a Análise nº 28/2023/MM (SEI nº 10085827). Na sequência, o Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto solicitou vista da matéria.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 259/2022/COUN/SCO, de 21 de junho de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Ato nº 6.880, de 4 de agosto de 2014, apontados na Análise nº 124/2020/EC, de 14 de maio de 2020, no Processo nº 53500.016681/2015-48 e do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 40/2023/MM (SEI nº 10305635).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 142/2022/CPRP/SCP, de 19 de agosto de 2022, que não homologou a Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Infraestrutura Passiva - Dutos e Subdutos apresentada pelo Grupo TELEFÔNICA, em cumprimento à obrigação imposta aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) no Mercado Relevante de Oferta Atacadista de Infraestrutura Passiva nos Municípios, nos termos do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC).

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 12/2023/MM (SEI nº 9830825).

00012 - Processo: 53500.299155/2022-32 - Tarifas e Preços: Cálculo do Fator X

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Ato nº 880, de 27 de janeiro de 2023, que estipulou o valor do Fator de Transferência "X" (Fator X) aplicado nos processos de reajustes tarifários do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, referente ao ano de 2022, com base nos dados dos anos de 2020 e 2021.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 49/2023/MM (SEI nº 10603129).

00013 - Processo: 53500.295216/2022-92 - Universalização/Ampliação do Acesso: Estudos

Descrição: Aprovação da metodologia de cálculo do Índice Brasileiro de Conectividade - IBC.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 52/2023/MM (SEI nº 10606258).

00014 - Processo: 53500.012172/2019-70 - Regulamentação: Uso de Radiofrequências

Descrição: Proposta de retificação de erro material constante no Regulamento de Condições de Uso de Radiofrequências (ReCon), aprovado pela Resolução nº 757, de 8 de novembro de 2022.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 53/2023/MM (SEI nº 10607512).

00015 - Processo: 53500.292359/2022-42 - Regulamentação: Proposição de Edital de Licitação

Descrição: Proposta de elaboração de Edital de Licitação para outorga de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), em atendimento ao item nº 1 da Agenda Regulatória 2023-2024 da Anatel, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 44/2023/MM (SEI nº 10377430), com a determinação de realização de Consulta Pública pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

00016 - Processo: 53500.071901/2020-63 - Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório

Descrição: Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações, previsto no item 13 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022, aprovada pela Resolução Interna nº 1, de 4 de dezembro de 2020.

O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de relatoria por 90 (noventa) dias, nos termos da Análise nº 20/2023/MM (SEI nº 9918737).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 79/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF e nº 120/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, ambos de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais nº 53500.025236/2012-26 e nº 53500.002221/2014-51.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 95/2023/VA (SEI nº 10474268).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 9.109/2015/AFFO/SAF, de 8 de outubro de 2015, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 a 2010, relativo aos Processos Administrativos Fiscais - PAFs nº 53500.002609/2014-52, nº 53500.026750/2012-89 e nº 53500.029510/2014-06.

O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de relatoria por 120 (cento e vinte) dias, nos termos da Análise nº 94/2023/VA (SEI nº 10449501).

00019 - Processo: 53500.079829/2021-01 - Universalização/Ampliação do Acesso: Estudos

Descrição: Proposta de revisão do Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações - PERT 2022.

O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de relatoria por 120 (cento e vinte) dias, nos termos da Análise nº 35/2023/VA (SEI nº 9787883).

00020 - Processo: 53500.012178/2019-47 - Regulamentação: Uso de Radiofrequências

Descrição: Revisão do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências (RUE) e da regulamentação sobre eficiência de uso do espectro de radiofrequências.

O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de relatoria por 120 (cento e vinte) dias, nos termos da Análise nº 34/2023/VA (SEI nº 9787651).

