AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Resolução Interna Anatel nº 207, de 16 de maio de 2023

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 133 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013,

CONSIDERANDO o disposto no art. 18, § 2º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019;

CONSIDERANDO a decisão tomada por meio do Circuito Deliberativo nº 113, de 16 de maio de 2023;

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.041904/2022-34,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a 1ª Revisão do Plano de Gestão Tático da Agência Nacional de Telecomunicações para o biênio 2023-2024, na forma do Anexo.

Art. 2º Dar ciência deste Plano ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados e ao Tribunal de Contas da União, bem como disponibilizá-lo na sede da Agência, em seu sítio na internet, nas suas redes sociais oficiais, em especial, por meio de notícia em link e/ou post no perfil da Anatel, no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado desta aprovação pelo Conselho Diretor, em consonância com os prazos legalmente definidos no art. 18 da Lei nº 13.848/2019.

Art. 3º Esta Resolução Interna entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel.

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Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente, em 17/05/2023, às 14:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 10249794 e o código CRC 71C1CBC2.

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ANEXO - PLANO DE GESTÃO TÁTICO 2023-2024 - 1ª Revisão (SEI Nº 10248880)