AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
Portaria Anatel nº 2659, de 12 de julho de 2023
| Aprova os formulários Requerimento de Informações e Requisição de Informações, no âmbito da Superintendência de Fiscalização. |
O GERENTE DE SUPORTE À FISCALIZAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 190, I, do Regimento Interno da Anatel, aprovado na forma do anexo à Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e considerando o constante dos autos do Processo nº 53500.035254/2021-15,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar os formulários Requerimento de Informações e Requisição de Informações, no âmbito da Superintendência de Fiscalização, na forma dos anexos a esta Portaria.
Art. 2º Revogar Portaria 776, de 25 de abril de 2019, que aprovou os formulários Requerimento de Informações e deu outras providências.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico.
 | Documento assinado eletronicamente por Thiago Cardoso Henriques Botelho, Gerente de Suporte à Fiscalização, em 27/07/2023, às 15:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 10543413 e o código CRC 6AC7DCC2. |
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
ANEXO II
REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
| Referência: Processo nº 53500.082233/2017-02 | SEI nº 10543413 |