00021 - Processo: 53500.055615/2020-51 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Descrição: Proposta de reavaliação da regulamentação de mercados relevantes (PGMC), em especial a aprovada por meio da Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012, e atualizada pela Resolução nº 694, de 17 de julho de 2018, e de reavaliação da regulamentação de Exploração de Linha Dedicada - EILD, em especial a aprovada por meio da Resolução nº 590, de 15 de maio de 2012.

O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de relatoria por 120 (cento e vinte) dias, nos termos da Análise nº 107/2023/VA (SEI nº 10598653).

00022 - Processo: 53500.010546/2022-18 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Descrição: Proposta de revisão de metodologia de cálculo da sanção de multa em relação a descumprimento de obrigações gerais e de determinações da Agência.

O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de relatoria por 120 (cento e vinte) dias, nos termos da Análise nº 51/2023/VA (SEI nº 9951255).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 287/2020/COUN/SCO, de 14 de agosto de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU, do Regulamento de Obrigações de Universalização - ROU e do Regulamento de Acompanhamento e Controle das Obrigações de Universalização do Serviço Telefone Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC) (RACOU).

O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de relatoria por 120 (cento e vinte) dias, nos termos da Análise nº 73/2023/VA (SEI nº 10286273).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 58/2022/COQL/SCO, de 11 de agosto de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço de Comunicação Multimídia (RGQ-SCM), aprovado pela Resolução nº 574, de 28 de outubro de 2011.

O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de relatoria por 120 (cento e vinte) dias, nos termos da Análise nº 104/2023/VA (SEI nº 10560445).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 90/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 39/2023/VA (SEI nº 9799592).

00026 - Processo: 53500.001581/2016-06 - PAC: Ônus - Serviço Telefônico Fixo Comutado

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 282/2021/COGE/SCO, de 26 de novembro de 2021, que trata do recolhimento de ônus contratual previsto na Cláusula 3.3 dos Contratos de Concessão para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, referente ao biênio 2014/2015, com vencimento em 30 de abril de 2015.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 43/2023/VA (SEI nº 9826846).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 100/2019/COGE/SCO, de 20 de março de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Numeração - RN, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM e da Cláusula Quinta do Termo de Autorização nº 219/2002/SPB-ANATEL.

O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de relatoria por 120 (cento e vinte) dias, nos termos da Análise nº 45/2023/VA (SEI nº 9875536).

Descrição: Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).

O Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto, Relator, propôs dar provimento ao Pedido de Reconsideração, nos termos da Análise nº 72/2023/VA (SEI nº 10283170). Na sequência, o Conselheiro Moisés Queiroz Moreira, por meio do Voto nº 6/2023/MM (SEI nº 10690646), propôs negar provimento ao Pedido de Reconsideração. Em seguida, o Conselheiro Artur Coimbra de Oliveira, por meio do Voto nº 9/2023/AC (SEI nº 10649345), propôs o sobrestamento da deliberação até a conclusão dos trabalhos decorrentes do constante do Decreto nº 11.484, de 6 de abril de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a evolução do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre e para garantir a disponibilidade de espectro de radiofrequências para a sua implantação. O Conselho Diretor decidiu, por maioria de quatro votos, sobrestar a deliberação, nos termos propostos pelo Conselheiro Artur Coimbra de Oliveira por meio do Voto nº 9/2023/AC (SEI nº 10649345). O Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto acompanhou a proposta do Conselheiro Artur Coimbra de Oliveira quanto ao sobrestamento da deliberação, ainda que tenha mantido registrado seu posicionamento de mérito, nos termos da Análise nº 72/2023/VA (SEI nº 10283170). Votou vencido o Conselheiro Moisés Queiroz Moreira, nos termos do Voto nº 6/2023/MM (SEI nº 10690646).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 111/2022/COQL/SCO, de 21 de junho de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (RGQ-STFC), aprovado pela Resolução nº 605, de 26 de dezembro de 2012.

O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de relatoria por 120 (cento e vinte) dias, nos termos da Análise nº 96/2023/VA (SEI nº 10477526).

