Pauta de Reunião
922ª REUNIÃO DO CONSELHO DIRETOR DA ANATEL
DATA: 4 de maio de 2023
HORÁRIO: 15h
LOCAL: Videoconferência
PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE RELATORIA
CONSELHEIRO MOISÉS QUEIROZ MOREIRA
001) 53500.017721/2018-11 - PADO: Bens Reversíveis
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 239/2019/COUN/SCO, de 27 de dezembro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.
002) 53500.005419/2019-00 - Universalização/Ampliação do Acesso: Estudos
Tipo da Matéria: Deliberações Diversas
Descrição: Proposta de substituição de 174 localidades que deveriam ter sido atendidas pela concessionária Oi S.A. até 31 de dezembro de 2020, com acesso fixo sem fio com suporte para conexão em banda larga nas localidades indicadas no Anexo IV do Plano Geral de Metas de Universalização IV - PGMU IV (Decreto nº 9.619, de 20 de dezembro de 2018).
003) 53500.294450/2022-01 - Acompanhamento da Ordem Econômica: Anuência Prévia
Tipo da Matéria: Anuência Prévia
Parte(s): ALGAR TELECOM S.A. e SMART TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS LTDA.
Descrição: Pedido de Anuência Prévia formulado pelas empresas Algar Telecom S.A. e Smart Telecomunicações e Serviços Ltda., com o objetivo de implementar operação societária e transferir outorga dentro do grupo econômico.
004) 53500.016759/2019-58 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Tipo da Matéria: Procedimento Normativo
Descrição: Proposta de alteração da Metodologia de Cálculo do Valor Base das Sanções de Multa relativa a Infrações a Direitos e Garantias dos Usuários, aprovada pela Portaria nº 791, de 26 de agosto de 2014.
005) 53504.005321/2019-12 - Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Tipo da Matéria: Pedido de Reconsideração
Parte(s): CLARO S.A.
Descrição: Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 383, de 14 de dezembro de 2022, que prorrogou o prazo de vigência do direito de uso das radiofrequências associadas às autorizações para exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP, referentes à subfaixa A e subfaixas de extensão, outorgadas à Claro S.A.
CONSELHEIRO VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO
006) 53504.004411/2018-05 - PAF: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): E-CONECT TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 306/2019/AFFO6/AFFO/SAF, de 22 de agosto de 2019, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, relativo ao exercício de 2016.
007) 53500.017415/2014-51 - PAF: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): INORPEL INDÚSTRIA NORDESTINA DE PRODUTOS ELÉTRICOS LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 121/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF, de 24 de julho de 2017, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2009.
008) 53500.021083/2014-18 - PAF: Fust
Tipo da Matéria: Recurso de Ofício
Parte(s): UNIGLOBE TELECOM LTDA.
Descrição: Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 4/2016/AFFO6/AFFO/SAF, de 9 de março de 2016, que reviu, de ofício, os lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2008.
009) 53500.034582/2018-91 - PADO: Universalização
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 202/2019/COUN/SCO, de 1º de outubro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC - PGMU.
010) 53500.023062/2018-52 - PADO: Compromisso de Abrangência
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): ALGAR CELULAR S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 247/2020/COUN/SCO, de 3 de setembro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento aos compromissos de abrangência estabelecidos no Anexo II-B do Edital nº 002/2010/PVCP/SPV-Anatel.
011) 53500.024598/2014-61 - PADO: Direitos do Consumidor - SCM
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 219/2018/SEI/CODI/SCO, de 12 de junho de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço de Atendimento ao Consumidor, aprovado pelo Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008 (Decreto SAC).
012) 53500.313815/2022-03 - PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC
Tipo da Matéria: Deliberações Diversas
Parte(s): TIM S.A.
Descrição: Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.
013) 53500.005014/2019-63 - Homologação de Contratos: ORPA
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): CLARO S.A., TELCOMP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS e DATORA MOBILE TELECOMUNICAÇÕES S.A.
Descrição: Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 162/2022/CPRP/SCP, de 5 de setembro de 2022, que não homologou a Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional apresentada pelo Grupo Claro, em cumprimento à obrigação imposta aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) no Mercado Relevante de Oferta de Roaming Nacional, nos termos do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC).
014) 53500.002674/2019-92 - Homologação de Contratos: ORPA
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): TIM S.A., TELEXPERTS TELECOMUNICAÇÕES S.A. e TELCOMP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS
Descrição: Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 125/2022/CPRP/SCP, de 5 de setembro de 2022, que não homologou a Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional apresentada pelo Grupo Tim, em cumprimento à obrigação imposta aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) no Mercado Relevante de Oferta de Roaming Nacional, nos termos do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC).
