SEI/ANATEL - 10617687 - Pauta de Reunião

Boletim de Serviço Eletrônico em 27/07/2023

Pauta de Reunião

924ª REUNIÃO DO CONSELHO DIRETOR DA ANATEL

DATA: 3 de agosto de 2023

HORÁRIO: 15h

LOCAL: Videoconferência

PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE RELATORIA

CONSELHEIRO MOISÉS QUEIROZ MOREIRA

001) 53500.026346/2014-77 - PAF: Fust

Tipo da Matéria: Recurso de Ofício

Parte(s): FAROLBR NETWORKS LTDA.

Descrição: Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 347/2018/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 6 de março de 2019, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2010 e 2011.

002) 53500.028148/2014-48 - PAF: Fust

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): TELCOM TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 171/2019/AFFO6/AFFO/SAF, de 22 de julho de 2019, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.

003) 53500.026955/2009-69 - PAF: Fust

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): NET SÃO PAULO LTDA.

Descrição: Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 317/2020/AFFO6/AFFO/SAF, de 31 de julho de 2020, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2005 e 2006.

004) 53508.013037/2011-14 - PAF: Fust

Tipo da Matéria: Recurso de Ofício

Parte(s): VIA NOVA TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Descrição: Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 69/2016/AFFO/SAF, de 19 de janeiro de 2016, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2009.

005) 53500.026806/2012-03 - PAF: Fust

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): EYES NWHERE SISTEMAS INTELIGENTES DE IMAGEM LTDA.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 104/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 15 de setembro de 2016, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.026806/2012-03, nº 53500.017977/2013-14 e nº 53500.017978/2013-69.

006) 53500.013347/2023-42 - Regulamentação: Proposição de Edital de Licitação

Tipo da Matéria: Outorga de Serviço/Radiofrequência

Parte(s): MOB SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Descrição: Extinção, por renúncia, da Autorização de Direito de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, nas faixas de 2.585 MHz a 2.620 MHz e 2.570 MHz a 2.585 MHz, relativas a lotes tipo C, referente aos itens H e I do ANEXO II-A do Edital da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, e que foram outorgadas por meio dos Atos nº 9.082, de 21 de novembro de 2018, e nº 6.569, de 24 de agosto de 2021.

007) 53504.005321/2019-12 - Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

Tipo da Matéria: Pedido de Reconsideração

Parte(s): CLARO S.A.

Descrição: Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 383, de 14 de dezembro de 2022, que prorrogou o prazo de vigência do direito de uso das radiofrequências associadas às autorizações para exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP, referentes à subfaixa A e subfaixas de extensão, outorgadas à CLARO S.A.

008) 53500.002914/2020-92 - PADO: Gestão da Qualidade - SMP

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 4/2022/COQL/SCO, de 4 de fevereiro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço Móvel Pessoal (RGQ-SMP), aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011.

009) 53500.015707/2016-11 - PAC: Ônus - Serviço Móvel Pessoal

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): CLARO S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 114/2021/COGE/SCO, de 10 de novembro de 2021, que manteve a decisão contida no Despacho Decisório nº 16/2021/COGE/SCO, de 26 de fevereiro de 2021, que trata do recolhimento de ônus contratual devido em razão da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à Autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal, referente ao biênio 2014/2015, com vencimento em 30 de abril de 2015.

010) 53500.024714/2021-71 - PADO: Bens Reversíveis

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): CLARO S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 259/2022/COUN/SCO, de 21 de junho de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Ato nº 6.880, de 4 de agosto de 2014, apontados na Análise nº 124/2020/EC, de 14 de maio de 2020, no Processo nº 53500.016681/2015-48 e do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.

011) 53500.310588/2022-56 - Homologação de Contratos: ORPA

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 142/2022/CPRP/SCP, de 19 de agosto de 2022, que não homologou a Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Infraestrutura Passiva - Dutos e Subdutos apresentada pelo Grupo TELEFÔNICA, em cumprimento à obrigação imposta aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) no Mercado Relevante de Oferta Atacadista de Infraestrutura Passiva nos Municípios, nos termos do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC).