Descrição: Avaliação do cumprimento de sanção de obrigação de fazer imposta mediante o Acórdão nº 442, de 28 de agosto de 2020, relativa à instalação e manutenção de backhaul de alta capacidade em fibra óptica.

Apresentada pelo Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto, Relator, a Análise nº 55/2023/VA (SEI nº 10090736). Na sequência, o Conselheiro Artur Coimbra de Oliveira solicitou vista da matéria.

00031 - Processo: 53508.001215/2012-45 - PADO: Descumprimento de Determinação

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 256/2019/COGE/SCO, de 25 de março de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC), do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (RSCM) e do Regulamento de Serviços de Telecomunicações (RST).

O Conselho aprovou, por unanimidade, a conversão da deliberação em diligência pelo prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos da Análise nº 98/2023/VA (SEI nº 10485628).

00032 - Processo: 53500.339243/2022-84 - Acompanhamento da Ordem Econômica: Anuência Prévia

Parte(s): ALGAR MULTIMÍDIA S.A., VOGEL SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA S.A. e ALGAR TELECOM S.A.

Descrição: Pedido de Anuência Prévia formulado pelas empresas ALGAR MULTIMIDIA S.A. e VOGEL SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA S.A., com aquiescência da ALGAR TELECOM S.A., com o objetivo de implementar operação societária e transferir outorga dentro do grupo econômico.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 108/2023/VA (SEI nº 10611079).

00033 - Processo: 53500.015627/2023-95 - Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

Descrição: Solicitação de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro IS-34, correspondente à posição orbital 55,5°O e a subfaixas de radiofrequências contidas nas denominadas bandas C e Ku.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 70/2023/VA (SEI nº 10270549).

00034 - Processo: 53500.292315/2022-12 - PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

Descrição: Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 92, de 26 de abril de 2023, nos autos do Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC), instaurado em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea b, do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 93/2023/VA (SEI nº 10426517).

00035 - Processo: 53500.033037/2021-82 - Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações

Descrição: Extinção, por renúncia, da Autorização de Direito de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, nas faixas de 2.570 MHz a 2.585 MHz e 2.585 MHz a 2.620 MHz, relativas a lotes tipo C, referente aos itens H-I do ANEXO II-A do Edital da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, e que foram outorgadas por meio do Ato nº 8.992, de 21 de novembro de 2018.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 100/2023/VA (SEI nº 10508983).

Parte(s): ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO SÓCIO EDUCACIONAL CULTURAL E ARTÍSTICO CIDADE VERDE

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 479/2022/CODI/SCO, de 28 de dezembro de 2022, que manteve sanção por irregularidades técnicas na execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária, no Município de Maringá, no estado do Paraná.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 78/2023/VA (SEI nº 10308312).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 355/2022/CODI/SCO, de 2 de junho de 2022, que negou provimento a Recurso interposto anteriormente, mantendo a sanção por irregularidades técnicas na execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária.

00038 - Processo: 53500.056053/2019-29 - Anuências: Aquisição de Bens não Amortizados

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 41/2022/COUN/SCO, de 27 de maio de 2022, que denegou solicitação de concessionária do Grupo Oi para aquisição de bens reversíveis.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 105/2023/VA (SEI nº 10567259).

Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Descrição: Pado instaurado em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, caracterizando infração ao item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 103/2023/VA (SEI nº 10537443).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 476/2022/CODI/SCO, de 28 de dezembro de 2022, que manteve sanção por irregularidades técnicas na execução do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada - FM.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 81/2023/VA (SEI nº 10317664).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 372/2022/CODI/SCO, de 7 de julho de 2022, que declarou o ressarcimento parcial das obrigações, diretamente aos usuários, e a existência de valores não ressarcidos, total ou parcialmente, os quais foram convertidos em obrigação de recolhimento ao Fundo Nacional de Direitos Difusos - FDD.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 99/2023/VA (SEI nº 10493232).