015) 53500.002679/2019-15 - Homologação de Contratos: ORPA
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A. e TELCOMP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS
Descrição: Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 117/2022/CPRP/SCP, de 5 de setembro de 2022, que não homologou a Oferta de Referência de Produto de Atacado (ORPA) de Roaming Nacional apresentada pelo Grupo Telefônica, em cumprimento à obrigação imposta aos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS) no Mercado Relevante de Oferta de Roaming Nacional, nos termos do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC).
CONSELHEIRO ARTUR COIMBRA DE OLIVEIRA
016) 53500.026086/2009-72 - Outorga: SCM
Tipo da Matéria: Outorga de Serviço/Radiofrequência
Parte(s): ZUM SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES EIRELI
Descrição: Extinção, por renúncia, da Autorização de Direito de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, nas subfaixas de 1.885 MHz a 1.890 MHz, de 2.570 MHz a 2.585 MHz e de 2.585 MHz a 2.620 MHz, relativas aos Lotes que foram objeto da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, outorgadas por meio do Ato nº 2.505, de 21 de julho de 2016.
017) 53500.015131/2021-50 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Tipo da Matéria: Consulta Pública
Descrição: Proposta de revisão da metodologia de cálculo do valor base das sanções de multa relativa ao uso irregular do espectro de radiofrequências na execução de serviços de telecomunicações, aprovada pela Portaria nº 787, de 26 de agosto de 2014.
018) 53516.000581/2017-92 - PADO: Certificação de Produtos
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): KOC DO BRASIL EIRELI
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Fiscalização consubstanciada no Despacho Decisório nº 610/2018/SEI/FIGF/SFI, de 26 de junho de 2018, que reviu, de ofício, sanção por comercialização de equipamentos não homologados pela Anatel.
019) 53500.307806/2022-75 - Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Tipo da Matéria: Deliberações Diversas
Parte(s): BRASIL TELECOM COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA S.A.
Descrição: Requerimento administrativo de suspensão cautelar, sem redução de texto, de artigos do Anexo IV do Plano Geral de Metas de Competição - PGMC e dos Atos nº 5.512, nº 5.513 e nº 5.516, todos de 23 de julho de 2018, que definem o Grupo Oi como detentor de Poder de Mercado Significativo - PMS, respectivamente, nos mercados relevantes de exploração industrial de linhas dedicadas para transporte local ou de longa distância em taxas de transmissão iguais ou inferiores a 34 Mbps (EILD), de infraestrutura passiva (dutos e subdutos) e de oferta atacadista de transporte de dados em alta capacidade em taxas de transmissão superiores a 34 Mbps.
020) 53500.071905/2020-41 - Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Tipo da Matéria: Procedimento Normativo
Descrição: Proposta de internalização e consolidação de normas e resoluções de organismos internacionais, objeto do item nº 3 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.
021) 53500.031823/2018-40 - PADO: Gestão da Qualidade
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): CABO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 8/2021/COQL/SCO, de 4 de maio de 2021, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas de Qualidade para o Serviço de Televisão por Assinatura (PGMQ-TV por Assinatura) e do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço de Comunicação Multimídia (RGQ-SCM).
022) 53500.003833/2020-18 - PADO: Gestão da Qualidade - SCM
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): TIM S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações, consubstanciada no Despacho Decisório nº 22/2022/COQL/SCO, de 10 de março 2022, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 12 do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia (RGQ-SCM), aprovado pela Resolução nº 574, de 28 de outubro de 2011.
023) 53500.003781/2020-71 - PADO: Gestão da Qualidade - SCM
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): ALGAR TELECOM S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 17/2022/COQL/SCO, de 13 de maio de 2022, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 12 do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço de Comunicação Multimídia (RGQ-SCM), aprovado pela Resolução nº 574, de 28 de outubro de 2011.
CONSELHEIRO ALEXANDRE REIS SIQUEIRA FREIRE
024) 53500.015622/2021-09 - Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Tipo da Matéria: Anulação de Ato Normativo
Parte(s): OI S.A.
Descrição: Pedido de anulação de ato normativo em face do Acórdão nº 262, de 12 de agosto de 2022, e da Resolução nº 754, de 12 de agosto de 2022, que aprova o Regulamento de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - ROU.
025) 53500.005997/2019-38 - PADO: Direitos do Consumidor - SMP
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): ALGAR TELECOM S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 172/2020/CODI/SCO, de 25 de agosto de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
026) 53508.012606/2010-23 - PAF: Fust
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): HISPAMAR SATÉLITES S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 128/2019/AFFO6/AFFO/SAF, de 22 de agosto de 2019, que reconheceu a procedência dos lançamentos referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53508.012606/2010-23 e nº 53508.013207/2011-61.
