SEI/ANATEL - 10226053 - Ata de Reunião

Aos quatro dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três, às quinze horas, por videoconferência, realizou-se a noningentésima vigésima segunda Reunião do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), sob a Presidência de Carlos Manuel Baigorri e com o comparecimento dos Conselheiros Alexandre Reis Siqueira Freire, Artur Coimbra de Oliveira e Moisés Queiroz Moreira. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto. Registradas as presenças do Procurador-Geral Cássio Cavalcante Andrade, do Ouvidor Luciano Godoi Martins e da Chefe da Secretaria do Conselho Diretor Letícia Seabra Melo Fernandes.

O Presidente iniciou os trabalhos dispensando a leitura da Ata da noningentésima vigésima primeira Reunião do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações, realizada em treze de abril de dois mil e vinte e três, cujo acesso foi disponibilizado previamente para análise dos Conselheiros. Em discussão e votação, a Ata foi aprovada sem restrições.

00001 - O Conselheiro Moisés Queiroz Moreira registrou a viagem da delegação da Anatel à NAB SHOW 2023, em Las Vegas, uma das maiores feiras de radiodifusores e tecnologia streaming, na qual tiveram oportunidade de observar mais de perto, em estágio avançado, a tecnologia da TV 3.0, uma tecnologia importante que o Brasil vem se direcionando. Destacou a relevância da participação da Anatel, considerando a política pública do Ministério das Comunicações que dispõe sobre as diretrizes para a evolução do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre e para garantir a disponibilidade de espectro de radiofrequências para a sua implantação.

00002 - O Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire, primeiramente, reverenciou as palavras do presidente, Carlos Manuel Baigorri, no plenário da Câmara dos Deputados, a respeito do importante papel que a Anatel tem desempenhado no combate à propagação de fake news, e da importância de que este papel seja continuado nas propostas legislativas em andamento, a exemplo do Projeto de Lei nº 2.630/2020. Louvou os trabalhos do Grupo de Acompanhamento da Implantação das Soluções para os Problemas de Interferência na faixa de 3.625 a 3.700 MHz (GAISPI), que possibilitou o uso da faixa de 3,5 GHz em mais 282 municípios brasileiros. Destacou o trabalho que vem sendo desempenhado pela Anatel no que se refere aos esforços no combate às chamadas abusivas. Por fim, elogiou a divulgação do relatório de atividades realizadas em 2022 do Grupo de Acompanhamento do Custeio a Projetos de Conectividade de Escolas (Gape) e do projeto Aprender conectado.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 239/2019/COUN/SCO, de 27 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 23/2023/MM (SEI nº 10014029).

00002 - Processo: 53500.005419/2019-00 - Universalização/Ampliação do Acesso: Estudos

Descrição: Proposta de substituição de 174 localidades que deveriam ter sido atendidas pela concessionária Oi S.A. até 31 de dezembro de 2020, com acesso fixo sem fio com suporte para conexão em banda larga nas localidades indicadas no Anexo IV do Plano Geral de Metas de Universalização IV - PGMU IV (Decreto nº 9.619, de 20 de dezembro de 2018).

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 29/2023/MM (SEI nº 10105659).

00003 - Processo: 53500.294450/2022-01 - Acompanhamento da Ordem Econômica: Anuência Prévia

Descrição: Pedido de Anuência Prévia formulado pelas empresas Algar Telecom S.A. e Smart Telecomunicações e Serviços Ltda., com o objetivo de implementar operação societária e transferir outorga dentro do grupo econômico.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 31/2023/MM (SEI nº 10138676).

00004 - Processo: 53500.016759/2019-58 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Descrição: Proposta de alteração da Metodologia de Cálculo do Valor Base das Sanções de Multa relativa a Infrações a Direitos e Garantias dos Usuários, aprovada pela Portaria nº 791, de 26 de agosto de 2014.