00042 - Processo: 53500.023403/2022-76 - Planejamento Estratégico: Agenda Regulatória

Descrição: Proposta de inclusão, na Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, de iniciativa referente à reavaliação da regulamentação sobre roaming, especificamente no que tange ao atendimento às rodovias e aos compromissos de investimento estabelecidos em Editais de Licitação para autorização de uso de radiofrequências.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 44/2023/AC (SEI nº 10359147).

Parte(s): REDE METROPOLITANA DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA., FUNDAÇÃO CULTURAL SANTA BÁRBARA e REDE UNIÃO DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Planejamento e Regulamentação consubstanciada no Despacho Decisório nº 6/2023/PRRE/SPR, de 11 de maio de 2023, que não conheceu da petição intitulada Recurso Hierárquico, protocolada por REDE METROPOLITANA DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA., FUNDAÇÃO CULTURAL SANTA BÁRBARA e REDE UNIÃO DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA., pelas razões e justificativas constantes do Informe nº 20/2023/PRRE/SPR, de 29 de abril de 2023.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 46/2023/AC (SEI nº 10369336).

00044 - Processo: 53500.031158/2023-51 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Descrição: Proposta de alteração dos dispositivos que disciplinam a estrutura do Centro de Altos Estudos em Telecomunicações - Ceatel, prevista no Regimento Interno da Anatel (RIA), objeto do item 22 da Agenda Regulatória para o Biênio 2023-2024.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 47/2023/AC (SEI nº 10541507).

Descrição: Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração-Geral consubstanciada no Despacho nº 1356/2013/ADPFA2/SAD, de 28 de fevereiro de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001, 2002 e 2004, bem como reconheceu o pagamento dos créditos do ano de 2003, relativo aos Processos Administrativos Fiscais - PAFs nº 53500.006687/2007-05, nº 53500.020753/2007-41, nº 53500.031953/2008-19 e nº 53500.009482/2008-54.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 19/2023/AC (SEI nº 9951769).

Descrição: Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 393/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 7 de novembro de 2022, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 51/2023/AC (SEI nº 10589446).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 257/2022/COUN/SCO, de 25 de maio de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU e do Regulamento de Obrigações de Universalização - ROU.

O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de relatoria por 120 (cento e vinte) dias, nos termos da Análise nº 45/2023/AC (SEI nº 10368367).

00048 - Processo: 53500.314378/2022-37 - Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 37/2022/CPAE/SCP, de 16 de novembro de 2022, que determinou o arquivamento do pleito de sustentabilidade da concessão de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), prestado em regime público pela CLARO S.A., na modalidade Longa Distância Nacional (LDN).

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 52/2023/AC (SEI nº 10593350).

00049 - Processo: 53500.305441/2022-44 - Procedimento Administrativo: Numeração

Parte(s): FEDERAÇÃO NACIONAL DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES E DE INFORMÁTICA e SINDICATO DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELEMARKETING, TELEATENDIMENTO E TELESSERVIÇOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTERJ

Descrição: Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 357/2022, de 4 de novembro de 2022, que aprovou o Ato nº 15.314/2022, publicado no Diário Oficial da União de 7 de novembro de 2022, para destinar, em reserva técnica, a série "304" para o Código Não Geográfico.

O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de relatoria por 120 (cento e vinte) dias, nos termos da Análise nº 54/2023/AC (SEI nº 10600081).

00050 - Processo: 53500.015131/2021-50 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Descrição: Proposta de revisão da metodologia de cálculo do valor base das sanções de multa relativa ao uso irregular do espectro de radiofrequências na execução de serviços de telecomunicações, aprovada pela Portaria nº 787, de 26 de agosto de 2014.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 38/2023/AC (SEI nº 10270739), com a determinação de realização de Consulta Pública pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 469/2022/CODI/SCO, de 28 de dezembro de 2022, que manteve sanção por irregularidades técnicas na execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária, no Município de Caraguatatuba, no estado de São Paulo.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 39/2023/AC (SEI nº 10270893).