027) 53500.023482/2019-10 - Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência
Tipo da Matéria: Outorga de Serviço/Radiofrequência
Parte(s): CLARO S.A.
Descrição: Extinção, por renúncia, da Autorização de Uso de Radiofrequências nas subfaixas de 451 MHz a 458 MHz e 461 MHz a 468 MHz, outorgada por meio do Ato nº 5.962, de 11 de outubro de 2012, e do Termo de Autorização nº 534/2012/SPV-ANATEL.
028) 53500.023766/2019-14 - PADO: Gestão da Qualidade - SeAC
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): ALGAR TELECOM S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 140/2019/COQL/SCO, de 9 de outubro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Plano Geral de Metas de Qualidade para os Serviços de Televisão por Assinatura (PGMQ-TV por Assinatura).
029) 53500.025517/2019-55 - PADO: Descumprimento de Determinação
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 277/2021/COGE/SCO, de 1º de setembro de 2021, que aplicou sanção por descumprimento ao disposto no art. 4º, § 6º, da Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL nº 4, de 16 de dezembro de 2014.
030) 53500.030973/2012-41 - Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório
Tipo da Matéria: Procedimento Normativo
Descrição: Proposta de metodologia de cálculo do valor base da multa relativa a descumprimentos de obrigações de universalização previstas na regulamentação.
031) 53500.303019/2022-54 - Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Tipo da Matéria: Anuência Prévia
Parte(s): WINITY II TELECOM LTDA. e TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Descrição: Pedido de Anuência Prévia para celebração de Contrato de Exploração Industrial de Radiofrequências (Contrato de EIR) e de Contrato de Cessão Onerosa de Meios de Rede (Contrato de RAN Sharing) submetido por Winity II Telecom Ltda. e Telefônica Brasil S.A.
PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA
CONSELHEIRO VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO
001) 53500.010136/2022-77 - Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Telecomunicações
Relator: Moisés Queiroz Moreira
Trazido por: Vicente Bandeira de Aquino Neto
Tipo da Matéria: Pedido de Revisão
Parte(s): MCI TV DO BRASIL LTDA.
Descrição: Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos Acórdãos nº 251, de 22 de julho de 2014, proferida nos autos do Pado nº 53500.023542/2005-07, e nº 604, de 5 de novembro de 2020, proferida nos autos do Pado nº 53500.063997/2017-91, referente a cálculo do preço público devido pela prorrogação do prazo do direito de uso de radiofrequências associadas à Autorização do Serviço Especial de Televisão por Assinatura.
002) 53524.000743/2020-99 - Demanda Externa: Outorgadas de Serviços de Radiodifusão
Relator: Moisés Queiroz Moreira
Trazido por: Vicente Bandeira de Aquino Neto
Tipo da Matéria: Pedido de Reconsideração
Parte(s): CENTRAL TVA TELEVISÃO POR ASSINATURA E RADIODIFUSÃO LTDA.
Descrição: Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 113, de 12 de abril de 2022, que indeferiu o pedido de prorrogação da Autorização do Direito de Uso de Radiofrequências associadas ao Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA).
003) 53500.025122/2014-48 - Universalização/Ampliação do Acesso: Acompanhamento de Políticas Públicas
Relator: Emmanoel Campelo de Souza Pereira
Trazido por: Vicente Bandeira de Aquino Neto
Tipo da Matéria: Petição
Parte(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Descrição: Petição apresentada pela Prestadora, por meio da qual solicita revisão e atualização dos cálculos que fundamentaram a decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 194, de 7 de junho de 2022.
004) 53500.061949/2017-68 - Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Relator: Emmanoel Campelo de Souza Pereira
Trazido por: Vicente Bandeira de Aquino Neto
Tipo da Matéria: Procedimento Normativo
Descrição: Proposta de revisão do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
005) 53504.025394/2012-46 - PADO: Direitos do Consumidor - Convergente
Relator: Artur Coimbra de Oliveira
Trazido por: Vicente Bandeira de Aquino Neto
Tipo da Matéria: Recurso Administrativo
Parte(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Descrição: Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 221/2018/SEI/CODI/SCO, de 25 de maio de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC e do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008 (Decreto SAC).
 | Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente, em 27/04/2023, às 17:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida em http://www.anatel.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 10162206 e o código CRC 6DC537C1. |
| Referência: Processo nº 53500.032893/2023-82 | SEI nº 10162206 |