Boletim de Serviço Eletrônico em 28/04/2023
DOU de 28/04/2023, seção 1, página 14

  

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

  

Acórdão nº 96, de 26 de abril de 2023

Processo nº 53524.000725/2020-15

Recorrente/Interessado: CENTRAL TVA TELEVISÃO POR ASSINATURA E RADIODIFUSÃO LTDA.

CNPJ nº 26.400.903/0001-53

Conselheiro Relator: Vicente Bandeira de Aquino Neto

Fórum Deliberativo: Reunião nº 921, de 13 de abril de 2023

EMENTA

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. ADAPTAÇÃO DE OUTORGA PARA O SERVIÇO DE ACESSO CONDICIONADO (SEAC). EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE DIREITO DE USO DE RADIOFREQUÊNCIA VÁLIDA NÃO É REQUISITO PARA ADAPTAÇÃO. LEI Nº 14.453/2022. REQUISITOS PARA ADAPTAÇÃO. DEFINIÇÃO PELO REGULAMENTO DO SEAC. REVOGAÇÃO DO ANEXO II DO REGULAMENTO DO SEAC. INCIDÊNCIA DO ANEXO AO REGULAMENTO GERAL DE OUTORGAS (RGO). ATENDIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PROVIDO.

1. Pedido de Reconsideração interposto em face de decisão do Conselho Diretor que indeferiu o Pedido de adaptação da outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (Serviço TVA) originalmente conferida à CENTRAL TVA TELEVISÃO POR ASSINATURA E RADIODIFUSÃO LTDA. por meio do Decreto nº 99.121, de 9 de março de 1990, publicado no Diário Oficial da União de 12 de março de 1990, para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).

2. A possibilidade de adaptação de outorga de Serviço TVA para SeAC encontra-se prevista nos §§ 2º e 11 do art. 37 da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011 (Lei do SeAC), e é condicionada à vigência da outorga de direito de uso de radiofrequência quando da promulgação da própria Lei do SeAC, ao preenchimento das condições objetivas e subjetivas necessárias e ao atendimento dos critérios dispostos no Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (Regulamento do SeAC), aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012.

3. A existência de autorização de direito de uso de radiofrequência válida não é uma condição a ser preenchida para que uma prestadora do Serviço de TVA migre sua outorga para o regime regulatório do SeAC, que é um serviço tecnologicamente neutro - ou seja, pode ser prestado por meio de quaisquer tecnologias de transmissão, tais como fibra óptica, cabo coaxial, satélite, par de cobre, redes elétricas e, até mesmo, por meio do uso de radiofrequências. Adicionalmente, conforme o art. 2º da Lei nº 14.453, de 21 de setembro de 2022, as prestadoras do Serviço TVA que estavam com seus atos de autorização de uso de radiofrequência vigentes na data de publicação da Lei do SeAC (13 de setembro de 2011) poderão solicitar à Anatel a renovação de autorização do direito de uso de radiofrequência no prazo de até 1 (um) ano, contado da data de promulgação da Lei nº 14.453, de 2022. Essa Lei também alterou o § 11 do art. 37 da Lei do SeAC, excluindo a vedação de renovação adicional das autorizações de direito de uso de radiofrequência.

4. A perda das condições indispensáveis para a manutenção de autorização para prestação de serviço faculta a extinção desta por meio de ato de cassação, nos termos do art. 139 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT). A decisão pela cassação ou não da outorga de serviço deve tomada à luz do interesse público e por meio de análise consequencialista, conforme preceitua o art. 20 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB), Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942.

5. Com a revogação do Anexo II ao Regulamento do SeAC, a documentação necessária para a adaptação da outorga de Serviço TVA para SeAC passou a ser aquela elencada no Anexo ao Regulamento Geral de Outorgas (RGO), aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020.

6. A autorização de serviço de telecomunicações é ato administrativo vinculado, nos termos do § 1º do art. 131 da LGT. Assim, uma vez atendidas as condições objetivas e subjetivas definidas nos arts. 132 e 133 da LGT, e apresentada a documentação definida no Anexo ao RGO, não há outra opção ao administrador que o deferimento do pedido de adaptação da outorga do Serviço TVA para o regime regulatório do SeAC.

7. A anulação da decisão recorrida prejudica a análise do Recurso Administrativo interposto. Considerando-se a competência sobre a matéria, o Conselho Diretor deve se manifestar acerca do Pedido originalmente apresentado.

8. O atendimento dos requisitos legais e regulamentares para adaptação de outorga impõe o provimento do presente Pedido de Reconsideração.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por maioria de quatro votos, nos termos da Análise nº 96/2022/VA (SEI nº 8965643), integrante deste acórdão:

a) conhecer do Pedido de Reconsideração para, no mérito, dar-lhe provimento, para adaptar a outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (Serviço TVA) originalmente conferida à CENTRAL TVA TELEVISÃO POR ASSINATURA E RADIODIFUSÃO LTDA. por meio do Decreto nº 99.121, de 9 de março de 1990, publicado no Diário Oficial da União de 12 de março de 1990, para o regime regulatório do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC); e,

b) anular o Despacho Decisório nº 97/2021/ORLE/SOR, de 20 de abril de 2021 (SEI nº 6773720).

Votou vencido o Conselheiro Moisés Queiroz Moreira, nos termos do Voto nº 1/2023/MM (SEI nº 9654922), também integrante deste acórdão, apresentado na Reunião do Conselho Diretor nº 920, de 9 de março de 2023.

Participaram da deliberação o Presidente Carlos Manuel Baigorri e os Conselheiros Alexandre Reis Siqueira Freire, Artur Coimbra de Oliveira, Moisés Queiroz Moreira e Vicente Bandeira de Aquino Neto.


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Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente, em 27/04/2023, às 14:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.


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Referência: Processo nº 53524.000725/2020-15 SEI nº 10155936