Pauta de Reunião
923ª REUNIÃO DO CONSELHO DIRETOR DA ANATEL
DATA: 7 de junho de 2023
HORÁRIO: 15h
LOCAL: Videoconferência
PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE RELATORIA
CONSELHEIRO MOISÉS QUEIROZ MOREIRA
001) 53500.017881/2009-70 - PAF: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): AUTOTRAC COMÉRCIO E TELECOMUNICAÇÕES S.A.
Descrição: Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 10.227/2011/ADPFA2/SAD, de 1º de dezembro de 2011, em razão da controvérsia no recolhimento da contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2005 e 2006.
002) 53500.026395/2009-42 - PAF: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): CLARO S.A.
Descrição: Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 191/2020/AFFO6/AFFO/SAF, de 4 de junho de 2020, que reconheceu a procedência dos lançamentos referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2005 e 2006.
003) 53500.044185/2018-27 - PADO: Interconexão
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): RED TELECOM LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 133/2022/COGE/SCO, de 3 de agosto de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivo do Regulamento Geral de Interconexão - RGI, aprovado pela Resolução nº 410, de 11 de julho de 2005.
004) 53500.032661/2023-24 - Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Tipo da Matéria: Outorga de Serviço/Radiofrequência
Parte(s): CST CERENTINI SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA E TRANSMISSÃO DE DADOS LTDA. - ME
Descrição: Extinção, por renúncia, da Autorização de Direito de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, nas faixas de 2.570 MHz a 2.620 MHz, relativas a lotes tipo C, referente aos itens H-I do Anexo II-A do Edital da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, e que foram outorgadas por meio do Ato nº 9.004, de 21 de novembro de 2018.
005) 53500.299705/2022-13 - Gestão da Informação: Anulação de Ato Administrativo
Tipo da Matéria: Anulação de Ato Administrativo
Parte(s): SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇOS MÓVEL CELULAR E PESSOAL - SINDITELEBRASIL
Descrição: Procedimento de anulação de ato administrativo em face do Despacho Decisório nº 6/2021/SUE, de 19 de maio de 2021, e do Manual Operacional de Coleta de Dados de Infraestrutura.
006) 53500.072023/2020-01 - Anuências: Aquisição de Bens não Amortizados
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): OI S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 61/2022/COUN/SCO, de 27 de maio de 2022, que indeferiu a solicitação de autorização prévia das concessionárias do Grupo Oi para aquisição de bens reversíveis.
007) 53500.015208/2015-43 - Tarifas e Preços: Revisão de Tarifa
Tipo da Matéria: Reajuste Tarifário
Parte(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Descrição: Revisão Tarifária para transferência integral dos ganhos econômicos advindos de reestruturação societária da Concessionária Telefônica Brasil S.A., na forma do art. 86 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações (LGT).
008) 53500.016759/2019-58 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Tipo da Matéria: Procedimento Normativo
Descrição: Proposta de alteração da Metodologia de Cálculo do Valor Base das Sanções de Multa relativa a Infrações a Direitos e Garantias dos Usuários, aprovada pela Portaria nº 791, de 26 de agosto de 2014.
CONSELHEIRO VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO
009) 53504.004411/2018-05 - PAF: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): E-CONECT TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 306/2019/AFFO6/AFFO/SAF, de 22 de agosto de 2019, que reconheceu a procedência dos lançamentos referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.
010) 53500.017415/2014-51 - Fiscalização: Tributário
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): INORPEL INDÚSTRIA NORDESTINA DE PRODUTOS ELÉTRICOS LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 121/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 24 de julho de 2017, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2009.
011) 53500.021083/2014-18 - PAF: Fust
Tipo da Matéria: Recurso de Ofício
Parte(s): UNIGLOBE TELECOM LTDA.
Descrição: Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 4/2016/AFFO6/AFFO/SAF, de 9 de março de 2016, que reviu, de ofício, os lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.
012) 53500.034582/2018-91 - PADO: Universalização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 202/2019/COUN/SCO, de 1º de outubro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.
013) 53500.023062/2018-52 - PADO: Compromisso de Abrangência
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): ALGAR CELULAR S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 247/2020/COUN/SCO, de 3 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento aos compromissos de abrangência estabelecidos no Anexo II-B do Edital nº 002/2010/PVCP/SPV-Anatel.