012) 53500.299155/2022-32 - Tarifas e Preços: Cálculo do Fator X

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): OI S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Ato nº 880, de 27 de janeiro de 2023, que estipulou o valor do Fator de Transferência "X" (Fator X) aplicado nos processos de reajustes tarifários do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, referente ao ano de 2022, com base nos dados dos anos de 2020 e 2021.

013) 53500.295216/2022-92 - Universalização/Ampliação do Acesso: Estudos

Tipo da Matéria: Deliberações Diversas

Descrição: Aprovação da metodologia de cálculo do Índice Brasileiro de Conectividade - IBC.

014) 53500.012172/2019-70 - Regulamentação: Uso de Radiofrequências

Tipo da Matéria: Procedimento Normativo

Descrição: Proposta de retificação de erro material constante no Regulamento de Condições de Uso de Radiofrequências (ReCon), aprovado pela Resolução nº 757, de 8 de novembro de 2022.

015) 53500.292359/2022-42 - Regulamentação: Proposição de Edital de Licitação

Tipo da Matéria: Consulta Pública

Descrição: Proposta de elaboração de Edital de Licitação para outorga de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), em atendimento ao item nº 1 da Agenda Regulatória 2023-2024 da Anatel, aprovada pela Resolução Interna nº 182, de 30 de dezembro de 2022.

016) 53500.071901/2020-63 - Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório

Tipo da Matéria: Deliberações Diversas

Descrição: Projeto de reavaliação das taxas e contribuições aplicáveis ao setor de telecomunicações, previsto no item 13 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022, aprovada pela Resolução Interna nº 1, de 4 de dezembro de 2020.

CONSELHEIRO VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO

017) 53500.025236/2012-26 - PAF: Fust

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): RICALLRADIO TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada nos Despachos Decisórios nº 79/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF e nº 120/2016/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, ambos de 7 de junho de 2017, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais nº 53500.025236/2012-26 e nº 53500.002221/2014-51.

018) 53500.002609/2014-52 - PAF: Fust

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): BAPI COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 9.109/2015/AFFO/SAF, de 8 de outubro de 2015, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 a 2010, relativo aos Processos Administrativos Fiscais - PAFs nº 53500.002609/2014-52, nº 53500.026750/2012-89 e nº 53500.029510/2014-06.

019) 53500.079829/2021-01 - Universalização/Ampliação do Acesso: Estudos

Tipo da Matéria: Procedimento Normativo

Descrição: Proposta de revisão do Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações - PERT 2022.

020) 53500.012178/2019-47 - Regulamentação: Uso de Radiofrequências

Tipo da Matéria: Consulta Pública

Descrição: Revisão do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências (RUE) e da regulamentação sobre eficiência de uso do espectro de radiofrequências.

021) 53500.055615/2020-51 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Tipo da Matéria: Procedimento Normativo

Descrição: Proposta de reavaliação da regulamentação de mercados relevantes (PGMC), em especial a aprovada por meio da Resolução nº 600, de 8 de novembro de 2012, e atualizada pela Resolução nº 694, de 17 de julho de 2018, e de reavaliação da regulamentação de Exploração de Linha Dedicada - EILD, em especial a aprovada por meio da Resolução nº 590, de 15 de maio de 2012.

022) 53500.010546/2022-18 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Tipo da Matéria: Consulta Pública

Descrição: Proposta de revisão de metodologia de cálculo da sanção de multa em relação a descumprimento de obrigações gerais e de determinações da Agência.

023) 53500.064888/2017-91 - PADO: Universalização

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 287/2020/COUN/SCO, de 14 de agosto de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU, do Regulamento de Obrigações de Universalização - ROU e do Regulamento de Acompanhamento e Controle das Obrigações de Universalização do Serviço Telefone Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC) (RACOU).