Parte(s): ENTIDADE ADMINISTRADORA DO PROCESSO DE REDISTRIBUIÇÃO E DIGITALIZAÇÃO DOS CANAIS DE TV E RTV - EAD

Descrição: Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 312, de 9 de setembro de 2022, relativo à irregularidade no emprego de recursos aplicados no remanejamento de canais analógicos em operação nas cidades de Salvador/BA e Fortaleza/CE, por não estarem listados no ANEXO II-E do Edital de Licitação nº 2/2014-SOR/SPR/CD-ANATEL.

O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de relatoria por 120 (cento e vinte) dias, nos termos da Análise nº 55/2023/AC (SEI nº 10616823).

Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 68/2023/AF (SEI nº 10599052).

Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 66/2023/AF (SEI nº 10595743).

Descrição: Pedido de Anulação de ato administrativo interposto por ALGAR TELECOM S.A. contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 356/2020/CPRP/SCP, de 9 de novembro de 2020, que homologou a Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de ROAMING NACIONAL apresentada por TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 65/2023/AF (SEI nº 10558313).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 240/2019/COUN/SCO, de 27 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 52/2023/AF (SEI nº 10317166).

Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 64/2023/AF (SEI nº 10551941).

Descrição: Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 499/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 22 de fevereiro de 2023, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 62/2023/AF (SEI nº 10531814).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 10.565/2015/AFFO/SAF, de 27 de novembro de 2015, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2008.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 61/2023/AF (SEI nº 10530916).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 172/2020/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 20/2023/AF (SEI nº 9901576).

00061 - Processo: 53500.033229/2022-70 - Homologação de Contratos: MVNO (Credenciada)

Parte(s): CLARO S.A. e TELCOMP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS

Descrição: Recursos interpostos por CLARO S.A. e ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS (TELCOMP) contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 193/2022/CPRP/SCP, de 2 de dezembro de 2022, que não homologou as Ofertas de Referência do Produto de Atacado para Exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP por meio de Rede Virtual apresentadas pelo Grupo CLARO.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 60/2023/AF (SEI nº 10516828).

00062 - Processo: 53500.001630/2019-45 - PADO: Disponibilidade e Funcionamento de TUP

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 289/2022/COUN/SCO, de 1º de julho de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Telefone de Uso Público do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RTUP e do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado em Regime Público - PGMU.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 58/2023/AF (SEI nº 10472881).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 9.220/2010/ADPFA2/SAD, de 5 de outubro de 2010, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.009837/2008-13 e nº 53500.032720/2008-25.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 59/2023/AF (SEI nº 10516119).

Descrição: Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 5.469/2014/AFFO6/AFFO/SAF, de 15 de outubro de 2014, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2003.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 57/2023/AF (SEI nº 10450379).

00065 - Processo: 53500.092443/2021-87 - PADO: Descumprimento de Determinação

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 120/2022/COGE/SCO, de 11 de julho de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivo do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações - RST, aprovado pela Resolução nº 73, de 25 de novembro de 1998.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 43/2023/AF (SEI nº 10251462).

Descrição: Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2022/CODI/SCO, de 10 de fevereiro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.

00001 - Processo: 53500.025517/2019-55 - PADO: Descumprimento de Determinação

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 277/2021/COGE/SCO, de 1º de setembro de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao disposto no art. 4º, § 6º, da Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL nº 4, de 16 de dezembro de 2014.

Apresentado pelo Conselheiro Moisés Queiroz Moreira, em sede de vista, o Voto nº 5/2023/MM (SEI nº 10622154). O Conselho Diretor, por maioria de três votos, decidiu: a) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento; e b) determinar demais providências. Quanto à alínea "a", a decisão ocorreu nos termos propostos pelo Conselheiro Moisés Queiroz Moreira por meio do Voto nº 5/2023/MM (SEI nº 10622154). Votaram vencidos neste ponto os Conselheiros Alexandre Reis Siqueira Freire, Relator, nos termos da Análise nº 11/2023/AF (SEI nº 9775819), e Artur Coimbra de Oliveira, que o acompanhou. Com relação à alínea "b", a decisão ocorreu nos termos propostos pelo Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire, Relator, por meio da Análise nº 11/2023/AF (SEI nº 9775819). Votaram vencidos neste ponto o Conselheiro Moisés Queiroz Moreira e o Presidente Carlos Manuel Baigorri.