014) 53500.313815/2022-03 - PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Tipo da Matéria: Deliberações Diversas
Parte(s): TIM S.A.
Descrição: Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.
015) 53500.005014/2019-63 - Homologação de Contratos: ORPA
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): CLARO S.A., TELCOMP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS e DATORA MOBILE TELECOMUNICAÇÕES S.A.
Descrição: Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 162/2022/CPRP/SCP, de 5 de setembro de 2022, que não homologou a Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional apresentada pelo Grupo Claro, em cumprimento à obrigação imposta aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) no Mercado Relevante de Oferta de Roaming Nacional, nos termos do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC).
016) 53500.002674/2019-92 - Homologação de Contratos: ORPA
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): TIM S.A., TELEXPERTS TELECOMUNICAÇÕES S.A. e TELCOMP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS
Descrição: Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 125/2022/CPRP/SCP, de 5 de setembro de 2022, que não homologou a Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional apresentada pelo Grupo Tim, em cumprimento à obrigação imposta aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) no Mercado Relevante de Oferta de Roaming Nacional, nos termos do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC).
017) 53500.002679/2019-15 - Homologação de Contratos: ORPA
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A. e TELCOMP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS
Descrição: Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 117/2022/CPRP/SCP, de 5 de setembro de 2022, que não homologou a Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional apresentada pelo Grupo Telefônica, em cumprimento à obrigação imposta aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) no Mercado Relevante de Oferta de Roaming Nacional, nos termos do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC).
018) 53560.003289/2021-72 - PADO: Irregularidade Técnica
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): GRANDE ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA LUTAMOS PELA NOSSA LIBERDADE
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 355/2022/CODI/SCO, de 2 de junho de 2022, que negou provimento a Recurso interposto anteriormente, mantendo a sanção por irregularidades técnicas na execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária.
019) 53572.000217/2021-34 - PADO: Irregularidade Técnica
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 370/2022/CODI/SCO, de 14 de junho de 2022, que manteve sanção por irregularidade técnica na execução do Serviço de Móvel Pessoal, referente à coordenada geográfica e endereço de estação diverso do autorizado.
020) 53500.026303/2009-24 - PAF: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): NET CAMPINAS LTDA.
Descrição: Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 37/2020/AFFO6/AFFO/SAF, de 27 de maio de 2020, que reconheceu a procedência dos lançamentos referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2005 e 2006.
021) 53500.335832/2022-93 - PAF: Revisão de Ofício
Tipo da Matéria: Deliberações Diversas
Parte(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Descrição: Revisão de Ofício em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 116, de 14 de março de 2018, referente aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.010988/2008-14 (apensador) e 53504.026781/2009-02, tendo por objeto créditos tributários relativos à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003, 2005 e 2006.
022) 53500.055846/2019-21 - Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Tipo da Matéria: Direito de Exploração de Satélite
Parte(s): HNS AMÉRICAS COMUNICAÇÕES LTDA.
Descrição: Pedido de prorrogação do prazo de entrada em operação do satélite estrangeiro JUPITER 3.
CONSELHEIRO ARTUR COIMBRA DE OLIVEIRA
023) 53500.021263/2020-30 - Licitação: Espectro
Tipo da Matéria: Pedido de Reconsideração
Parte(s): ENTIDADE ADMINISTRADORA DO PROCESSO DE REDISTRIBUIÇÃO E DIGITALIZAÇÃO DOS CANAIS DE TV E RTV - EAD
Descrição: Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 312, de 9 de setembro de 2022, relativo à irregularidade no emprego de recursos aplicados no remanejamento de canais analógicos em operação nas cidades de Salvador/BA e Fortaleza/CE, por não estarem listados no Anexo II-E do Edital de Licitação nº 2/2014-SOR/SPR/CD-ANATEL.
024) 53500.039501/2020-63 - PADO: Banda Larga nas Escolas - PBLE
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): ALGAR TELECOM S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 251/2021/COUN/SCO, de 16 de setembro de 2021, que aplicou sanção por descumprimento de itens do Termo Aditivo nº 1/2008/SPV/Anatel, referente ao Termo PVSS/SPV nº 038/98-Anatel.