024) 53500.003786/2020-02 - PADO: Gestão da Qualidade - SCM

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): CLARO S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 58/2022/COQL/SCO, de 11 de agosto de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço de Comunicação Multimídia (RGQ-SCM), aprovado pela Resolução nº 574, de 28 de outubro de 2011.

025) 53542.000688/2021-08 - PADO: Certificação de Produtos

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): BEMX COMÉRCIO ELETRÔNICO DE IMPORTAÇÕES EIRELI

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 90/2022/CODI/SCO, de 2 de maio de 2022, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados pela Anatel.

026) 53500.001581/2016-06 - PAC: Ônus - Serviço Telefônico Fixo Comutado

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): CLARO S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 282/2021/COGE/SCO, de 26 de novembro de 2021, que trata do recolhimento de ônus contratual previsto na Cláusula 3.3 dos Contratos de Concessão para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, referente ao biênio 2014/2015, com vencimento em 30 de abril de 2015.

027) 53524.007183/2010-21 - PADO: Direitos do Consumidor - STFC

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): CLARO S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 100/2019/COGE/SCO, de 20 de março de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Numeração - RN, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - RSCM e da Cláusula Quinta do Termo de Autorização nº 219/2002/SPB-ANATEL.

028) 53508.004368/2018-30 - Outorga: SeAC

Tipo da Matéria: Pedido de Reconsideração

Parte(s): BOA VENTURA EMPRESA DE SERVIÇO DE ACESSO CONDICIONADO LTDA.

Descrição: Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 658, de 3 de dezembro de 2020, que indeferiu o pedido de prorrogação do direito de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).

029) 53500.002774/2020-52 - PADO: Gestão da Qualidade - STFC

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): CLARO S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 111/2022/COQL/SCO, de 21 de junho de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (RGQ-STFC), aprovado pela Resolução nº 605, de 26 de dezembro de 2012.

030) 53516.008401/2011-25 - PADO: Licenciamento de Estação

Tipo da Matéria: Cumprimento de Determinação do Conselho Diretor

Parte(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Descrição: Avaliação do cumprimento de sanção de obrigação de fazer imposta mediante o Acórdão nº 442, de 28 de agosto de 2020, relativa à instalação e manutenção de backhaul de alta capacidade em fibra óptica.

031) 53508.001215/2012-45 - PADO: Descumprimento de Determinação

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): REDE LAGOS TI & TELECOM LTDA.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 256/2019/COGE/SCO, de 25 de março de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC), do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (RSCM) e do Regulamento de Serviços de Telecomunicações (RST).

032) 53500.339243/2022-84 - Acompanhamento da Ordem Econômica: Anuência Prévia

Tipo da Matéria: Anuência Prévia

Parte(s): ALGAR MULTIMÍDIA S.A., VOGEL SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA S.A. e ALGAR TELECOM S.A.

Descrição: Pedido de Anuência Prévia formulado pelas empresas ALGAR MULTIMIDIA S.A. e VOGEL SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA S.A., com aquiescência da ALGAR TELECOM S.A., com o objetivo de implementar operação societária e transferir outorga dentro do grupo econômico.

033) 53500.015627/2023-95 - Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

Tipo da Matéria: Direito de Exploração de Satélite

Parte(s): INTELSAT BRASIL LTDA. e HISPASAT BRASIL LTDA.

Descrição: Solicitação de prorrogação do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro IS-34, correspondente à posição orbital 55,5°O e a subfaixas de radiofrequências contidas nas denominadas bandas C e Ku.

034) 53500.292315/2022-12 - PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

Tipo da Matéria: Pedido de Reconsideração

Parte(s): TIM S.A.

Descrição: Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 92, de 26 de abril de 2023, nos autos do Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC), instaurado em razão de indícios de descumprimento ao disposto na Cláusula 10.14, § 1º, alínea b, do Termo de Ajustamento de Condutas nº 1/2020.