00005 - Processo: 53504.005321/2019-12 - Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação

Descrição: Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 383, de 14 de dezembro de 2022, que prorrogou o prazo de vigência do direito de uso das radiofrequências associadas às autorizações para exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP, referentes à subfaixa A e subfaixas de extensão, outorgadas à Claro S.A.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 306/2019/AFFO6/AFFO/SAF, de 22 de agosto de 2019, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, relativo ao exercício de 2016.

Matéria retirada de pauta pelo Presidente Carlos Manuel Baigorri, em razão da ausência devidamente justificada do Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 121/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 24 de julho de 2017, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2009.

Matéria retirada de pauta pelo Presidente Carlos Manuel Baigorri, em razão da ausência devidamente justificada do Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto.

Descrição: Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 4/2016/AFFO6/AFFO/SAF, de 9 de março de 2016, que reviu, de ofício, os lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.

Matéria retirada de pauta pelo Presidente Carlos Manuel Baigorri, em razão da ausência devidamente justificada do Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 202/2019/COUN/SCO, de 1º de outubro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.

Matéria retirada de pauta pelo Presidente Carlos Manuel Baigorri, em razão da ausência devidamente justificada do Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 247/2020/COUN/SCO, de 3 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento aos compromissos de abrangência estabelecidos no Anexo II-B do Edital nº 002/2010/PVCP/SPV-Anatel.

Matéria retirada de pauta pelo Presidente Carlos Manuel Baigorri, em razão da ausência devidamente justificada do Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 219/2018/SEI/CODI/SCO, de 12 de junho de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço de Atendimento ao Consumidor, aprovado pelo Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008 (Decreto SAC).

Matéria retirada de pauta pelo Presidente Carlos Manuel Baigorri, em razão da ausência devidamente justificada do Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto.

00012 - Processo: 53500.313815/2022-03 - PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

Descrição: Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.

Matéria retirada de pauta pelo Presidente Carlos Manuel Baigorri, em razão da ausência devidamente justificada do Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto.

Parte(s): CLARO S.A., TELCOMP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS e DATORA MOBILE TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Descrição: Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 162/2022/CPRP/SCP, de 5 de setembro de 2022, que não homologou a Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional apresentada pelo Grupo Claro, em cumprimento à obrigação imposta aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) no Mercado Relevante de Oferta de Roaming Nacional, nos termos do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC).

Matéria retirada de pauta pelo Presidente Carlos Manuel Baigorri, em razão da ausência devidamente justificada do Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto.

Parte(s): TIM S.A., TELEXPERTS TELECOMUNICAÇÕES S.A. e TELCOMP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS

Descrição: Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 125/2022/CPRP/SCP, de 5 de setembro de 2022, que não homologou a Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional apresentada pelo Grupo Tim, em cumprimento à obrigação imposta aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) no Mercado Relevante de Oferta de Roaming Nacional, nos termos do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC).

Matéria retirada de pauta pelo Presidente Carlos Manuel Baigorri, em razão da ausência devidamente justificada do Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto.

Parte(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A. e TELCOMP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS

Descrição: Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 117/2022/CPRP/SCP, de 5 de setembro de 2022, que não homologou a Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional apresentada pelo Grupo Telefônica, em cumprimento à obrigação imposta aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) no Mercado Relevante de Oferta de Roaming Nacional, nos termos do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC).

Matéria retirada de pauta pelo Presidente Carlos Manuel Baigorri, em razão da ausência devidamente justificada do Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto.

Descrição: Extinção, por renúncia, da Autorização de Direito de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, nas subfaixas de 1.885 MHz a 1.890 MHz, de 2.570 MHz a 2.585 MHz e de 2.585 MHz a 2.620 MHz, relativas aos Lotes que foram objeto da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, outorgadas por meio do Ato nº 2.505, de 21 de julho de 2016.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 28/2023/AC (SEI nº 10133735).

