SEI/ANATEL - 10455472

DIREITO REGULATÓRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES (PADO). REGULAMENTO GERAL DE INTERCONEXÃO (RGI). DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECE DE RECURSO INICIALMENTE APRESENTADO POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EM PRAZO DETERMINADO PELA ÁREA TÉCNICA. MANUTENÇÃO. REEXAME DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INFRAÇÃO DO ART. 29 DO REGULAMENTO GERAL DE INTERCONEXÃO CARACTERIZADA. SANÇÃO DE ACORDO COM A METODOLOGIA DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES GERAIS. GRAVIDADE DA INFRAÇÃO, ATENUANTES E AGRAVANTES CORRETAMENTE APURADAS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE MULTA. INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDA INTEGRALMENTE.

1. Cabe Recurso Administrativo contra decisão que não conhece de Recurso anterior, nos termos do art. 115, § 2º, do Regimento Interno da Anatel (RIA).

2. Não saneado defeito na representação processual no prazo assinalado à parte Recorrente, deve ser negado seguimento ao Recurso interposto.

3. Caracteriza-se descumprimento ao art. 29 do Regulamento Geral de Interconexão (RGI) quando a Prestadora artificialmente gera tráfego de interconexão, em caráter fraudulento, ainda que as receitas correspondentes não sejam apropriadas pelo infrator.

4. Deve ser mantido o caráter grave da conduta quando a geração artificial de tráfego é apta a propiciar o ingresso irregular de receitas, não importando que essa percepção seja frustrada por circunstâncias alheias à vontade do infrator.

5. No caso de infração ao art. 29 do RGI por geração artificial de tráfego, deve ser empregado, no cálculo da multa, a Metodologia de Descumprimento de Obrigações Gerais. Precedentes da Anatel.

6. Não se aplica a atenuante do art. 20, inciso I, do Regulamento para Aplicação de Sanções Administrativas (RASA) quando a conduta é interrompida por circunstâncias alheias à vontade do infrator.

7. O pedido de substituição de sanção de multa pressupõe o caráter leve da infração e a ausência de reincidência específica, requisitos estes que não se reputam atendidos no caso.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 46/2023/AF (SEI nº 10293866), integrante deste acórdão, admitir o segundo Recurso Administrativo interposto (SEI nº 9029505) para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo o Despacho Decisório 76/2022/COGE/SCO (SEI nº 8275761), o qual negou seguimento ao primeiro Recurso Administrativo (SEI nº 6952941).

Participaram da deliberação o Presidente Carlos Manuel Baigorri e os Conselheiros Alexandre Reis Siqueira Freire, Artur Coimbra de Oliveira, Moisés Queiroz Moreira e Vicente Bandeira de Aquino Neto.

Documento assinado eletronicamente por Moisés Queiroz Moreira, Presidente do Conselho, Substituto, em 04/07/2023, às 14:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

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