035) 53500.033037/2021-82 - Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações

Tipo da Matéria: Outorga de Serviço/Radiofrequência

Parte(s): FORTEL FORTALEZA TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Descrição: Extinção, por renúncia, da Autorização de Direito de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, nas faixas de 2.570 MHz a 2.585 MHz e 2.585 MHz a 2.620 MHz, relativas a lotes tipo C, referente aos itens H-I do ANEXO II-A do Edital da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, e que foram outorgadas por meio do Ato nº 8.992, de 21 de novembro de 2018.

036) 53516.000666/2022-38 - PADO: Irregularidade Técnica

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO SÓCIO EDUCACIONAL CULTURAL E ARTÍSTICO CIDADE VERDE

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 479/2022/CODI/SCO, de 28 de dezembro de 2022, que manteve sanção por irregularidades técnicas na execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária, no Município de Maringá, no estado do Paraná.

037) 53560.003289/2021-72 - PADO: Irregularidade Técnica

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): GRANDE ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA LUTAMOS PELA NOSSA LIBERDADE

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 355/2022/CODI/SCO, de 2 de junho de 2022, que negou provimento a Recurso interposto anteriormente, mantendo a sanção por irregularidades técnicas na execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária.

038) 53500.056053/2019-29 - Anuências: Aquisição de Bens não Amortizados

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): OI S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 41/2022/COUN/SCO, de 27 de maio de 2022, que denegou solicitação de concessionária do Grupo Oi para aquisição de bens reversíveis.

039) 53500.048214/2022-14 - PADO: Operação Fora do Prazo

Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Parte(s): ELIANE O. GREFIN - ME

Descrição: Pado instaurado em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, caracterizando infração ao item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.

040) 53504.002479/2022-28 - PADO: Irregularidade Técnica

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): DIFUSORA NATUREZA FM LTDA.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 476/2022/CODI/SCO, de 28 de dezembro de 2022, que manteve sanção por irregularidades técnicas na execução do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada - FM.

041) 53500.028225/2021-99 - PAC: Ressarcimento

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): ALGAR TELECOM S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 372/2022/CODI/SCO, de 7 de julho de 2022, que declarou o ressarcimento parcial das obrigações, diretamente aos usuários, e a existência de valores não ressarcidos, total ou parcialmente, os quais foram convertidos em obrigação de recolhimento ao Fundo Nacional de Direitos Difusos - FDD.

CONSELHEIRO ARTUR COIMBRA DE OLIVEIRA

042) 53500.023403/2022-76 - Planejamento Estratégico: Agenda Regulatória

Tipo da Matéria: Procedimento Normativo

Descrição: Proposta de inclusão, na Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, de iniciativa referente à reavaliação da regulamentação sobre roaming, especificamente no que tange ao atendimento às rodovias e aos compromissos de investimento estabelecidos em Editais de Licitação para autorização de uso de radiofrequências.

043) 53500.306650/2022-13 - Outorga: SeAC

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): REDE METROPOLITANA DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA., FUNDAÇÃO CULTURAL SANTA BÁRBARA e REDE UNIÃO DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Planejamento e Regulamentação consubstanciada no Despacho Decisório nº 6/2023/PRRE/SPR, de 11 de maio de 2023, que não conheceu da petição intitulada Recurso Hierárquico, protocolada por REDE METROPOLITANA DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA., FUNDAÇÃO CULTURAL SANTA BÁRBARA e REDE UNIÃO DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA., pelas razões e justificativas constantes do Informe nº 20/2023/PRRE/SPR, de 29 de abril de 2023.

044) 53500.031158/2023-51 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Tipo da Matéria: Procedimento Normativo

Descrição: Proposta de alteração dos dispositivos que disciplinam a estrutura do Centro de Altos Estudos em Telecomunicações - Ceatel, prevista no Regimento Interno da Anatel (RIA), objeto do item 22 da Agenda Regulatória para o Biênio 2023-2024.