00017 - Processo: 53500.015131/2021-50 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Descrição: Proposta de revisão da metodologia de cálculo do valor base das sanções de multa relativa ao uso irregular do espectro de radiofrequências na execução de serviços de telecomunicações, aprovada pela Portaria nº 787, de 26 de agosto de 2014.

O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de relatoria por 120 (cento e vinte) dias, nos termos da Análise nº 34/2023/AC (SEI nº 10150517).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 26/2023/AC (SEI nº 10059082).

00019 - Processo: 53500.307806/2022-75 - Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações

Descrição: Requerimento administrativo de suspensão cautelar, sem redução de texto, de artigos do Anexo IV do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC e dos Atos nº 5.512, nº 5.513 e nº 5.516, todos de 23 de julho de 2018, que definem o Grupo Oi como detentor de Poder de Mercado Significativo - PMS, respectivamente, nos mercados relevantes de exploração industrial de linhas dedicadas para transporte local ou de longa distância em taxas de transmissão iguais ou inferiores a 34 Mbps (EILD), de infraestrutura passiva (dutos e subdutos) e de oferta atacadista de transporte de dados em alta capacidade em taxas de transmissão superiores a 34 Mbps.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 2/2023/AC (SEI nº 9653760).

00020 - Processo: 53500.071905/2020-41 - Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório

Descrição: Proposta de internalização e consolidação de normas e resoluções de organismos internacionais, objeto do item nº 3 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 33/2023/AC (SEI nº 10147723).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 8/2021/COQL/SCO, de 4 de maio de 2021, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço de Televisão por Assinatura (PGMQ-TV por Assinatura) e do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço de Comunicação Multimídia (RGQ-SCM).

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 35/2023/AC (SEI nº 10155475).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações, consubstanciada no Despacho Decisório nº 22/2022/COQL/SCO, de 10 de março 2022, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 12 do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia (RGQ-SCM), aprovado pela Resolução nº 574, de 28 de outubro de 2011.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 32/2023/AC (SEI nº 10138970).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 17/2022/COQL/SCO, de 13 de maio de 2022, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 12 do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço de Comunicação Multimídia (RGQ-SCM), aprovado pela Resolução nº 574, de 28 de outubro de 2011.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 31/2023/AC (SEI nº 10137478).

00024 - Processo: 53500.015622/2021-09 - Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório

Descrição: Pedido de anulação de ato normativo em face do Acórdão nº 262, de 12 de agosto de 2022, e da Resolução nº 754, de 12 de agosto de 2022, que aprova o Regulamento de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - ROU.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 29/2023/AF (SEI nº 10085063).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 172/2020/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 128/2019/AFFO6/AFFO/SAF, de 22 de agosto de 2019, que reconheceu a procedência dos lançamentos referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53508.012606/2010-23 e nº 53508.013207/2011-61.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 32/2023/AF (SEI nº 10115365).

00027 - Processo: 53500.023482/2019-10 - Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência

Descrição: Extinção, por renúncia, da Autorização de Uso de Radiofrequências nas subfaixas de 451 MHz a 458 MHz e 461 MHz a 468 MHz, outorgada por meio do Ato nº 5.962, de 11 de outubro de 2012, e do Termo de Autorização nº 534/2012/SPV-ANATEL.

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 28/2023/AF (SEI nº 10047147).

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 140/2019/COQL/SCO, de 9 de outubro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas de Qualidade para os Serviços de Televisão por Assinatura (PGMQ-TV por Assinatura).

Matéria aprovada, por unanimidade, nos termos propostos pelo Conselheiro Relator, contidos na Análise nº 31/2023/AF (SEI nº 10106940).

00029 - Processo: 53500.025517/2019-55 - PADO: Descumprimento de Determinação

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 277/2021/COGE/SCO, de 1º de setembro de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao disposto no art. 4º, § 6º, da Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL nº 4, de 16 de dezembro de 2014.