025) 53500.025466/2019-61 - PADO: Descumprimento de Determinação
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): CLARO S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 288/2021/COGE/SCO, de 24 de setembro de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao disposto no art. 4º, § 6º, da Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL nº 4, de 16 de dezembro de 2014.
026) 53500.025623/2019-39 - PADO: Descumprimento de Determinação
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): TIM S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 289/2021/COGE/SCO, de 24 de setembro de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao disposto no art. 4º, § 6º, da Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL nº 4, de 16 de dezembro de 2014.
027) 53500.014206/2010-22 - PAF: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): CLARO S.A.
Descrição: Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 285/2015/SEI/AFFO/SAF, de 20 de janeiro de 2015, que julgou procedentes os lançamentos efetuados pela autoridade tributária em virtude do recolhimento a menor de valores referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 e 2008.
028) 53500.009515/2023-03 - Consumidor: Comitês de Defesa dos Consumidores
Tipo da Matéria: Deliberações Diversas
Descrição: Processo de escolha e participação no Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações (CDUST) de representantes de Entidade de Classe de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações e de usuários dos Serviços de Telecomunicações e/ou de entidades de defesa do consumidor, públicas ou privadas, sem fins lucrativos.
029) 53500.010986/2012-01 - Outorga: SCM
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): R H NET TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Ato nº 3.141, de 25 de abril de 2018, que extinguiu, por cassação, a autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia, em face de perda de condição indispensável à manutenção da outorga, in casu, ausência de regularidade fiscal da empresa.
CONSELHEIRO ALEXANDRE REIS SIQUEIRA FREIRE
030) 53500.211716/2015-51 - PADO: Bens Reversíveis
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 240/2019/COUN/SCO, de 27 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.
031) 53548.000146/2023-39 - Outorga: Cassação de Autorização
Tipo da Matéria: Outorga de Serviço/Radiofrequência
Parte(s): AERO NETWORKS LTDA.
Descrição: Extinção, por renúncia, da Autorização de Direito de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, nas faixas de 1.885 MHz a 1.890 MHz, de 2.570 MHz a 2.585 MHz e de 2.585 MHz a 2.620 MHz, relativas a lotes tipo C, referente aos itens F-H-I do Anexo II-A do Edital da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, e que foram outorgadas por meio do Ato nº 9.030, de 21 de novembro de 2018.
032) 53500.068404/2021-69 - PADO: Bens Reversíveis
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): ALGAR TELECOM S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 348/2022/COUN/SCO, de 25 de outubro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento do item 4.1 do Despacho Decisório nº 63/2016/SEI/COUN1/COUN/SCO, de 8 de julho de 2016, e de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.
033) 53504.027286/2009-11 - PAF: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): PROMETEU PARTICIPAÇÕES S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 699/2011/ADPFA2/ADPF, de 20 de janeiro de 2012, que julgou procedentes os lançamentos dos créditos tributários em virtude do recolhimento a menor de valores referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2005.
034) 53500.014209/2010-66 - PAF: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): HUGHES TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 7.330/2015/AFFO/SAF, de 25 de agosto de 2015, que reconheceu a procedência dos lançamentos referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008, 2009 e 2011, relativo aos Processos Administrativos Fiscais - 53500.014209/2010-66, 53500.005161/2011-86, 53504.000918/2012-96 e 53500.10665/2015-41.
035) 53500.324215/2022-62 - PADO: Operação Fora do Prazo
Tipo da Matéria: Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações
Parte(s): ADP3 TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Descrição: Pado instaurado em razão de indícios de não entrada em operação do sistema de telecomunicações no prazo fixado no ato de outorga, caracterizando infração ao item 4.5 do Anexo II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL.
036) 53500.018964/2019-58 - PADO: Interconexão
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): AGERA TELECOMUNICAÇÕES S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 76/2022/COGE/SCO, de 11 de agosto de 2022, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o Despacho Decisório nº 107/2020-COGE6/COGE/SCO, de 15 de abril de 2020, tendo em vista a ausência do pressuposto recursal da legitimidade, mantendo-se a decisão de primeira instância aplicada.
