SEI/ANATEL - 10467206

DIREITO REGULATÓRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO. RENÚNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE RADIOFREQUÊNCIAS. EXTINÇÃO DE OUTORGA DECORRENTE DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DIRETOR. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO. MANUTENÇÃO DAS OBRIGAÇÕES.

1. Compete ao Conselho Diretor aprovar a extinção de outorga decorrente de procedimento licitatório, nos termos do art. 133, inciso VII, do Regimento Interno da Anatel (RI), aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013.

2. A renúncia é ato unilateral, irrevogável e irretratável, que opera seus efeitos a partir do momento de seu protocolo nesta Agência e não desonera a prestadora de suas obrigações com terceiros e perante a Anatel.

3. Extinção da autorização de uso de faixas de radiofrequências nas subfaixas de 1.885 MHz a 1.890 MHz, de 2.570 MHz a 2.585 MHz e de 2.585 MHz a 2.620 MHz.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 49/2023/AF (SEI nº 10299692), integrante deste acórdão, declarar extinta, por renúncia, com efeitos desde 13 de janeiro de 2023, a Autorização de Uso de Radiofrequências associadas à exploração do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), nas subfaixas de 1.885 MHz a 1.890 MHz, de 2.570 MHz a 2.585 MHz e de 2.585 MHz a 2.620 MHz, objeto da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, outorgada à AERO NETWORKS LTDA., CNPJ nº 03.849.146/0001-02, por meio do Ato nº 9.030 (SEI nº 3504392), de 21 de novembro de 2018, e do Termo de Autorização nº 120/2018 (SEI nº 3446500), de 27 de novembro de 2018, publicados no Diário Oficial da União (DOU) em 28 de novembro de 2018, conforme abaixo:

Lotes

Frequências

Valor

Área de Prestação (Municípios)

F-5000203

1.885 MHz - 1.890 MHz

R$ 3.721,60

Água Clara/MS

F-5001508

1.885 MHz - 1.890 MHz

R$ 2.501,49

Bandeirantes/MS

F-5002704

1.885 MHz - 1.890 MHz

R$ 53.300,00

Campo Grande/MS

F-5003306

1.885 MHz - 1.890 MHz

R$ 2.688,58

Coxim/MS

F-5003702

1.885 MHz - 1.890 MHz

R$ 10.281,00

Dourados/MS

F-5004908

1.885 MHz - 1.890 MHz

R$ 2.484,70

Jaraguari/MS

F-5006002

1.885 MHz - 1.890 MHz

R$ 2.566,01

Nova Alvorada do Sul/MS

F-5007109

1.885 MHz - 1.890 MHz

R$ 4.029,89

Ribas do Rio Pardo/MS

F-5007208

1.885 MHz - 1.890 MHz

R$ 2.563,96

Rio Brilhante/MS

F-5007406

1.885 MHz - 1.890 MHz

R$ 2.754,10

Rio Verde de Mato Grosso/MS

F-5007695

1.885 MHz - 1.890 MHz

R$ 2.555,96

São Gabriel do Oeste/MS

F-5007901

1.885 MHz - 1.890 MHz

R$ 3.579,19

Sidrolândia/MS

F-5008008

1.885 MHz - 1.890 MHz

R$ 2.478,81

Terenos/MS

F-5008305

1.885 MHz - 1.890 MHz

R$ 7.645,19

Três Lagoas/MS

H-5000203

2.570 MHz - 2.585 MHz

R$ 6.067,19

Água Clara/MS

H-5001508

2.570 MHz - 2.585 MHz

R$ 4.078,09

Bandeirantes/MS

H-5003306

2.570 MHz - 2.585 MHz

R$ 4.383,11

Coxim/MS

H-5004908

2.570 MHz - 2.585 MHz

R$ 4.050,73

Jaraguari/MS

H-5007109

2.570 MHz - 2.585 MHz

R$ 6.569,80

Ribas do Rio Pardo/MS

H-5007406

2.570 MHz - 2.585 MHz

R$ 4.489,92

Rio Verde de Mato Grosso/MS

H-5007695

2.570 MHz - 2.585 MHz

R$ 4.166,90

São Gabriel do Oeste/MS

H-5007901

2.570 MHz - 2.585 MHz

R$ 5.835,03

Sidrolândia/MS

H-5008305

2.570 MHz - 2.585 MHz

R$ 18.000,00

Três Lagoas/MS

I-5000203

2.585 MHz - 2.620 MHz

R$ 16.200,00

Água Clara/MS

I-5007109

2.585 MHz - 2.620 MHz

R$ 16.200,00

Ribas do Rio Pardo/MS

Valor total

R$ 193.191,25

Participaram da deliberação o Presidente Carlos Manuel Baigorri e os Conselheiros Alexandre Reis Siqueira Freire, Artur Coimbra de Oliveira, Moisés Queiroz Moreira e Vicente Bandeira de Aquino Neto.

Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente, em 30/06/2023, às 17:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 10467206 e o código CRC AFAA135F.