00002 - Processo: 53500.025623/2019-39 - PADO: Descumprimento de Determinação

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 289/2021/COGE/SCO, de 24 de setembro de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao disposto no art. 4º, § 6º, da Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL nº 4, de 16 de dezembro de 2014.

Apresentado pelo Conselheiro Moisés Queiroz Moreira, em sede de vista, o Voto nº 4/2023/MM (SEI nº 10622022). Matéria aprovada, por maioria de três votos, nos termos propostos pelo Conselheiro Moisés Queiroz Moreira por meio do Voto nº 4/2023/MM (SEI nº 10622022). Votaram vencidos os Conselheiros Artur Coimbra de Oliveira, Relator, nos termos da Análise nº 22/2023/AC (SEI nº 9990815), e Alexandre Reis Siqueira Freire, que o acompanhou.

00003 - Processo: 53500.025466/2019-61 - PADO: Descumprimento de Determinação

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 288/2021/COGE/SCO, de 24 de setembro de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao disposto no art. 4º, § 6º, da Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL nº 4, de 16 de dezembro de 2014.

Apresentado pelo Conselheiro Moisés Queiroz Moreira, em sede de vista, o Voto nº 3/2023/MM (SEI nº 10606198). Matéria aprovada, por maioria de três votos, nos termos propostos pelo Conselheiro Moisés Queiroz Moreira por meio do Voto nº 3/2023/MM (SEI nº 10606198). Votaram vencidos os Conselheiros Artur Coimbra de Oliveira, Relator, nos termos da Análise nº 41/2023/AC (SEI nº 10282910), e Alexandre Reis Siqueira Freire, que o acompanhou.

00004 - Processo: 53500.012166/2019-12 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Descrição: Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.

O Conselho aprovou, por unanimidade, a conversão da deliberação em diligência pelo prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do Voto nº 1/2023/VA (SEI nº 9717382).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 182/2022/COGE/SCO, de 7 de julho de 2022, que determinou a reapresentação do novo projeto executivo relativo ao compromisso constante da cláusula 10.14, § 1º, alínea "d", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020.

Apresentado pelo Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto, em sede de vista, o Voto nº 16/2023/VA (SEI nº 10437138). Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Artur Coimbra de Oliveira, Relator, por meio da Análise nº 4/2023/AC (SEI nº 9712603), com os acréscimos propostos pelo Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto por meio do Voto nº 16/2023/VA (SEI nº 10437138).

00006 - Processo: 53500.026720/2020-82 - Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações

Descrição: Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.

Apresentado pelo Conselheiro Artur Coimbra de Oliveira, em sede de vista, o Voto nº 6/2023/AC (SEI nº 10528136), em que propôs o sobrestamento da deliberação até a conclusão dos trabalhos decorrentes do constante do Decreto nº 11.484, de 6 de abril de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a evolução do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre e para garantir a disponibilidade de espectro de radiofrequências para a sua implantação. O Conselho Diretor decidiu, por maioria de quatro votos, sobrestar a deliberação, nos termos propostos pelo Conselheiro Artur Coimbra de Oliveira por meio do Voto nº 6/2023/AC (SEI nº 10528136). Apesar de constar no processo a proposta do Relator, ex-Conselheiro Emmanoel Campelo de Souza Pereira, nos termos da Análise nº 203/2020/EC (SEI nº 5855004), o Conselho Diretor entendeu ser possível a manifestação do Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire por se tratar de fato superveniente. Votou vencido o Conselheiro Moisés Queiroz Moreira, nos termos do Voto nº 7/2023/MM (SEI nº 10690764).

00007 - Processo: 53500.026721/2020-27 - Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações

Descrição: Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA.

