Boletim de Serviço Eletrônico em 03/07/2023
DOU de 03/07/2023, seção 1, página 18

  

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

  

Acórdão nº 147, de 26 de junho de 2023

Processo nº 53500.010986/2012-01

Recorrente/Interessado: R H NET TELECOMUNICACOES LTDA

CNPJ nº 02.286.189/0001-56

Conselheiro Relator: Artur Coimbra de Oliveira

Fórum Deliberativo: Reunião nº 923, de 7 de junho de 2023

EMENTA

RECURSO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO. PERDA DE CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL À MANUTENÇÃO DA OUTORGA. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL DA EMPRESA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

1. Recurso Administrativo interposto pela R H NET TELECOMUNICAÇÕES LTDA., CNPJ nº 02.286.189/0001-56, em desfavor da decisão contida no Ato nº 3.141, de 25 de abril de 2018, publicado no Diário Oficial da União (DOU), de 3 de maio de 2018 (SEI nº 2652946).

2. Extinção, por cassação, em decorrência da perda das condições indispensáveis de manutenção da outorga de Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, com fulcro nos arts. 133 e 139 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

3. Não comprovação dos requisitos indispensáveis à manutenção da outorga. Irregularidade fiscal.

4. Pelo conhecimento e não provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 42/2023/AC (SEI nº 10289308), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.

Participaram da deliberação o Presidente Carlos Manuel Baigorri e os Conselheiros Alexandre Reis Siqueira Freire, Artur Coimbra de Oliveira, Moisés Queiroz Moreira e Vicente Bandeira de Aquino Neto.


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Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente, em 30/06/2023, às 17:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.


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Referência: Processo nº 53500.010986/2012-01 SEI nº 10447079