O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de relatoria até a próxima Reunião do Conselho Diretor.

00030 - Processo: 53500.030973/2012-41 - Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório

Descrição: Proposta de metodologia de cálculo do valor base da multa relativa a descumprimentos de obrigações de universalização previstas na regulamentação.

O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de relatoria por 120 (cento e vinte) dias, nos termos da Análise nº 10/2023/AF (SEI nº 9762555).

00031 - Processo: 53500.303019/2022-54 - Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações

Descrição: Pedido de Anuência Prévia para celebração de Contrato de Exploração Industrial de Radiofrequências (Contrato de EIR) e de Contrato de Cessão Onerosa de Meios de Rede (Contrato de RAN Sharing) submetido por Winity II Telecom Ltda. e Telefônica Brasil S.A.

O Conselho aprovou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de relatoria por 120 (cento e vinte) dias, nos termos da Análise nº 33/2023/AF (SEI nº 10116051).

00001 - Processo: 53500.010136/2022-77 - Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações

Descrição: Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos Acórdãos nº 251, de 22 de julho de 2014, proferida nos autos do Pado nº 53500.023542/2005-07, e nº 604, de 5 de novembro de 2020, proferida nos autos do Pado nº 53500.063997/2017-91, referente a cálculo do preço público devido pela prorrogação do prazo do direito de uso de radiofrequências associadas à Autorização do Serviço Especial de Televisão por Assinatura.

Matéria retirada de pauta pelo Presidente Carlos Manuel Baigorri, em razão da ausência devidamente justificada do Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto.

00002 - Processo: 53524.000743/2020-99 - Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Radiodifusão

Descrição: Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 113, de 12 de abril de 2022, que indeferiu o pedido de prorrogação da Autorização do Direito de Uso de Radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).

Matéria retirada de pauta pelo Presidente Carlos Manuel Baigorri, em razão da ausência devidamente justificada do Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto.

00003 - Processo: 53500.025122/2014-48 - Universalização/Ampliação do Acesso: Acompanhamento de Políticas Públicas

Descrição: Petição apresentada pela Prestadora, por meio da qual solicita revisão e atualização dos cálculos que fundamentaram a decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 194, de 7 de junho de 2022.

Matéria retirada de pauta pelo Presidente Carlos Manuel Baigorri, em razão da ausência devidamente justificada do Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto.

00004 - Processo: 53500.061949/2017-68 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Descrição: Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.

Matéria retirada de pauta pelo Presidente Carlos Manuel Baigorri, em razão da ausência devidamente justificada do Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto.

00005 - Processo: 53504.025394/2012-46 - PADO: Direitos do Consumidor - Convergente

Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 221/2018/SEI/CODI/SCO, de 25 de maio de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC e do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008 (Decreto SAC).

Matéria retirada de pauta pelo Presidente Carlos Manuel Baigorri, em razão da ausência devidamente justificada do Conselheiro Vicente Bandeira de Aquino Neto.

Aprovada, por unanimidade, a marcação de férias do Conselheiro Artur Coimbra de Oliveira para os períodos a seguir: a) 1º Período: 5 a 14 de julho de 2023 (10 dias); b) 2º Período: 21 a 25 de agosto de 2023 (5 dias); e c) 3º Período: 8 a 22 de dezembro de 2023 (15 dias).

Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, da qual, para constar, eu, Letícia Seabra Melo Fernandes, lavrei apresente Ata, que, lida e aprovada, vai por todos assinada eletronicamente.

Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente, em 12/06/2023, às 10:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Moisés Queiroz Moreira, Conselheiro, em 12/06/2023, às 11:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Artur Coimbra de Oliveira, Conselheiro, em 13/06/2023, às 11:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

Documento assinado eletronicamente por Alexandre Reis Siqueira Freire, Conselheiro, em 16/06/2023, às 17:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 10226053 e o código CRC 4FDC6CFE.