045) 53500.006687/2007-05 - PAF: Fust

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): RÁDIO TÁXI MODELO LTDA.

Descrição: Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração-Geral consubstanciada no Despacho nº 1356/2013/ADPFA2/SAD, de 28 de fevereiro de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001, 2002 e 2004, bem como reconheceu o pagamento dos créditos do ano de 2003, relativo aos Processos Administrativos Fiscais - PAFs nº 53500.006687/2007-05, nº 53500.020753/2007-41, nº 53500.031953/2008-19 e nº 53500.009482/2008-54.

046) 53500.026781/2013-11 - PAF: Fust

Tipo da Matéria: Recurso de Ofício

Parte(s): WILDSON T COSTA DA SILVA ME

Descrição: Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 393/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 7 de novembro de 2022, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.

047) 53500.015738/2018-34 - PADO: Universalização

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): CLARO S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 257/2022/COUN/SCO, de 25 de maio de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU e do Regulamento de Obrigações de Universalização - ROU.

048) 53500.314378/2022-37 - Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): CLARO S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 37/2022/CPAE/SCP, de 16 de novembro de 2022, que determinou o arquivamento do pleito de sustentabilidade da concessão de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), prestado em regime público pela CLARO S.A., na modalidade Longa Distância Nacional (LDN).

049) 53500.305441/2022-44 - Procedimento Administrativo: Numeração

Tipo da Matéria: Pedido de Reconsideração

Parte(s): FEDERAÇÃO NACIONAL DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES E DE INFORMÁTICA e SINDICATO DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELEMARKETING, TELEATENDIMENTO E TELESSERVIÇOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTERJ

Descrição: Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 357/2022, de 4 de novembro de 2022, que aprovou o Ato nº 15.314/2022, publicado no Diário Oficial da União de 7 de novembro de 2022, para destinar, em reserva técnica, a série "304" para o Código Não Geográfico.

050) 53500.015131/2021-50 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Tipo da Matéria: Consulta Pública

Descrição: Proposta de revisão da metodologia de cálculo do valor base das sanções de multa relativa ao uso irregular do espectro de radiofrequências na execução de serviços de telecomunicações, aprovada pela Portaria nº 787, de 26 de agosto de 2014.

051) 53504.000399/2022-38 - PADO: Irregularidade Técnica

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO DE CARAGUATATUBA - ZONA SUL

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 469/2022/CODI/SCO, de 28 de dezembro de 2022, que manteve sanção por irregularidades técnicas na execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária, no Município de Caraguatatuba, no estado de São Paulo.

052) 53500.021263/2020-30 - Licitação: Espectro

Tipo da Matéria: Pedido de Reconsideração

Parte(s): ENTIDADE ADMINISTRADORA DO PROCESSO DE REDISTRIBUIÇÃO E DIGITALIZAÇÃO DOS CANAIS DE TV E RTV - EAD

Descrição: Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 312, de 9 de setembro de 2022, relativo à irregularidade no emprego de recursos aplicados no remanejamento de canais analógicos em operação nas cidades de Salvador/BA e Fortaleza/CE, por não estarem listados no ANEXO II-E do Edital de Licitação nº 2/2014-SOR/SPR/CD-ANATEL.

CONSELHEIRO ALEXANDRE REIS SIQUEIRA FREIRE

053) 53500.305492/2022-76 - PADO: Operação Fora do Prazo

Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Parte(s): QNET TELECOM LTDA.

054) 53500.334305/2022-61 - PADO: Operação Fora do Prazo

Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Parte(s): LCI TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

055) 53500.035730/2021-90 - Homologação de Contratos: ORPA

Tipo da Matéria: Anulação de Ato Administrativo

Parte(s): ALGAR TELECOM S.A. e TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Descrição: Pedido de Anulação de ato administrativo interposto por ALGAR TELECOM S.A. contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 356/2020/CPRP/SCP, de 9 de novembro de 2020, que homologou a Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de ROAMING NACIONAL apresentada por TELEFÔNICA BRASIL S.A.

