SEI/ANATEL - 10111955

RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES (PADO). SANCIONAMENTO POR OFENSA AO ART. 37 DO REGULAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS DE NUMERAÇÃO (RARN). ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DA RECORRENTE. INCIDÊNCIA DE ANTECEDENTES. REFORMA NECESSÁRIA. RECURSO ADMINISTRATIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Recurso Administrativo interposto em face de decisão que aplicou multa no valor de R$ 131.821,92 (cento e trinta e um mil, oitocentos e vinte e um reais e noventa e dois centavos) em razão de ofensa ao art. 37 do Regulamento de Administração de Recursos de Numeração (RARN), aprovado pela Resolução nº 84, de 30 de dezembro de 1998.

2. Cabe à Recorrente o ônus da prova dos fatos que alega, nos termos do disposto no art. 85 do Regimento Interno da Anatel (RIA), aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e do art. 36 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Lei de Processo Administrativo - LPA).

3. A contagem de antecedentes das prestadoras de serviços de telecomunicações na Anatel é baseada no número de processos administrativos sancionadores em que a empresa tenha sido condenada, independentemente do número de infrações ou condutas envolvidas em cada processo e deve se limitar ao serviço específico em questão, não sendo possível considerar registros relativos a outros serviços para os quais o infrator detenha outorga.

4. Reforma da multa, reduzindo-a de R$ 131.821,92 (cento e trinta e um mil, oitocentos e vinte e um reais e noventa e dois centavos) para R$ 122.651,79 (cento e vinte e dois mil, seiscentos e cinquenta e um reais e setenta e nove centavos).

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 52/2023/VA (SEI nº 9992188), integrante deste acórdão:

a) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, unicamente para se rever a quantidade de antecedentes a serem considerados no cálculo da sanção; e,

b) reformar a sanção pecuniária aplicada, reduzindo-a de R$ 131.821,92 (cento e trinta e um mil, oitocentos e vinte e um reais e noventa e dois centavos) para R$ 122.651,79 (cento e vinte e dois mil, seiscentos e cinquenta e um reais e setenta e nove centavos).

Participaram da deliberação o Presidente Carlos Manuel Baigorri e os Conselheiros Alexandre Reis Siqueira Freire, Artur Coimbra de Oliveira, Moisés Queiroz Moreira e Vicente Bandeira de Aquino Neto.

Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri, Presidente, em 24/04/2023, às 10:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel.

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