Apresentado pelo Conselheiro Artur Coimbra de Oliveira, em sede de vista, o Voto nº 7/2023/AC (SEI nº 10529555), em que propôs o sobrestamento da deliberação até a conclusão dos trabalhos decorrentes do constante do Decreto nº 11.484, de 6 de abril de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a evolução do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre e para garantir a disponibilidade de espectro de radiofrequências para a sua implantação. O Conselho Diretor decidiu, por maioria de quatro votos, sobrestar a deliberação, nos termos propostos pelo Conselheiro Artur Coimbra de Oliveira por meio do Voto nº 7/2023/AC (SEI nº 10529555). Votou vencido o Conselheiro Moisés Queiroz Moreira, nos termos do Voto nº 8/2023/MM (SEI nº 10690886).

00008 - Processo: 53524.000743/2020-99 - Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Radiodifusão

Descrição: Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 113, de 12 de abril de 2022, que indeferiu o pedido de prorrogação da Autorização do Direito de Uso de Radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).

Apresentado pelo Conselheiro Artur Coimbra de Oliveira, em sede de vista, o Voto nº 8/2023/AC (SEI nº 10533353), em que propôs (i) o sobrestamento da deliberação até a conclusão dos trabalhos decorrentes do constante do Decreto nº 11.484, de 6 de abril de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a evolução do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre e para garantir a disponibilidade de espectro de radiofrequências para a sua implantação, e (ii) a determinação de demais providências. O Conselho Diretor decidiu, por maioria de quatro votos, sobrestar a deliberação e determinar demais providências, nos termos propostos pelo Conselheiro Artur Coimbra de Oliveira por meio do Voto nº 8/2023/AC (SEI nº 10533353). Votou vencido o Conselheiro Moisés Queiroz Moreira, nos termos do Voto nº 9/2023/MM (SEI nº 10690942).

Parte(s): TIM S.A., TELEXPERTS TELECOMUNICAÇÕES S.A. e TELCOMP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS

Descrição: Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 125/2022/CPRP/SCP, de 5 de setembro de 2022, que não homologou a Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional apresentada pelo Grupo Tim, em cumprimento à obrigação imposta aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) no Mercado Relevante de Oferta de Roaming Nacional, nos termos do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC).

O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de vista por 30 (trinta) dias.

Parte(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A. e TELCOMP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS

Descrição: Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 117/2022/CPRP/SCP, de 5 de setembro de 2022, que não homologou a Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional apresentada pelo Grupo Telefônica, em cumprimento à obrigação imposta aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) no Mercado Relevante de Oferta de Roaming Nacional, nos termos do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC).

O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de vista por 30 (trinta) dias.

Parte(s): CLARO S.A., TELCOMP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS e DATORA MOBILE TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Descrição: Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 162/2022/CPRP/SCP, de 5 de setembro de 2022, que não homologou a Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional apresentada pelo Grupo Claro, em cumprimento à obrigação imposta aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) no Mercado Relevante de Oferta de Roaming Nacional, nos termos do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC).

O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de vista por 30 (trinta) dias.

Considerando a interrupção das férias do Conselheiro Moisés Queiroz Moreira a partir de 31 de julho de 2023, foi aprovada, por unanimidade, a remarcação do saldo remanescente para o período de 18 de dezembro de 2023 a 23 de dezembro de 2023.

Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, eu, Letícia Seabra Melo Fernandes, lavrei apresente Ata, que, lida e aprovada, vai por todos assinada eletronicamente.

Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente, em 06/09/2023, às 13:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Moisés Queiroz Moreira, Conselheiro, em 06/09/2023, às 14:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Alexandre Reis Siqueira Freire, Conselheiro, em 06/09/2023, às 18:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Vicente Bandeira de Aquino Neto, Conselheiro, em 08/09/2023, às 10:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Artur Coimbra de Oliveira, Conselheiro, em 08/09/2023, às 11:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 10735652 e o código CRC CF45415E.