056) 53500.211716/2015-51 - PADO: Bens Reversíveis

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 240/2019/COUN/SCO, de 27 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.

057) 53500.043850/2022-41 - PADO: Operação Fora do Prazo

Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações

Parte(s): DEFFERRARI SOLUÇÕES EM INTERNET LTDA.

058) 53500.006720/2015-07 - PAF: Fust

Tipo da Matéria: Recurso de Ofício

Parte(s): EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA

Descrição: Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 499/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 22 de fevereiro de 2023, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.

059) 53524.002078/2011-87 - PAF: Fust

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): EG PRODUÇÃO DE VÍDEO EIRELI

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 10.565/2015/AFFO/SAF, de 27 de novembro de 2015, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2008.

060) 53500.005997/2019-38 - PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): ALGAR TELECOM S.A. e ALGAR CELULAR S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 172/2020/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.

061) 53500.033229/2022-70 - Homologação de Contratos: MVNO (Credenciada)

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): CLARO S.A. e TELCOMP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS

Descrição: Recursos interpostos por CLARO S.A. e ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS (TELCOMP) contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 193/2022/CPRP/SCP, de 2 de dezembro de 2022, que não homologou as Ofertas de Referência do Produto de Atacado para Exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP por meio de Rede Virtual apresentadas pelo Grupo CLARO.

062) 53500.001630/2019-45 - PADO: Disponibilidade e Funcionamento de TUP

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): CLARO S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 289/2022/COUN/SCO, de 1º de julho de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Telefone de Uso Público do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RTUP e do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado em Regime Público - PGMU.

063) 53500.009837/2008-13 - PAF: Fust

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): TRANSIT DO BRASIL S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 9.220/2010/ADPFA2/SAD, de 5 de outubro de 2010, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.009837/2008-13 e nº 53500.032720/2008-25.

064) 53500.005380/2008-60 - PAF: Fust

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): COMPUGRAF SERVIÇOS LTDA.

Descrição: Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 5.469/2014/AFFO6/AFFO/SAF, de 15 de outubro de 2014, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2003.

065) 53500.092443/2021-87 - PADO: Descumprimento de Determinação

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): CLARO S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 120/2022/COGE/SCO, de 11 de julho de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivo do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações - RST, aprovado pela Resolução nº 73, de 25 de novembro de 1998.

066) 53500.045133/2017-97 - PADO: Direitos do Consumidor - SeAC

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): CLARO S.A. e EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Descrição: Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2022/CODI/SCO, de 10 de fevereiro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.

PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA

CONSELHEIRO MOISÉS QUEIROZ MOREIRA

001) 53500.025517/2019-55 - PADO: Descumprimento de Determinação

Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

Trazido por: Moisés Queiroz Moreira

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 277/2021/COGE/SCO, de 1º de setembro de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao disposto no art. 4º, § 6º, da Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL nº 4, de 16 de dezembro de 2014.

002) 53500.025623/2019-39 - PADO: Descumprimento de Determinação

Relator: Artur Coimbra de Oliveira

Trazido por: Moisés Queiroz Moreira

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): TIM S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 289/2021/COGE/SCO, de 24 de setembro de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao disposto no art. 4º, § 6º, da Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL nº 4, de 16 de dezembro de 2014.

003) 53500.025466/2019-61 - PADO: Descumprimento de Determinação

Relator: Artur Coimbra de Oliveira

Trazido por: Moisés Queiroz Moreira

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): CLARO S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 288/2021/COGE/SCO, de 24 de setembro de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao disposto no art. 4º, § 6º, da Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL nº 4, de 16 de dezembro de 2014.