037) 53500.028820/2010-71 - Outorga: SCM
Tipo da Matéria: Outorga de Serviço/Radiofrequência
Parte(s): INFOSERVIC PROVEDOR DE INTERNET - EIRELI
Descrição: Extinção, por renúncia, da Autorização de Direito de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, nas faixas de 2.570 MHz a 2.620 MHz, relativas a lotes tipo C, referente aos itens H-I do Anexo II-A do Edital da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, e que foram outorgadas por meio do Ato nº 8.977, de 21 de novembro de 2018.
038) 53500.092443/2021-87 - PADO: Descumprimento de Determinação
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): CLARO S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 120/2022/COGE/SCO, de 11 de julho de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivo do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações - RST, aprovado pela Resolução nº 73, de 25 de novembro de 1998.
039) 53500.001756/2008-67 - PAF: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): ABRIL COMUNICAÇÕES S.A.
Descrição: Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 5.308/2013/AFFO/SAF, de 1º de novembro de 2013, que julgou procedentes os lançamentos efetuados pela autoridade tributária em virtude do recolhimento a menor de valores referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2003.
040) 53500.015956/2016-15 - PAC: Ônus - Serviço Móvel Pessoal
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2022/COGE/SCO, de 27 de janeiro de 2022, relativo à apuração de cobrança de ônus contratual decorrente da prorrogação do direito de uso de radiofrequência associada à autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP, referente ao biênio 2014/2015, com vencimento em 30 de abril de 2015.
041) 53500.025517/2019-55 - PADO: Descumprimento de Determinação
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 277/2021/COGE/SCO, de 1º de setembro de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao disposto no art. 4º, § 6º, da Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL nº 4, de 16 de dezembro de 2014.
042) 53500.018696/2020-16 - PADO: Gestão da Qualidade
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): VIDEOMAR REDE NORDESTE S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 121/2022/COQL/SCO, de 29 de julho de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço de Televisão por Assinatura (PGMQ-TV por Assinatura) e do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço de Comunicação Multimídia (RGQ-SCM).
043) 53500.078648/2021-50 - PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Tipo da Matéria: Pedido de Reconsideração
Parte(s): TIM S.A.
Descrição: Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 68, de 17 de abril de 2023, que aplicou sanção por descumprimento parcial da obrigação prevista na Cláusula 10.7 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, referente ao Ano 1 do IGQ.
PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA
CONSELHEIRO VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO
001) 53500.010136/2022-77 - Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Relator: Moisés Queiroz Moreira
Trazido por: Vicente Bandeira de Aquino Neto
Tipo da Matéria: Pedido de Revisão
Parte(s): MCI TV DO BRASIL LTDA.
Descrição: Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos Acórdãos nº 251, de 22 de julho de 2014, proferida nos autos do Pado nº 53500.023542/2005-07, e nº 604, de 5 de novembro de 2020, proferida nos autos do Pado nº 53500.063997/2017-91, referente a cálculo do preço público devido pela prorrogação do prazo do direito de uso de radiofrequências associadas à Autorização do Serviço Especial de Televisão por Assinatura.
002) 53524.000743/2020-99 - Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Radiodifusão
Relator: Moisés Queiroz Moreira
Trazido por: Vicente Bandeira de Aquino Neto
Tipo da Matéria: Pedido de Reconsideração
Parte(s): CENTRAL TVA TELEVISÃO POR ASSINATURA E RADIODIFUSÃO LTDA.
Descrição: Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 113, de 12 de abril de 2022, que indeferiu o pedido de prorrogação da Autorização do Direito de Uso de Radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
003) 53500.025122/2014-48 - Universalização/Ampliação do Acesso: Acompanhamento de Políticas Públicas
Relator: Emmanoel Campelo de Souza Pereira
Trazido por: Vicente Bandeira de Aquino Neto
Tipo da Matéria: Petição
Parte(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Descrição: Petição apresentada pela Prestadora, por meio da qual solicita revisão e atualização dos cálculos que fundamentaram a decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 194, de 7 de junho de 2022.
004) 53500.061949/2017-68 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Relator: Emmanoel Campelo de Souza Pereira
Trazido por: Vicente Bandeira de Aquino Neto
Tipo da Matéria: Procedimento Normativo
Descrição: Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
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| Referência: Processo nº 53500.045107/2023-15 | SEI nº 10323322 |