CONSELHEIRO VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO

004) 53500.012166/2019-12 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Relator: Artur Coimbra de Oliveira

Trazido por: Vicente Bandeira de Aquino Neto

Tipo da Matéria: Procedimento Normativo

Descrição: Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.

005) 53500.041286/2020-61 - TAC: Processo de Acompanhamento

Relator: Artur Coimbra de Oliveira

Trazido por: Vicente Bandeira de Aquino Neto

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): TIM S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 182/2022/COGE/SCO, de 7 de julho de 2022, que determinou a reapresentação do novo projeto executivo relativo ao compromisso constante da cláusula 10.14, § 1º, alínea "d", do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020.

CONSELHEIRO ARTUR COIMBRA DE OLIVEIRA

006) 53500.026720/2020-82 - Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações

Relator: Emmanoel Campelo de Souza Pereira

Trazido por: Artur Coimbra de Oliveira

Tipo da Matéria: Outorga de Serviço/Radiofrequência

Parte(s): TV O DIA S.A.

Descrição: Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA/SeAC.

007) 53500.026721/2020-27 - Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações

Relator: Carlos Manuel Baigorri

Trazido por: Artur Coimbra de Oliveira

Tipo da Matéria: Outorga de Serviço/Radiofrequência

Parte(s): BOA VENTURA EMPRESA DE SERVIÇO DE ACESSO CONDICIONADO LTDA.

Descrição: Pedido de prorrogação de outorgas e de autorização de uso de radiofrequências associadas ao Serviço Especial de TV por Assinatura - TVA.

008) 53524.000743/2020-99 - Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Radiodifusão

Relator: Moisés Queiroz Moreira

Trazido por: Artur Coimbra de Oliveira

Tipo da Matéria: Pedido de Reconsideração

Parte(s): CENTRAL TVA TELEVISÃO POR ASSINATURA E RADIODIFUSÃO LTDA.

Descrição: Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 113, de 12 de abril de 2022, que indeferiu o pedido de prorrogação da Autorização do Direito de Uso de Radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).

CONSELHEIRO ALEXANDRE REIS SIQUEIRA FREIRE

009) 53500.002674/2019-92 - Homologação de Contratos: ORPA

Relator: Vicente Bandeira de Aquino Neto

Trazido por: Alexandre Reis Siqueira Freire

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): TIM S.A., TELEXPERTS TELECOMUNICAÇÕES S.A. e TELCOMP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS

Descrição: Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 125/2022/CPRP/SCP, de 5 de setembro de 2022, que não homologou a Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional apresentada pelo Grupo Tim, em cumprimento à obrigação imposta aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) no Mercado Relevante de Oferta de Roaming Nacional, nos termos do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC).

010) 53500.002679/2019-15 - Homologação de Contratos: ORPA

Relator: Vicente Bandeira de Aquino Neto

Trazido por: Alexandre Reis Siqueira Freire

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A. e TELCOMP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS

Descrição: Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 117/2022/CPRP/SCP, de 5 de setembro de 2022, que não homologou a Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional apresentada pelo Grupo Telefônica, em cumprimento à obrigação imposta aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) no Mercado Relevante de Oferta de Roaming Nacional, nos termos do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC).

011) 53500.005014/2019-63 - Homologação de Contratos: ORPA

Relator: Vicente Bandeira de Aquino Neto

Trazido por: Alexandre Reis Siqueira Freire

Tipo da Matéria: Recurso Administrativo

Parte(s): CLARO S.A., TELCOMP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS e DATORA MOBILE TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Descrição: Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 162/2022/CPRP/SCP, de 5 de setembro de 2022, que não homologou a Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional apresentada pelo Grupo Claro, em cumprimento à obrigação imposta aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) no Mercado Relevante de Oferta de Roaming Nacional, nos termos do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC).

Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente, em 27/07/2023, às 16:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 10617687 e o código CRC 3BECFF79.

Referência: Processo nº 53500.067759/2023-01

SEI nº 10617687